Decreto nº 48.494/2022

DECRETO Nº 48.494, DE 2022

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão da Controladoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Controladoria-Geral do Estado - CGE, passando o item I.15.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.494, de 25 de agosto de 2022)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.15 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE

I.15.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-1 AV1101095 1 1 -

DAD-2 AV1100747 3 1 -

AV1100748, AV1100749 - 2

DAD-3 AV1101028, AV1101030, AV1101500 3 3 -

DAD-4 AV1102110, AV1102113, AV1102117, AV1102128, AV1102131, AV1102133, AV1102139 7 7 -

DAD-5 AV1100314, AV1100325, AV1100336, AV1100662, AV1100664 a AV1100666, AV1100668 a AV1100677 25 17 -

AV1100235, AV1100329, AV1100667, AV1100678 a AV1100682 - 8

DAD-6 AV1100178, AV1100288, AV1100674, AV1100676, AV1100679, AV1100680, AV1100684, AV1100685, AV1100690, AV1100694 11 10 -

AV1100683 - 1

DAD-7 AV1100009, AV1100057, AV1100233, AV1100241, AV1100299, AV1100544 a AV1100551, AV1100553 a AV1100562 24 23 -

AV1100636 - 1

DAD-8 AV1100107, AV1100142, AV1100231, AV1100272, AV1100281 a AV1100284, AV1100286, AV1100289, AV1100291, AV1100293, AV1100299, AV1100317, AV1100330, AV1100336 16 16 -

DAD-9 AV1100236 a AV1100241, AV1100243 a AV1100250 14 14 -

DAD-11 AV1100008 1 1 -

DAD-12 AV1100052 a AV1100054 3 3 -

(...)".

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.494, de 25 de agosto de 2022)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAD 682,55 683,55 0,25

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47722/2019 de //