Decreto nº 48.585/2023

DECRETO Nº 48.585, DE 2023

Altera o Decreto nº 48.074 , de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o "Circuito Liberdade" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 23.304 , de 30 de maio de 2019, e no inciso II do art. 3º do Decreto nº 47.768 , de 29 de novembro de 2019, DECRETA:

Art. 1º O

§ 2º do art. 2º do Decreto nº 48.074 , de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

§ 2º Fica estabelecido o roteiro turístico denominado "Circuito Liberdade", a ser regulamentado por meio de resolução conjunta da Fundação Clóvis Salgado - FCS e da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult.".

Art. 2º O caput e o

§ 1º do art. 3º do Decreto nº 48.074 , de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A FCS será a entidade gestora do "Circuito Liberdade", competindo-lhe:

(...)

§ 1º A integração de novos equipamentos culturais ao "Circuito Liberdade" se dará por ato da FCS, em conformidade com as normas, diretrizes e políticas de cultura e turismo.".

Art. 3º Os §§ 2º e 6º do art. 4º do Decreto nº 48.074 , de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

§ 2º O presidente da FCS indicará o Coordenador Executivo do "Circuito Liberdade".

(...)

§ 6º O regimento interno do "Circuito Liberdade" será elaborado pelo Comitê Executivo e aprovado pela entidade gestora.".

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 48074/2020 de 29/10/2020