Decreto nº 48.425/2022

DECRETO 48425, DE 20/05/2022

(Revogado pelo Decreto nº 48590 /2023) Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 39 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º O art. 151 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 151. - A Solicitação para Impressão de Documentos Fiscais - SIDF será realizada via SIARE por meio da funcionalidade CDFA - Controle de Documentos Fiscais Autorizados.".

Art. 2º O caput, seus incisos III e VIII e o

§ 2º do art. 152 do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 152. - A AIDF será impressa via SIARE e conterá as seguintes indicações: (...) III - data da AIDF; (...) VIII - identificação da Administração Fazendária - AF responsável pela autorização; (...)

§ 2º Não sendo utilizada no prazo de trinta dias, contado de sua concessão, a AIDF perderá a sua validade, devendo ser providenciado o seu cancelamento pelo contribuinte ou pelo estabelecimento gráfico, via SIARE.".

Art. 3º O art. 153 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 153. - O estabelecimento gráfico situado nesta ou em outra unidade da Federação deverá apor carimbo em todas as vias do primeiro jogo do documento fiscal confeccionado, correspondente a cada AIDF, inclusive na via fixa ou na destinada a arquivo fiscal, constando a observação: "Documento fiscal destinado ao arquivamento pelo contribuinte nos termos do caput do art. 153 do RICMS".

§ 1º Na hipótese de confecção de formulários destinados à emissão de documentos fiscais pelo sistema de processamento eletrônico de dados, o estabelecimento gráfico situado nesta ou em outra unidade da Federação deverá apor carimbo em todas as vias do primeiro jogo do formulário confeccionado, correspondente a cada AIDF, inclusive na via destinada ao arquivo fiscal, constando a observação: "Documento fiscal destinado ao arquivamento pelo contribuinte nos termos do

§ 1º do art. 153 do RICMS".

§ 2º Tratando-se de formulário de segurança destinado à impressão e à emissão simultâneas, o impressor autônomo observará o seguinte: I - imprimirá, por processo de não impacto, em todas as vias do primeiro jogo relativo a cada AIDF, o leiaute do documento fiscal, nele constando a observação: "Formulário destinado ao arquivamento pelo contribuinte, nos termos do

§ 2º do art. 153 do RICMS"; II - manterá a via destinada ao arquivo fiscal pelo prazo decadencial.".

Art. 4º Fica revogado o

§ 1º do art. 152 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO