Decreto nº 48.560/2022
Altera o Decreto nº 48.279, de 1º de outubro de 2021, que delega competência aos Secretários de Estado para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.
DECRETO 48560, DE 30/12/2022
Altera o Decreto nº 48.279 , de 1º de outubro de 2021, que delega competência aos Secretários de Estado para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184 , de 31 de janeiro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Os incisos II e IV do caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 48.279 , de 1º de outubro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido ao mesmo artigo os seguintes §§ 3º a 6º:
"Art. 1º - (...)
II - dos instrumentos de formalização dos ajustes de que trata o caput e seus eventuais aditivos e apostilas;
(...)
IV - de outros documentos que componham ou sejam necessários à execução dos instrumentos de que trata o caput, desde que o seu conteúdo seja afeto à área de competência do órgão ou da entidade convenente.
§ 1º As declarações de que trata o inciso III do caput serão regulamentadas por ato conjunto expedido pelos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Governo, de Fazenda e pelo Controlador-Geral do Estado.
§ 2º A delegação de que trata o caput poderá ser subdelegada e terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
§ 3º A competência de que trata o inciso II do caput não dispensa a observância das autorizações prévias à celebração dos instrumentos de que trata este decreto, a cargo do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e das demais instâncias deliberativas das políticas de governo.
§ 4º Nos casos em que se fizer necessária a assinatura do Chefe do Poder Executivo no convênio, contratos de repasse ou instrumentos congêneres ou nos documentos necessários à execução de tais ajustes, seja por exigência da União ou em razão do conteúdo dos mesmos, fica delegada ao Secretário de Estado de Governo a competência para representação do Governo do Estado.
§ 5º A execução, monitoramento, prestação de contas e quaisquer diligências necessárias relativas a convênios e contratos de repasse firmados com a União serão da responsabilidade do órgão da Administração Pública com o qual foi celebrada a execução do programa, projeto ou atividade.
§ 6º A inscrição da Secretaria de Estado de Governo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ poderá ser utilizada para representação do Governo do Estado, na qualidade de interveniente, nos casos em que a União assim o exigir.".
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 45.040 , de 12 de fevereiro de 2009.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 48279/2021 de 01/10/2021
Decreto nº 45040/2009 de //