Decreto nº 48.437/2022
Altera o Decreto nº 46.496, de 29 de abril de 2014, que aprova a Resolução nº 4.299, de 28 de março de 2014, que autoriza as Unidades da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, em nível mínimo de Batalhão ou equivalente, a criarem medalhas comemorativas de Cinquentenário e de Centenário.
DECRETO Nº 48.437, DE 2022
Altera o Decreto nº 46.496 , de 29 de abril de 2014, que aprova a Resolução nº 4.299 , de 28 de março de 2014, que autoriza as Unidades da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, em nível mínimo de Batalhão ou equivalente, a criarem medalhas comemorativas de Cinquentenário e de Centenário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso XVII do art. 90 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao Decreto nº 46.496 , de 29 de abril de 2014, o seguinte art. 1º-A:
"Art. 1º-A Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais autorizado a condecorar o policial militar:
I - por ato de bravura;
II - por ter sofrido lesões graves ou gravíssimas decorrentes do desempenho da função ou em razão dela;
III - post mortem.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 46496/2014 de //