Decreto nº 48.562/2022

DECRETO 48562, DE 30/12/2022

Remaneja valores de GTED-unitário da Consultoria Técnico-Legislativa para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Consultoria Técnico-Legislativa - CTL 2,00 (duas) unidades de GTED-unitário para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag e 5,00 (cinco) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.

Art. 2º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de gratificações temporárias estratégicas com lotação na Seplag.

Art. 3º Em decorrência do disposto neste decreto:

I - os itens I.6.1, I.11.3, I.17.1 e I.17.2 do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

II - o Anexo II do Decreto nº 47.722 , de 2019, passa a vigorar na forma constante no Anexo II deste decreto.

III - O extrato das alterações a que se refere o art. 2º é o constante do Anexo III deste decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor em 17 de janeiro de 2023.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 3º do Decreto nº 48.562, de 30 de dezembro de 2022)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.6 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

I.6.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

(...)

DAD-6 FA1100019, FA1100294 a FA1100296, FA1100500, FA1100513, FA1100577, FA1101144, FA1101174, FA1101175, FA1101178, FA1101190, FA1101205 a FA1101207 42 15 -

FA1100298, FA1100301, FA1100302, FA1100516, FA1101145, FA1101151, FA1101152, FA1101167, FA1101169 a FA1101171, FA1101173, FA1101176, FA1101177, FA1101179 a FA1101189, FA1101208, FA1101209 - 27

(...)

(...)

I.11 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.

(...)

I.11.3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTED-1 19 PH1100007, PH1100023, PH1100189, PH1100202, PH1100221, PH1100285, PH1100294, PH1100301, PH1100324, PH1100424, PH1100433, PH1100434, PH1100438, PH1100443, PH1100447, PH1100495, PH1100774, PH1100775, PH1100792

(...)

GTED-3 10 PH1100189, PH1100210, PH1100319, PH1100325, PH1100330, PH1100334, PH1100335, PH1100451, PH1100501, PH1100648

(...)

(...)

I.17 - CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA - CTL

I.17.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

(...)

DAD-6 TL1100015, TL1100023, TL1100026, TL1101108 5 4 -

TL1101172 - 1

(...)

I.17.2 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTED-2 1 TL1100969

(...)

".

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 48.562, de 30 de dezembro de 2022)

"ANEXO II

(a que se refere o

§ 3º do art. 1º do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019)

Órgão DAD-UNITÁRIO FGD-UNITÁRIO GTED-UNITÁRIO

(...)

CTL 268,83 0,00 38,00

(...)

SEF 690,50 318,82 70,00

(...)

SEPLAG 2.197,49 1.359,78 463,00

(...)"

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do art. 3º do Decreto nº 48.562, de 30 de dezembro de 2022)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTED-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

GTED 463,00 463,00 0,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47722/2019 de //