Decreto nº 485/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.270.545.851,40.
DECRETO Nº 485, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.270.545.851,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 2.270.545.851,40 (dois bilhões duzentos e setenta milhões quinhentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 2.267.004.453,78 (dois bilhões duzentos e sessenta e sete milhões quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 50.188/2020, firmado em 31 de março de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de R$ 4.732,00 (quatro mil setecentos e trinta e dois reais);
III - do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 916854/2021, firmado em 15 de outubro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 47.525,58 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
IV - do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 285.376,00 (duzentos e oitenta e cinco mil trezentos e setenta e seis reais);
V - do saldo financeiro do convênio nº 06/2022, firmado em 20 de dezembro de 2022 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Barbacena, no valor de R$ 9.530,43 (nove mil quinhentos e trinta reais e quarenta e três centavos);
VI - do saldo financeiro do convênio nº 02/2023, firmado em 20 de dezembro de 2023 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$ 4.553,68 (quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos);
VII - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação João Pinheiro, no valor de R$ 3.189.679,93 (três milhões cento e oitenta e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 485, de 10 de junho de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 074)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.3 47.525,58
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-24.1 4.732,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451081-1.037-0001-3390-0-98.1 700.000,00
1301.15451081-1.037-0001-4490-0-10.3 19.996.662,02
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-10.1 7.232.067,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122160-4.486-0001-3390-0-10.1 325.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-1.003-0001-4490-1-25.1 142.688,00
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-70.1 14.084,11
1511.06422036-4.065-0001-4490-0-25.1 142.688,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1 1.844.379.015,00
1916.28846705-7.003-0001-4690-0-10.1 364.300.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121095-4.249-0001-3390-0-60.1 237.651,04
2061.04121095-4.250-0001-3390-0-60.1 392.094,50
2061.04121095-4.251-0001-3390-0-60.1 258.633,69
2061.04121096-4.254-0001-3390-0-60.1 195.781,62
2061.04121096-4.255-0001-3390-0-60.1 583.040,64
2061.04121096-4.257-0001-3390-0-60.1 118.166,67
2061.12364091-4.240-0001-3390-0-60.1 694.486,04
2061.12364091-4.242-0001-3390-0-60.1 41.113,50
2061.12364091-4.244-0001-3390-0-60.1 285.007,85
2061.12364091-4.247-0001-3390-0-60.1 23.742,50
2061.13573093-4.248-0001-3390-0-60.1 359.961,88
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.048-0001-3390-0-10.1 2.743.124,74
2071.19571143-1.088-0001-4450-1-10.1 446.555,19
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.11334104-4.285-0001-4490-0-10.1 2.029,83
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 13.440.000,00
4291.10304063-4.147-0001-3341-0-10.1 13.440.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.270.545.851,40
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04130085-4.346-0001-3390-0-10.1 7.232.067,00
1301.04130085-4.346-0001-4490-0-10.3 19.996.662,02
1301.15451081-1.037-0001-4490-0-98.1 700.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122160-4.485-0001-3390-0-10.1 325.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 1.322.278.993,00
1916.28844705-7.896-0001-3290-0-10.1 313.686.644,00
1916.28844705-7.896-0001-4690-0-10.1 572.713.378,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121095-4.249-0001-3390-0-10.1 237.651,04
2061.04121095-4.250-0001-3390-0-10.1 392.094,50
2061.04121095-4.251-0001-3390-0-10.1 258.633,69
2061.04121096-4.254-0001-3390-0-10.1 195.781,62
2061.04121096-4.255-0001-3390-0-10.1 583.040,64
2061.04121096-4.257-0001-3390-0-10.1 118.166,67
2061.12364091-4.240-0001-3390-0-10.1 694.486,04
2061.12364091-4.242-0001-3390-0-10.1 41.113,50
2061.12364091-4.244-0001-3390-0-10.1 285.007,85
2061.12364091-4.247-0001-3390-0-10.1 23.742,50
2061.13573093-4.248-0001-3390-0-10.1 359.961,88
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.11334104-4.285-0001-3390-0-10.1 2.029,83
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302062-4.135-0001-3341-0-10.1 13.440.000,00
4291.10304063-4.147-0001-4441-0-10.1 13.440.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 2.267.004.453,78
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.