Decreto nº 48.559/2022
Altera o Decreto nº 48.348, de 10 de janeiro de 2022, que estabelece normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e o Decreto nº 44.693, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o gozo de férias regulamentares do servidor público estadual no âmbito do Poder Executivo, e dá outra providência.
DECRETO 48559, DE 30/12/2022
Altera o Decreto nº 48.348 , de 10 de janeiro de 2022, que estabelece normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e o Decreto nº 44.693 , de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o gozo de férias regulamentares do servidor público estadual no âmbito do Poder Executivo, e dá outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 869 , de 5 de julho de 1952, e na Lei nº 11.105 , de 4 de junho de 1993, DECRETA:
Art. 1º O
§ 10 do art. 12 do Decreto nº 48.348 , de 10 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. - (...)
§ 10 É vedada a realização de serviço extraordinário de que trata o caput para desempenho de viagem a serviço ou de serviço externo, nos termos de resolução da Seplag.".
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 15 do Decreto nº 48.348 , de 2022, o seguinte
§ 4º:
"Art. 15. - (...)
§ 4º Fica dispensado do registro de ponto, no dia da doação, o servidor público civil que doar sangue a banco de sangue estadual.".
Art. 3º Fica acrescentado ao art. 16 do Decreto nº 48.348 , de 2022, o seguinte
§ 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como
§ 1º:
"Art. 16. - (...)
§ 2º Consideram-se justificativas, nos termos de resolução da Seplag, folgas compensativas originadas por:
I - realização de serviço extraordinário previamente convocado pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade em que o servidor estiver em exercício, nos termos do art. 12;
II - convocação para o serviço eleitoral;
III - férias regulamentares suspensas por interesse da Administração Pública, mediante convocação;
IV - desempenho de viagem a serviço ou de serviço externo, para atender a situações regulares e típicas de trabalho, em dias de descanso semanal remunerado ou feriados.".
Art. 4º Fica acrescentado ao art. 2º do Decreto nº 44.693 , de 28 de dezembro de 2007, o seguinte
§ 3º:
"Art. 2º - (...)
§ 3º Será acrescentado um dia de descanso às férias regulamentares do servidor público civil ou militar que doar sangue a banco de sangue estadual, nos termos de resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.".
Art. 5º Ficam revogados:
I - Decreto nº 44.700 , de 4 de janeiro de 2008;
II - Decreto nº 47.281 , de 26 de outubro de 2017.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 48348/2022 de 10/01/2022
Decreto nº 47281/2017 de //
Decreto nº 44700/2008 de //
Decreto nº 44693/2007 de 28/12/2007