Decreto nº 48.553/2022
Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
DECRETO 48553, DE 29/12/2022
Altera o Decreto nº 43.981 , de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.221 , de 18 de julho de 2022, DECRETA:
Art. 1º O art. 11 do Decreto nº 43.981 , de 3 de março de 2005, fica acrescido do
§ 6º, com a seguinte redação:
"Art. 11. - (...)
§ 6º A atualização prevista no
§ 3º aplica-se a eventuais recolhimentos parciais realizados pelo contribuinte, quando a quitação integral do imposto não ocorrer no mesmo ano do fato gerador, inclusive no caso de sobrepartilha ou de declaração retificadora.".
Art. 2º O Decreto nº 43.981 , de 2005, fica acrescido do art. 25-A, com a seguinte redação:
"Art. 25-A. O desconto eventualmente concedido em relação aos bens e direitos que constaram na certidão de pagamento do ITCD original será mantido na hipótese de declaração posterior de novos bens por meio de sobrepartilha ou de declaração retificadora, observado o disposto nos incisos I e II do
§ 4º do art. 23.".
Art. 3º As alterações de que tratam os arts. 1º e 2º alcançam os fatos geradores que ocorrerem após a publicação deste decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43981/2005 de 03/03/2005