Decreto nº 48.575/2023

DECRETO Nº 48.575, DE 17/02/2023

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Advocacia-Geral do Estado - AGE, passando o item I.14.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 28 de fevereiro de 2023.

Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.575, de 17 de fevereiro de 2023)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.14 - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE

I.14.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-1 AE1100509, AE1100524 a AE1100526, AE1100528, AE1100529, AE1100531, AE1100533 a AE1100535, AE1100539, AE1100549, AE1100554 a AE1100556, AE1100558 a AE1100561, AE1101069, AE1101071 a AE1101074, AE1101076 25 - 25

DAD-2 AE1100379 a AE1100384, AE1100389 a AE1100391, AE1100398, AE1100463, AE1100464, AE1100490, AE1100491, AE1100516 a AE1100542, AE1100546, AE1100547 65 43 -

AE1100392 a AE1100397, AE1100399, AE1100400, AE1100492, AE1100493, AE1100543 a AE1100545, AE1100548 a AE1100553, AE1100744 a AE1100746 - 22

DAD-3 AE1101006 a AE1101009, AE1101012, AE1101013, AE1101015, AE1101016, AE1101021, AE1101024, AE1101078 a AE1101082, AE1101110, AE1101167, AE1101168, AE1101170, AE1101171, AE1101173 a AE1101181, AE1101498 42 30 -

AE1101010, AE1101011, AE1101018 a AE1101020, AE1101022, AE1101023, AE1101025, AE1101111, AE1101169, AE1101496, AE1101499 - 12

DAD-4 AE1100808, AE1101353, AE1102043, AE1102044, AE1102047, AE1102049, AE1102059, AE1102064, AE1102067, AE1102072, AE1102074, AE1102077 a AE1102085, AE1102087 a AE1102092, AE1102104, AE1102107, AE1103039 a AE1103049, AE1103068, AE1103069 50 41 -

AE1102050, AE1102061, AE1102068, AE1102086, AE1102094, AE1102098, AE1102101, AE1102108, AE1103070 - 9

DAD-5 AE1100497, AE1100498, AE1100758 a AE1100764 13 9 -

AE1100765, AE1100766, AE1100806, AE1100809 - 4

DAD-6 AE1100671, AE1100672, AE1100802, AE1100881, AE1100883, AE1100893, AE1100894, AE1100898, AE1101247, AE1101304 a AE1101306, AE1101312, AE1101313 18 14 -

AE1100913, AE1101246, AE1101248, AE1101314 - 4

DAD-7 AE1100155, AE1100571, AE1100573 a AE1100583 27 13 -

AE1100587 a AE1100600 - 14

DAD-8 AE1100278, AE1100567, AE1100568 3 3 -

DAD-9 AE1100137 a AE1100139, AE1100252, AE1100258, AE1100259 6 6 -

DAD-10 AE1100107 1 1 -

DAD-12 AE1100141 2 1 -

AE1100142 - 1

(...)"

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.575, de 17 de fevereiro de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAD 886,35 885,69 0,66

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47722/2019 de //