Decreto nº 48.469/2022

DECRETO 48469, DE 21/07/2022

(Revogado pelo Decreto nº 48590 /2023) Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no

§ 3º do art. 8º da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 34/22, de 7 de abril de 2022, ICMS 72/22, de 12 de maio de 2022, e ICMS 77/22, de 13 de junho de 2022, DECRETA:

Art. 1º O item 4 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 4.6, com a seguinte redação: " 4.0 4.6 (...) Fica dispensado o recolhimento do imposto diferido nas operações de importação de mercadorias relacionadas na Parte 32 deste Anexo, classificadas como ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico ou produto formulado, atendidas as disposições do Decreto Federal nº 4.074 , de 4 de janeiro de 2022, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas que as utilize em seu processo de fabricação, nas saídas das mercadorias resultantes, beneficiadas com a isenção prevista neste item. (...)

".

Art. 2º O item 1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescido do subitem 1.4, com a seguinte redação: " 1.0 1.4 (...) Fica dispensado o recolhimento do imposto diferido nas operações de importação de mercadorias relacionadas na Parte 32 do Anexo I, classificadas como ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico ou produto formulado, atendidas as disposições do Decreto Federal nº 4.074 , de 4 de janeiro de 2022, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas que as utilize em seu processo de fabricação, nas saídas das mercadorias resultantes, beneficiadas com a redução da base de cálculo de que trata este item. (...)

".

Art. 3º O Anexo I do RICMS fica acrescido da Parte 32, com a seguinte redação: "PARTE 32 Ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico e produto formulado (a que se refere o subitem 4.6 da Parte 1 deste Anexo) ITEM CÓDIGO NBM/SH MERCADORIAS

1 2909.3012 ÉTER DIFENÍLICO (ÉTER FENÍLICO)

2 2916.2014 PERMETRINA

3 2918.9912 ÁCIDO 2,4-DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4-D), SEUS SAIS E SEUS ÉSTERES

4 2918.9999 TRINEXAPAQUE-ETILICO

5 2924.2120 DIURON

6 2924.2992 DIFLUBENZUROM

7 2925.1990 PROCIMIDONE

8 2925.2990 DODINE

9 2926.9023 CIPERMETRINA

10 2926.9029 ZETACYPERMETHRIN

11 2926.9095 CLOROTALONIL

12 2926.9099 CYMOXANIL

13 2928.0090 FUJIMITE

14 2930.9022 TIOFANATO-METILA

15 2930.9035 METOMIL

16 2930.9061 ACEFATO

17 2930.9079 TAKUMI

18 2931.3912 GLIFOSATO

19 2931.3915 GLUFOSINATO DE AMÔNIO

20 2932.9994 CARBOSULFAN

21 2933.1990 FIPRONIL

22 2933.2110 IPRODIONA

23 2933.3919 CHLORANTRANILIPROLE

24 2933.3921 PICLORAN

25 2933.3921 CLORPIRIFOS

26 2933.3929 ACETAMIPRIDO

27 2933.3929 IMIDACLOPRID

28 2933.3989 MEPIQUAT

29 2933.3999 CYANTRANILIPROLE

30 2933.5949 AZOXISTROBINA

31 2933.6913 ATRAZINA

32 2933.6919 TERBUTILAZINA TECNICA

33 2933.6922 HEXAZINONA

34 2933.6923 METRIBUZIM

35 2933.6991 AMETRINA

36 2933.9959 CARBENDAZIM

37 2933.9969 CIPROCONAZOL

38 2933.9969 FLUTRIAFOL

39 2933.9969 TEBUCONAZOLE

40 2934.9939 CLOMAZONE

41 2934.9939 DIFENOCONAZOLE

42 2934.9939 ISOXAFLUTOLE

43 2934.9951 TEBUTIURON

44 2935.9019 SULFENTRAZONE

45 2930.90.59 Cadusafós

46 2930.90.29 DIAFENTHIURON

47 2934.10.90 THIAMETHOXAM

48 2916.20.15 Bifenthrin

".

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO