Decreto nº 48.581/2023

DECRETO Nº 48.581, DE 2023

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Vice-Governadoria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos art. 16 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Vice-Governadoria, passando o item I.23.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 2 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.581, de 2 de março de 2023)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019)

(...)

I.23 - VICE-GOVERNADORIA - VG

I.23.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-3 VG1101301 2 1 -

VG1101501 - 1

DAD-4 VG1100104 1 1 -

DAD-5 VG1100654 1 - 1

DAD-6 VG1100405, VG1101204 2 2 -

DAD-7 VG1100098, VG1100099, VG1100530 3 3 -

DAD-8 VG1100186, VG1100188, VG1100373, VG1100538, VG1100543 5 5 -

DAD-9 VG1100043, VG1100278 2 2 -

DAD-10 VG1100028, VG1100112, VG1100113 3 3 -

DAD-12 VG1100129 a VG1100132 4 4 -

(...)".

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.581, de 2 de março de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

VICE-GOVERNADORIA

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAD 195,47 194,29 1,18

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47722/2019 de //