Decreto nº 48.434/2022

DECRETO Nº 48.434, DE 2022

Remaneja valores de DAD-unitário do Gabinete Militar do Governador para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas dos quantitativos destinados ao Gabinete Militar do Governador - GMG 8,50 (oito vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag.

Parágrafo único. Em decorrência dos remanejamentos de que trata o caput:

I - os itens I.11.1 e I.19.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto;

II - o Anexo II do Decreto nº 47.722 , de 2019, passa a vigorar na forma constante no Anexo II deste decreto;

III - a lotação do cargo de provimento em comissão, identificado nos termos do Anexo III deste decreto, fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual ocupante.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.434, de 27 de maio de 2022)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.11 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

I.11.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

(...)

DAD-8 PH1100053 a PH1100056, PH1100061, PH1100112, PH1100117, PH1100126, PH1100163, PH1100192, PH1100193, PH1100208, PH1100210, PH1100212 a PH1100219, PH1100221, PH1100224, PH1100225, PH1100297, PH1100302, PH1100308 a PH1100311, PH1100313, PH1100328, PH1100354, PH1100359 a PH1100361, PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100369, PH1100371, PH1100372, PH1100377, PH1100445, PH1100448, PH1100502 a PH1100504, PH1100523, PH1100524, PH1100573 a PH1100575, PH1100581, PH1100602 58 56 -

PH1100582, PH1100583 - 2

(...)

(...)

I.19 - GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR - GMG

I.19.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

(...)

DAD-8 GM1100135, GM1100171, GM1100172, GM1100483 4 4 -

(...)

(...).".

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.434, de 27 de maio de 2022)

"ANEXO II

(a que se refere o

§ 3º do art. 1º do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019)

Órgão DAD-UNITÁRIO FGD-UNITÁRIO GTED-UNITÁRIO

(...)

SEPLAG 2.172,49 1.303,78 449,00

(...)

GMG 281,50 23,00 16,00

(...)

(...).".

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.434, de 27 de maio de 2022)

CARGO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DO GM PARA A SEPLAG

ESPÉCIE/NÍVEL ANTIGA IDENTIFICAÇÃO GMG NOVA IDENTIFICAÇÃO SEPLAG

DAD-8 GM1100581 PH1100581

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47722/2019 de //