Decreto nº 48.561/2022
Altera o Decreto nº 48.322, de 17 de dezembro de 2021, que regulamenta o Conselho Estadual de Assistência Social.
DECRETO 48561, DE 30/12/2022
Altera o Decreto nº 48.322 , de 17 de dezembro de 2021, que regulamenta o Conselho Estadual de Assistência Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, e na Lei nº 12.262 , de 23 de julho de 1996, DECRETA:
Art. 1º O
§ 2º do art. 1º do Decreto nº 48.322 , de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - (...)
§ 2º O Ceas integra, por vinculação, funções afetas à competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.262 , de 1996.
(...)".
Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 48.322 , de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - O Presidente do Ceas dará posse coletiva aos conselheiros, em ato único, no prazo de até quinze dias úteis da publicação a que se refere o art. 3º".
Art. 3º Os §§ 2º e 5º e o caput do art. 10 do Decreto nº 48.322 , de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. - No âmbito da autonomia deliberativa do Ceas, havendo decisão não unânime em sessão do Plenário, os conselheiros vencidos poderão, no processo de deliberação, e observado o disposto nos arts. 20 a 24 do Decreto-lei Federal nº 4.657 , de 4 de setembro de 1942, suscitar dúvida motivada nas seguintes hipóteses:
(...)
§ 2º Suscitada a dúvida, a implementação da decisão que a ela tiver dado causa observará o disposto no
§ 5º
(...)
§ 5º Havida a manifestação da Administração Pública ou encerrado o prazo a que se refere o
§ 4º, a matéria retornará, no prazo regimental, à deliberação definitiva do Ceas para confirmar, modificar ou invalidar a decisão que houver dado causa à suscitação de dúvida.".
Art. 4º O art. 19 do Decreto nº 48.322 , de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. - As reuniões do Ceas serão realizadas de modo presencial, podendo ser remotas por deliberação do Plenário.".
Art. 5º Fica revogado o
§ 3º do art. 2º do Decreto nº 48.322 , de 17 de dezembro de 2021.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 48322/2021 de 17/12/2021