Decreto nº 48.468/2022

DECRETO 48468, DE 21/07/2022

(Revogado pelo Decreto nº 48590 /2023) Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no

§ 8º do art. 29 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º O inciso I do

§ 4º do art. 27 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27. - (...)

§ 4º (...) I - transmissão, a qualquer título, contado da data de aquisição, dentro do prazo de: a) dois anos, nas aquisições de caminhão; b) um ano, nas aquisições dos demais bens; (...).".

Art. 2º A

Seção XVI do

Capítulo II do Anexo VIII do RICMS fica acrescida do art. 27-L, com a seguinte redação: "Art. 27-L. O contribuinte detentor original de créditos acumulados de que tratam os arts. 1º e 4º deste Anexo, relativos às entradas remetidas por estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante, ou de centro de distribuição de mesma titularidade deste, situados neste Estado, e ao recebimento de energia elétrica ou combustível em que o imposto tenha sido devido ao Estado de Minas Gerais poderá, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao destinatário do crédito, transferi-los para estabelecimento de contribuinte prestador de serviço de comunicação signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado.

§ 1º O contribuinte que receber em transferência o crédito acumulado poderá utilizá-lo para pagamento de até 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor de ICMS devido a este Estado pela prestação de serviços de comunicação não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, não se aplicando a vedação prevista no inciso II do caput do art. 35 deste Anexo.

§ 2º Para a transferência de crédito acumulado na forma prevista neste artigo, o contribuinte: I - detentor do crédito acumulado observará, no que couber, o disposto nos arts. 7º, 9º e 10 deste Anexo; II - destinatário do crédito acumulado observará, no que couber, o disposto no art. 10-A deste Anexo.

§ 3º O montante de crédito a ser transferido será obtido com a aplicação da fórmula "CT = SCA x CI / ?C", na qual: I - CT é o valor total do crédito passível de transferência; II - SCA é o valor do saldo credor acumulado constante no demonstrativo de que trata o art. 9º deste Anexo; III - CI é o valor total dos créditos a que se refere o caput, nos doze períodos de apuração anteriores à emissão da NF-e relativa à primeira transferência; IV - ?C é o valor do somatório total dos créditos por entradas nos doze períodos de apuração anteriores à emissão da NF-e relativa à primeira transferência.

§ 4º O cálculo previsto no

§ 3º será observado a cada aprovação do demonstrativo de que trata o art. 9º deste Anexo.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO