Decreto nº 48.590/2023
Revoga os decretos que especifica.
DECRETO Nº 48.590, DE 22/03/2023
Revoga os decretos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e no art. 17 da Lei Complementar nº 78 , de 9 de julho de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os decretos especificados no Anexo, sem prejuízo dos efeitos por eles produzidos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22 de março de 2023)
1 DECRETO Nº 42.543 , DE 29 DE ABRIL DE 2002
2 DECRETO Nº 43.128 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
3 DECRETO Nº 43.195 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003
4 DECRETO Nº 43.218 , DE 19 DE MARÇO DE 2003
5 DECRETO Nº 43.284 , DE 23 DE ABRIL DE 2003
6 DECRETO Nº 43.310 , DE 30 DE ABRIL DE 2003
7 DECRETO Nº 43.325 , DE 16 DE MAIO DE 2003
8 DECRETO Nº 43.339 , DE 26 DE MAIO DE 2003
9 DECRETO Nº 43.349 , DE 30 DE MAIO DE 2003
10 DECRETO Nº 43.367 , DE 3 DE JUNHO DE 2003
11 DECRETO Nº 43.390 , DE 18 DE JUNHO DE 2003
12 DECRETO Nº 43.443 DE 17 DE JULHO DE 2003
13 DECRETO Nº 43.493 , DE 30 DE JULHO DE 2003
14 DECRETO Nº 43.509 , DE 8 DE AGOSTO DE 2003
15 DECRETO Nº 43.537 , DE 14 DE AGOSTO DE 2003
16 DECRETO Nº 43.564 , DE 29 DE AGOSTO DE 2003
17 DECRETO Nº 43.577 , DE 9 DE SETEMBRO DE 2003
18 DECRETO Nº 43.583 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
19 DECRETO Nº 43.605 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2003
20 DECRETO Nº 43.617 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
21 DECRETO Nº 43.618 , DE 29DE SETEMBRO DE 2003
22 DECRETO Nº 43.619 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
23 DECRETO Nº 43.631 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
24 DECRETO Nº 43.641 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
25 DECRETO Nº 43.655 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003
26 DECRETO Nº 43.686 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
27 DECRETO Nº 43.708 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
28 DECRETO Nº 43.724 , DE 29 DE JANEIRO DE 2004
29 DECRETO Nº 43.737 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004
30 DECRETO Nº 43.738 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004
31 DECRETO Nº 43.759 , DE 10 DE MARÇO DE 2004
32 DECRETO Nº 43.762 , DE 10 DE MARÇO DE 2004
33 DECRETO Nº 43.773 , DE 31 DE MARÇO DE 2004
34 DECRETO Nº 43.777 , DE 5 DE ABRIL DE 2004
35 DECRETO Nº 43.785 , DE 15 DE ABRIL DE 2004
36 DECRETO Nº 43.793 , DE 28 DE ABRIL DE 2004
37 DECRETO Nº 43.823 , DE 28 DE JUNHO DE 2004
38 DECRETO Nº 43.827 , DE 2 DE JULHO DE 2004
39 DECRETO Nº 43.828 , DE 2 DE JULHO DE 2004
40 DECRETO Nº 43.829 , DE 2 DE JULHO DE 2004
41 DECRETO Nº 43.830 , DE 2 DE JULHO DE 2004
42 DECRETO Nº 43.831 , DE 6 DE JULHO DE 2004
43 DECRETO Nº 43.835 , DE 20 DE JULHO DE 2004
44 DECRETO Nº 43.836 , DE 21 DE JULHO DE 2004
45 DECRETO Nº 43.837 , DE 21 DE JULHO DE 2004
46 DECRETO Nº 43.838 , DE 23 DE JULHO DE 2004
47 DECRETO Nº 43.847 , DE 6 DE AGOSTO DE 2004
48 DECRETO Nº 43.848 , DE 6 DE AGOSTO DE 2004
49 DECRETO Nº 43.856 , DE 18 DE AGOSTO DE 2004
50 DECRETO Nº 43.864 , DE 2 DE SETEMBRO DE 2004
51 DECRETO Nº 43.869 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2004
52 DECRETO Nº 43.889 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2004
53 DECRETO Nº 43.890 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2004
54 DECRETO Nº 43.891 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2004
55 DECRETO Nº 43.898 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004
56 DECRETO Nº 43.899 , DE 21 DE OUTUBRO DE 2004
57 DECRETO Nº 43.906 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2004
58 DECRETO Nº 43.916 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004
59 DECRETO Nº 43.919 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004
60 DECRETO Nº 43.920 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004
61 DECRETO Nº 43.923 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
62 DECRETO Nº 43.924 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004
63 DECRETO Nº 43. 929, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
64 DECRETO Nº 43.941 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
65 DECRETO Nº 43.943 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
66 DECRETO Nº 43.944 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
67 DECRETO Nº 43.950 , DE 5 DE JANEIRO DE 2005
68 DECRETO Nº 43.973 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005
69 DECRETO Nº 43.990 , DE 22 DE MARÇO DE 2005
70 DECRETO Nº 43.995 , DE 29 DE MARÇO DE 2005
71 DECRETO Nº 43.996 , DE 29 DE MARÇO DE 2005
72 DECRETO Nº 43.997 , DE 29 DE MARÇO DE 2005
73 DECRETO Nº 43.998 , DE 29 DE MARÇO DE 2005
74 DECRETO Nº 44.015 , DE 19 DE ABRIL DE 2005
75 DECRETO Nº 44.018 , DE 27 DE ABRIL DE 2005
76 DECRETO Nº 44.023 , DE 6 DE MAIO DE 2005
77 DECRETO Nº 44.037 , DE 3 DE JUNHO DE 2005
78 DECRETO Nº 44.044 , DE 9 DE JUNHO DE 2005
79 DECRETO Nº 44.056 , DE 29 DE JUNHO DE 2005
80 DECRETO Nº 44.057 , DE 29 DE JUNHO DE 2005
81 DECRETO Nº 44.060 , DE 29 DE JUNHO DE 2005
82 DECRETO Nº 44.061 , DE 29 DE JUNHO DE 2005
83 DECRETO Nº 44.062 , DE 29 DE JUNHO DE 2005
84 DECRETO Nº 44.073 , DE 18 DE JULHO DE 2005
85 DECRETO Nº 44.074 , DE 18 DE JULHO DE 2005
86 DECRETO Nº 44.080 , DE 29 DE JULHO DE 2005
87 DECRETO Nº 44.082 , DE 4 DE AGOSTO DE 2005
88 DECRETO Nº 44.085 , DE 17 DE AGOSTO DE 2005
89 DECRETO Nº 44.087 , DE 18 DE AGOSTO DE 2005
90 DECRETO Nº 44.092 , DE 29 DE AGOSTO DE 2005
91 DECRETO Nº 44.093 , DE 29 DE AGOSTO DE 2005
92 DECRETO Nº 44.105 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
93 DECRETO Nº 44.119 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2005
94 DECRETO Nº 44.125 , DE 7 DE OUTUBRO DE 2005
95 DECRETO Nº 44.131 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
96 DECRETO Nº 44.132 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
97 DECRETO Nº 44.147 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005
98 DECRETO Nº 44.149 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005
99 DECRETO Nº 44.150 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005
100 DECRETO Nº 44.158 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
101 DECRETO Nº 44.164 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
102 DECRETO Nº 44.165 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
103 DECRETO Nº 44.166 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
104 DECRETO Nº 44.178 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
105 DECRETO Nº 44.179 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
106 DECRETO Nº 44.186 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
107 DECRETO Nº 44.187 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
108 DECRETO Nº 44.188 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
109 DECRETO Nº 44.189 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
110 DECRETO Nº 44.190 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
111 DECRETO Nº 44.206 , DE 13 DE JANEIRO DE 2006
112 DECRETO Nº 44.207 , DE 19 DE JANEIRO DE 2006
113 DECRETO Nº 44.210 , DE 20 DE JANEIRO DE 2006
114 DECRETO Nº 44.239 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006
115 DECRETO Nº 44.246 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
116 DECRETO Nº 44.253 , DE 9 DE MARÇO DE 2006
117 DECRETO Nº 44.256 , DE 14 DE MARÇO DE 2006
118 DECRETO Nº 44.257 , DE 14 DE MARÇO DE 2006
119 DECRETO Nº 44.258 , DE 15 DE MARÇO DE 2006
120 DECRETO Nº 44.282 , DE 26 DE ABRIL DE 2006
121 DECRETO Nº 44.286 DE 28 DE ABRIL DE 2006
122 DECRETO Nº 44.287 , DE 2 DE MAIO DE 2006
123 DECRETO Nº 44.288 , DE 2 DE MAIO DE 2006
124 DECRETO Nº 44.301 , DE 24 DE MAIO DE 2006
125 DECRETO Nº 44.311 , DE 6 DE JUNHO DE 2006
126 DECRETO Nº 44.357 , DE 20 DE JULHO DE 2006
127 DECRETO Nº 44.366 , DE 27 DE JULHO DE 2006
128 DECRETO Nº 44.375 , DE 21 DE AGOSTO DE 2006
129 DECRETO Nº 44.386 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
130 DECRETO Nº 44.389 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2006
131 DECRETO Nº 44.406 , DE 16 de NOVEMBRO de 2006
132 DECRETO Nº 44.420 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
133 DECRETO Nº 44.421 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
134 DECRETO Nº 44.441 , DE 25 DE JANEIRO DE 2007
135 DECRETO Nº 44.449 , DE 26 DE JANEIRO DE 2007
136 DECRETO Nº 44.456 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2007
137 DECRETO Nº 44.470 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
138 DECRETO Nº 44.496 , DE 29 DE MARÇO DE 2007
139 DECRETO Nº 44.509 , DE 3 DE MAIO DE 2007
140 DECRETO Nº 44.522 , DE 17 DE MAIO DE 2007
141 DECRETO Nº 44.523 , DE 17 DE MAIO DE 2007
142 DECRETO Nº 44.536 , DE 1º DE JUNHO DE 2007
143 DECRETO Nº 44.541 , DE 13 DE JUNHO DE 2007
144 DECRETO Nº 44.553 , DE 27 DE JUNHO DE 2007
145 DECRETO Nº 44.562 , DE 29 DE JUNHO DE 2007
146 DECRETO Nº 44.566 , DE 12 DE JULHO DE 2007
147 DECRETO Nº 44.573 , DE 23 DE JULHO DE 2007
148 DECRETO Nº 44.575 , DE 25 DE JULHO DE 2007
149 DECRETO Nº 44.576 , DE 25 DE JULHO DE 2007
150 DECRETO Nº 44.587 , DE 2 DE AGOSTO DE 2007
151 DECRETO Nº 44.588 , DE 2 DE AGOSTO DE 2007
152 DECRETO Nº 44.595 , DE 13 DE AGOSTO DE 2007
153 DECRETO Nº 44.596 , DE 13 DE AGOSTO DE 2007
154 DECRETO Nº 44.600 , DE 21 DE AGOSTO DE 2007
155 DECRETO Nº 44.605 , DE 27 DE AGOSTO DE 2007
156 DECRETO Nº 44.609 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2007
157 DECRETO Nº 44.624 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
158 DECRETO Nº 44.625 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
159 DECRETO Nº 44.636 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
160 DECRETO Nº 44.643 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
161 DECRETO Nº 44.648 , DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007
162 DECRETO Nº 44.649 , DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007
163 DECRETO Nº 44.650 , DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
164 DECRETO Nº 44.676 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
165 DECRETO Nº 44.677 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
166 DECRETO Nº 44.678 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
167 DECRETO Nº 44.698 , DE 3 DE JANEIRO DE 2008
168 DECRETO Nº 44.701 , DE 8 DE JANEIRO DE 2008
169 DECRETO Nº 44.703 , DE 10 DE JANEIRO DE 2008
170 DECRETO Nº 44.706 , DE 18 DE JANEIRO DE 2008
171 DECRETO Nº 44.725 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008
172 DECRETO Nº 44.742 , DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
173 DECRETO Nº 44.743 , DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
174 DECRETO Nº 44.753 , DE 13 DE MARÇO DE 2008
175 DECRETO Nº 44.754 , DE 14 DE MARÇO DE 2008
176 DECRETO Nº 44.763 , DE 27 DE MARÇO DE 2008
177 DECRETO Nº 44.765 , DE 28 DE MARÇO DE 2008
178 DECRETO Nº 44.767 , DE 1º DE ABRIL DE 2008
179 DECRETO Nº 44.772 , DE 8 DE ABRIL DE 2008
180 DECRETO Nº 44.781 , DE 17 DE ABRIL DE 2008
181 DECRETO Nº 44.792 , DE 24 DE ABRIL DE 2008
182 DECRETO Nº 44.793 , DE 25 DE ABRIL DE 2008
183 DECRETO Nº 44.809 , DE 14 DE MAIO DE 2008
184 DECRETO Nº 44.822 , DE 29 DE MAIO DE 2008
185 DECRETO Nº 44.823 , DE 30 DE MAIO DE 2008
186 DECRETO Nº 44.824 , DE 3 DE JUNHO DE 2008
187 DECRETO Nº 44.834 , DE 13 DE JUNHO DE 2008
188 DECRETO Nº 44.840 , DE 19 DE JUNHO DE 2008
189 DECRETO Nº 44.845 , DE 25 DE JUNHO DE 2008
190 DECRETO Nº 44.850 , DE 30 DE JUNHO DE 2008
191 DECRETO Nº 44.851 , DE 1º DE JULHO DE 2008
192 DECRETO Nº 44.856 , DE 9 DE JULHO DE 2008
193 DECRETO Nº 44.867 , DE 5 DE AGOSTO DE 2008
194 DECRETO Nº 44.876 , DE 19 DE AGOSTO DE 2008
195 DECRETO Nº 44.879 , DE 26 DE AGOSTO DE 2008
196 DECRETO Nº 44.894 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
197 DECRETO Nº 44.907 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
198 DECRETO Nº 44.921 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
199 DECRETO Nº 44.926 , DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
200 DECRETO Nº 44.930 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
201 DECRETO Nº 44.931 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
202 DECRETO Nº 44.934 , DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008
203 DECRETO Nº 44.938 , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008
204 DECRETO Nº 44.951 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
205 DECRETO Nº 44.960 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
206 DECRETO Nº 44.965 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
207 DECRETO Nº 44.966 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
208 DECRETO Nº 44.969 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008
209 DECRETO Nº 44.970 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008
210 DECRETO Nº 44.992 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
211 DECRETO Nº 44.995 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
212 DECRETO Nº 45.008 , DE 14 DE JANEIRO DE 2009
213 DECRETO Nº 45.011 , DE 19 DE JANEIRO DE 2009
214 DECRETO Nº 45.025 , DE 27 DE JANEIRO DE 2009
215 DECRETO Nº 45.026 , DE 27 DE JANEIRO DE 2009
216 DECRETO Nº 45.030 , DE 29 DE JANEIRO DE 2009
217 DECRETO Nº 45.033 , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
218 DECRETO Nº 45.057 , DE 10 DE MARÇO DE 2009
219 DECRETO Nº 45.066 , DE 18 DE MARÇO DE 2009
220 DECRETO Nº 45.068 , DE 24 MARÇO DE 2009
221 DECRETO Nº 45.073 , DE 30 DE MARÇO DE 2009
222 DECRETO Nº 45.074 , DE 30 DE MARÇO DE 2009
223 DECRETO Nº 45.076 , DE 31 MARÇO DE 2009
224 DECRETO Nº 45.081 , DE 3 ABRIL DE 2009
225 DECRETO Nº 45.082 , DE 3 ABRIL DE 2009
226 DECRETO Nº 45.089 , DE 24 DE ABRIL DE 2009
227 DECRETO Nº 45.105 , DE 22 DE MAIO DE 2009
228 DECRETO Nº 45.106 , DE 22 DE MAIO DE 2009
229 DECRETO Nº 45.110 , DE 28 DE MAIO DE 2009
230 DECRETO Nº 45.114 , DE 9 DE JUNHO DE 2009
231 DECRETO Nº 45.123 , DE 25 DE JUNHO DE 2009
232 DECRETO Nº 45.124 , DE 25 DE JUNHO DE 2009
233 DECRETO Nº 45.126 , DE 29 DE JUNHO DE 2009
234 DECRETO Nº 45.127 , DE 30 DE JUNHO DE 2009
235 DECRETO Nº 45.129 , DE 3 DE JULHO DE 2009
236 DECRETO Nº 45.136 , DE 16 DE JULHO DE 2009
237 DECRETO Nº 45.138 , DE 20 DE JULHO DE 2009
238 DECRETO Nº 45.143 , DE 23 DE JULHO DE 2009
239 DECRETO Nº 45.150 , DE 6 DE AGOSTO DE 2009
240 DECRETO Nº 45.152 , DE 17 DE AGOSTO DE 2009
241 DECRETO Nº 45.154 , DE 20 DE AGOSTO DE 2009
242 DECRETO Nº 45.157 , DE 27 DE AGOSTO DE 2009
243 DECRETO Nº 45.163 , DE 3 DE SETEMBRO DE 2009
244 DECRETO Nº 45.173 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
245 DECRETO Nº 45.174 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
246 DECRETO Nº 45.186 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
247 DECRETO Nº 45.188 , DE 2 DE OUTUBRO DE 2009
248 DECRETO Nº 45.189 , DE 2 DE OUTUBRO DE 2009
249 DECRETO Nº 45.190 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2009
250 DECRETO Nº 45.192 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
251 DECRETO Nº 45.193 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
252 DECRETO Nº 45.199 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2009
253 DECRETO Nº 45.204 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
254 DECRETO Nº 45.209 , DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009
255 DECRETO Nº 45.210 , DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009
256 DECRETO Nº 45.217 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
257 DECRETO Nº 45.219 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009
258 DECRETO Nº 45.244 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
259 DECRETO Nº 45.245 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
260 DECRETO Nº 45.248 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
261 DECRETO Nº 45.250 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
262 DECRETO Nº 45.251 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
263 DECRETO Nº 45.252 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
264 DECRETO Nº 45.253 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
265 DECRETO Nº 45.255 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
266 DECRETO Nº 45.271 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
267 DECRETO Nº 45.273 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
268 DECRETO Nº 45.277 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
269 DECRETO Nº 45.293 , DE 19 DE JANEIRO DE 2010
270 DECRETO Nº 45.294 , DE 19 DE JANEIRO DE 2010
271 DECRETO Nº 45.295 , DE 19 DE JANEIRO DE 2010
272 DECRETO Nº 45.299 , DE 27 DE JANEIRO DE 2010
273 DECRETO Nº 45.306 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
274 DECRETO Nº 45.313 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010
275 DECRETO Nº 45.314 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010
276 DECRETO Nº 45.315 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010
277 DECRETO Nº 45.319 , DE 8 DE MARÇO DE 2010
278 DECRETO Nº 45.328 , DE 17 DE MARÇO DE 2010
279 DECRETO Nº 45.329 , DE 17 DE MARÇO DE 2010
280 DECRETO Nº 45.330 , DE 19 DE MARÇO DE 2010
281 DECRETO Nº 45.332 , DE 22 DE MARÇO DE 2010
282 DECRETO Nº 45.335 , DE 24 DE MARÇO DE 2010
283 DECRETO Nº 45.341 , DE 30 DE MARÇO DE 2010
284 DECRETO Nº 45.342 , DE 5 DE ABRIL DE 2010
285 DECRETO Nº 45.352 , DE 27 DE ABRIL DE 2010
286 DECRETO Nº 45.353 , DE 27 DE ABRIL DE 2010
287 DECRETO Nº 45.354 , DE 27 DE ABRIL DE 2010
288 DECRETO Nº 45.355 , DE 29 DE ABRIL DE 2010
289 DECRETO Nº 45.359 , DE 5 DE MAIO DE 2010
290 DECRETO Nº 45.363 , DE 7 DE MAIO DE 2010
291 DECRETO Nº 45.364 , DE 11 DE MAIO DE 2010
292 DECRETO Nº 45.380 , DE 25 DE MAIO DE 2010
293 DECRETO Nº 45.405 , DE 22 DE JUNHO DE 2010
294 DECRETO Nº 45.406 , DE 23 DE JUNHO DE 2010
295 DECRETO Nº 45.408 , DE 24 DE JUNHO DE 2010
296 DECRETO Nº 45.409 , DE 24 DE JUNHO DE 2010
297 DECRETO Nº 45.410 , DE 24 DE JUNHO DE 2010
298 DECRETO Nº 45.411 , DE 25 DE JUNHO DE 2010
299 DECRETO Nº 45.412 , DE 25 DE JUNHO DE 2010
300 DECRETO Nº 45.418 , DE 29 DE JUNHO DE 2010
301 DECRETO Nº 45.420 , DE 1º DE JULHO DE 2010
302 DECRETO Nº 45.433 , DE 30 DE JULHO DE 2010
303 DECRETO Nº 45.434 , DE 30 DE JULHO DE 2010
304 DECRETO Nº 45.436 , DE 2 DE AGOSTO DE 2010
305 DECRETO Nº 45.438 , DE 4 DE AGOSTO DE 2010
306 DECRETO Nº 45.439 , DE 4 DE AGOSTO DE 2010
307 DECRETO Nº 45.440 , DE 4 DE AGOSTO DE 2010
308 DECRETO Nº 45.441 , DE 4 DE AGOSTO DE 2010
309 DECRETO Nº 45.450 , DE 16 DE AGOSTO DE 2010
310 DECRETO Nº 45.451 , DE 16 DE AGOSTO DE 2010
311 DECRETO Nº 45.454 , DE 17 DE AGOSTO DE 2010
312 DECRETO Nº 45.455 , DE 17 DE AGOSTO DE 2010
313 DECRETO Nº 45.456 , DE 18 DE AGOSTO DE 2010
314 DECRETO Nº 45.457 , DE 19 DE AGOSTO DE 2010
315 DECRETO Nº 45.459 , DE 24 DE AGOSTO DE 2010
316 DECRETO Nº 45.469 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
317 DECRETO Nº 45.476 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2010
318 DECRETO Nº 45.477 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
319 DECRETO Nº 45.479 , DE 5 DE OUTUBRO DE 2010
320 DECRETO Nº 45.480 , DE 7 DE OUTUBRO DE 2010
321 DECRETO Nº 45.481 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2010
322 DECRETO Nº 45.483 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
323 DECRETO Nº 45.484 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
324 DECRETO Nº 45.485 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
325 DECRETO Nº 45.487 , DE 21 DE OUTUBRO DE 2010
326 DECRETO Nº 45.492 , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
327 DECRETO Nº 45.500 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
328 DECRETO Nº 45.503 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
329 DECRETO Nº 45.504 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
330 DECRETO Nº 45.505 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
331 DECRETO Nº 45.506 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
332 DECRETO Nº 45.507 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
333 DECRETO Nº 45.510 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
334 DECRETO Nº 45.515 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
335 DECRETO Nº 45.516 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
336 DECRETO Nº 45.517 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
337 DECRETO Nº 45.524 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
338 DECRETO Nº 45.526 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
339 DECRETO Nº 45.531 , DE 21 DE JANEIRO DE 2011
340 DECRETO Nº 45.532 , DE 21 DE JANEIRO DE 2011
341 DECRETO Nº 45.539 , DE 28 DE JANEIRO DE 2011
342 DECRETO Nº 45.541 , DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
343 DECRETO Nº 45.542 , DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
344 DECRETO Nº 45.543 , DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
345 DECRETO Nº 45.549 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
346 DECRETO Nº 45.552 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011
347 DECRETO Nº 45.555 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011
348 DECRETO Nº 45.557 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
349 DECRETO Nº 45.569 , DE 23 DE MARÇO DE 2011
350 DECRETO Nº 45.576 , DE 25 DE MARÇO DE 2011
351 DECRETO Nº 45.577 , DE 28 DE MARÇO DE 2011
352 DECRETO Nº 45.586 , DE 12 DE ABRIL DE 2011
353 DECRETO Nº 45.587 , DE 15 DE ABRIL DE 2011
354 DECRETO Nº 45.595 , DE 4 DE MAIO DE 2011
355 DECRETO Nº 45.597 , DE 6 DE MAIO DE 2011
356 DECRETO Nº 45.606 , DE 24 DE MAIO DE 2011
357 DECRETO Nº 45.608 , DE 26 DE MAIO DE 2011
358 DECRETO Nº 45.610 , DE 30 DE MAIO DE 2011
359 DECRETO Nº 45.617 , DE 8 DE JUNHO DE 2011
360 DECRETO Nº 45.623 , DE 20 DE JUNHO DE 2011
361 DECRETO Nº 45.630 , DE 7 DE JULHO DE 2011
362 DECRETO Nº 45.631 , DE 7 DE JULHO DE 2011
363 DECRETO Nº 45.632 , DE 7 DE JULHO DE 2011
364 DECRETO Nº 45.656 , DE 25 DE JULHO DE 2011
365 DECRETO Nº 45.667 , DE 2 DE AGOSTO DE 2011
366 DECRETO Nº 45.672 , DE 3 DE AGOSTO DE 2011
367 DECRETO Nº 45.688 , DE 11 DE AGOSTO DE 2011
368 DECRETO Nº 45.705 , DE 25 DE AGOSTO DE 2011
369 DECRETO Nº 45.706 , DE 26 DE AGOSTO DE 2011
370 DECRETO Nº 45.717 , DE 1º DE SETEMBRO DE 2011
371 DECRETO Nº 45.728 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
372 DECRETO Nº 45.738 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
373 DECRETO Nº 45.747 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
374 DECRETO Nº 45.748 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
375 DECRETO Nº 45.764 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
376 DECRETO Nº 45.776 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
377 DECRETO Nº 45.787 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
378 DECRETO Nº 45.791 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
379 DECRETO Nº 45.792 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
380 DECRETO Nº 45.801 , DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011
381 DECRETO Nº 45.805 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
382 DECRETO Nº 45.823 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
383 DECRETO Nº 45.829 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
384 DECRETO Nº 45.900 , DE 25 DE JANEIRO DE 2012
385 DECRETO Nº 45.901 , DE 25 DE JANEIRO DE 2012
386 DECRETO Nº 45.904 , DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012
387 DECRETO Nº 45.931 , DE 20 DE MARÇO DE 2012
388 DECRETO Nº 45.932 , DE 21 DE MARÇO DE 2012
389 DECRETO Nº 45.933 , DE 22 DE MARÇO DE 2012
390 DECRETO Nº 45.935 , DE 23 DE MARÇO DE 2012
391 DECRETO Nº 45.946 , DE 2 DE ABRIL DE 2012
392 DECRETO Nº 45.954 , DE 25 DE ABRIL DE 2012
393 DECRETO Nº 45.955 , DE 26 DE ABRIL DE 2012
394 DECRETO Nº 45.956 , DE 26 DE ABRIL DE 2012
395 DECRETO Nº 45.973 , DE 1º DE JUNHO DE 2012
396 DECRETO Nº 45.978 , DE 6 DE JUNHO DE 2012
397 DECRETO Nº 45.979 , DE 6 DE JUNHO DE 2012
398 DECRETO Nº 45.980 , DE 6 DE JUNHO DE 2012
399 DECRETO Nº 45.988 , DE 13 DE JUNHO DE 2012
400 DECRETO Nº 45.996 , DE 28 DE JUNHO DE 2012
401 DECRETO Nº 46.002 , DE 6 DE JULHO DE 2012
402 DECRETO Nº 46.005 , DE 10 DE JULHO DE 2012
403 DECRETO Nº 46.009 , DE 13 DE JULHO DE 2012
404 DECRETO Nº 46.014 , DE 1º DE AGOSTO DE 2012
405 DECRETO Nº 46.022 , DE 16 DE AGOSTO DE 2012
406 DECRETO Nº 46.031 , DE 20 DE AGOSTO DE 2012
407 DECRETO Nº 46.036 , DE 29 DE AGOSTO DE 2012
408 DECRETO Nº 46.055 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
409 DECRETO Nº 46.064 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
410 DECRETO Nº 46.066 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
411 DECRETO Nº 46.069 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
412 DECRETO Nº 46.074 , DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012
413 DECRETO Nº 46.088 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
414 DECRETO Nº 46.101 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
415 DECRETO Nº 46.102 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
416 DECRETO Nº 46.110 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
417 DECRETO Nº 46.114 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
418 DECRETO Nº 46.115 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
419 DECRETO Nº 46.116 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
420 DECRETO Nº 46.119 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
421 DECRETO Nº 46.123 , DE 4 DE JANEIRO DE 2013
422 DECRETO Nº 46.124 , DE 4 DE JANEIRO DE 2013
423 DECRETO Nº 46.131 , DE 9 DE JANEIRO DE 2013
424 DECRETO Nº 46.132 , DE 17 DE JANEIRO DE 2013
425 DECRETO Nº 46.135 , DE 18 DE JANEIRO DE 2013
426 DECRETO Nº 46.137 , DE 21 DE JANEIRO DE 2013
427 DECRETO Nº 46.142 , DE 30 DE JANEIRO DE 2013
428 DECRETO Nº 46.153 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
429 DECRETO Nº 46.154 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
430 DECRETO Nº 46.155 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
431 DECRETO Nº 46.156 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
432 DECRETO Nº 46.167 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
433 DECRETO Nº 46.168 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
434 DECRETO Nº 46.169 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
435 DECRETO Nº 46.172 , DE 5 DE MARÇO DE 2013
436 DECRETO Nº 46.176 , DE 8 DE MARÇO DE 2013
437 DECRETO Nº 46.181 , DE 14 DE MARÇO DE 2013
438 DECRETO Nº 46.188 , DE 18 DE MARÇO DE 2013
439 DECRETO Nº 46.189 , DE 18 DE MARÇO DE 2013
440 DECRETO Nº 46.191 , DE 21 DE MARÇO DE 2013
441 DECRETO Nº 46.200 , DE 1º DE ABRIL DE 2013
442 DECRETO Nº 46.201 , DE 1º DE ABRIL DE 2013
443 DECRETO Nº 46.207 , DE 4 DE ABRIL DE 2013
444 DECRETO Nº 46.210 , DE 8 DE ABRIL DE 2013
445 DECRETO Nº 46.213 , DE 11 DE ABRIL DE 2013
446 DECRETO Nº 46.221 , DE 17 DE ABRIL DE 2013
447 DECRETO Nº 46.227 , DE 26 DE ABRIL DE 2013
448 DECRETO Nº 46.231 , DE 29 DE ABRIL DE 2013
449 DECRETO Nº 46.238 , DE 9 DE MAIO DE 2013
450 DECRETO Nº 46.239 , DE 9 DE MAIO DE 2013
451 DECRETO Nº 46.244 , DE 22 DE MAIO DE 2013
452 DECRETO Nº 46.246 , DE 27 DE MAIO DE 2013
453 DECRETO Nº 46.248 , DE 29 DE MAIO DE 2013
454 DECRETO Nº 46.249 , DE 29 DE MAIO DE 2013
455 DECRETO Nº 46.253 , DE 6 DE JUNHO DE 2013
456 DECRETO Nº 46.260 , DE 20 DE JUNHO DE 2013
457 DECRETO Nº 46.261 , DE 24 DE JUNHO DE 2013
458 DECRETO Nº 46.266 , DE 28 DE JUNHO DE 2013
459 DECRETO Nº 46.269 , DE 3 DE JULHO DE 2013
460 DECRETO Nº 46.270 , DE 4 DE JULHO DE 2013
461 DECRETO Nº 46.271 , DE 5 DE JULHO DE 2013
462 DECRETO Nº 46.274 , DE 10 DE JULHO DE 2013
463 DECRETO Nº 46.280 , DE 23 DE JULHO DE 2013
464 DECRETO Nº 46.291 , DE 6 DE AGOSTO DE 2013
465 DECRETO Nº 46.294 , DE 9 DE AGOSTO DE 2013
466 DECRETO Nº 46.299 , DE 20 DE AGOSTO DE 2013
467 DECRETO Nº 46.300 , DE 21 DE AGOSTO DE 2013
468 DECRETO Nº 46.301 , DE 21 DE AGOSTO DE 2013
469 DECRETO Nº 46.307 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2013
470 DECRETO Nº 46.321 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
471 DECRETO Nº 46.326 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
472 DECRETO Nº 46.334 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
473 DECRETO Nº 46.335 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
474 DECRETO Nº 46.338 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
475 DECRETO Nº 46.339 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
476 DECRETO Nº 46.341 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
477 DECRETO Nº 46.347 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
478 DECRETO Nº 46.348 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
479 DECRETO Nº 46.350 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
480 DECRETO Nº 46.353 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
481 DECRETO Nº 46.354 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
482 DECRETO Nº 46.355 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
483 DECRETO Nº 46.356 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
484 DECRETO Nº 46.363 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
485 DECRETO Nº 46.368 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
486 DECRETO Nº 46.375 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
487 DECRETO Nº 46.376 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
488 DECRETO Nº 46.377 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
489 DECRETO Nº 46.378 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
490 DECRETO Nº 46.379 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
491 DECRETO Nº 46.380 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
492 DECRETO Nº 46.388 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
493 DECRETO Nº 46.389 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
494 DECRETO Nº 46.390 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
495 DECRETO Nº 46.392 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
496 DECRETO Nº 46.399 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
497 DECRETO Nº 46.400 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
498 DECRETO Nº 46.401 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
499 DECRETO Nº 46.405 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
500 DECRETO Nº 46.412 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
501 DECRETO Nº 46.414 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
502 DECRETO Nº 46.415 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
503 DECRETO Nº 46.426 , DE 28 DE JANEIRO DE 2014
504 DECRETO Nº 46.427 , DE 28 DE JANEIRO DE 2014
505 DECRETO Nº 46.430 , DE 29 DE JANEIRO DE 2014
506 DECRETO Nº 46.431 , DE 29 DE JANEIRO DE 2014
507 DECRETO Nº 46.435 , DE 31 DE JANEIRO DE 2014
508 DECRETO Nº 46.436 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
509 DECRETO Nº 46.445 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
510 DECRETO Nº 46.450 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
511 DECRETO Nº 46.452 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
512 DECRETO Nº 46.453 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
513 DECRETO Nº 46.456 , DE 11 DE MARÇO DE 2014
514 DECRETO Nº 46.481 , DE 9 DE ABRIL DE 2014
515 DECRETO Nº 46.486 , DE 11 DE ABRIL DE 2014
516 DECRETO Nº 46.487 , DE 11 DE ABRIL DE 2014
517 DECRETO Nº 46.488 , DE 11 DE ABRIL DE 2014
518 DECRETO Nº 46.493 , DE 25 DE ABRIL DE 2014
519 DECRETO Nº 46.495 , DE 29 DE ABRIL DE 2014
520 DECRETO Nº 46.497 , DE 30 DE ABRIL DE 2014
521 DECRETO Nº 46.498 , DE 30 DE ABRIL DE 2014
522 DECRETO Nº 46.500 , DE 5 DE MAIO DE 2014
523 DECRETO Nº 46.504 , DE 12 DE MAIO DE 2014
524 DECRETO Nº 46.505 , DE 12 DE MAIO DE 2014
525 DECRETO Nº 46.508 , DE 14 DE MAIO DE 2014
526 DECRETO Nº 46.509 , DE 15 DE MAIO DE 2014
527 DECRETO Nº 46.517 , DE 28 DE MAIO DE 2014
528 DECRETO Nº 46.519 , DE 30 DE MAIO DE 2014
529 DECRETO Nº 46.520 , DE 30 DE MAIO DE 2014
530 DECRETO Nº 46.521 , DE 3 DE JUNHO DE 2014
531 DECRETO Nº 46.522 , DE 3 DE JUNHO DE 2014
532 DECRETO Nº 46.523 , DE 3 DE JUNHO DE 2014
533 DECRETO Nº 46.533 , DE 10 DE JUNHO DE 2014
534 DECRETO Nº 46.534 , DE 10 DE JUNHO DE 2014
535 DECRETO Nº 46.535 , DE 10 DE JUNHO DE 2014
536 DECRETO Nº 46.538 , DE 11 DE JUNHO DE 2014
537 DECRETO Nº 46.539 , DE 11 DE JUNHO DE 2014
538 DECRETO Nº 46.544 , DE 25 DE JUNHO DE 2014
539 DECRETO Nº 46.545 , DE 26 DE JUNHO DE 2014
540 DECRETO Nº 46.553 , DE 30 DE JUNHO DE 2014
541 DECRETO Nº 46.556 , DE 4 DE JULHO DE 2014
542 DECRETO Nº 46.560 , DE 16 DE JULHO DE 2014
543 DECRETO Nº 46.562 , DE 23 DE JULHO DE 2014
544 DECRETO Nº 46.573 , DE 4 DE AGOSTO DE 2014
545 DECRETO Nº 46.574 , DE 5 DE AGOSTO DE 2014
546 DECRETO Nº 46.575 , DE 5 DE AGOSTO DE 2014
547 DECRETO Nº 46.581 , DE 18 DE AGOSTO DE 2014
548 DECRETO Nº 46.586 , DE 20 DE AGOSTO DE 2014
549 DECRETO Nº 46.591 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
550 DECRETO Nº 46.594 , DE 9 DE SETEMBRO DE 2014
551 DECRETO Nº 46.596 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
552 DECRETO Nº 46.597 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
553 DECRETO Nº 46.598 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
554 DECRETO Nº 46.600 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
555 DECRETO Nº 46.605 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
556 DECRETO Nº 46.609 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
557 DECRETO Nº 46.611 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
558 DECRETO Nº 46.612 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
559 DECRETO Nº 46.614 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2014
560 DECRETO Nº 46.616 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2014
561 DECRETO Nº 46.619 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
562 DECRETO Nº 46.624 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
563 DECRETO Nº 46.625 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
564 DECRETO Nº 46.626 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
565 DECRETO Nº 46.630 , DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
566 DECRETO Nº 46.634 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
567 DECRETO Nº 46.635 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
568 DECRETO Nº 46.643 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
569 DECRETO Nº 46.645 , DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014
570 DECRETO Nº 46.646 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
571 DECRETO Nº 46.659 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
572 DECRETO Nº 46.660 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
573 DECRETO Nº 46.663 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014
574 DECRETO Nº 46.666 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
575 DECRETO Nº 46.672 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
576 DECRETO Nº 46.675 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
577 DECRETO Nº 46.676 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
578 DECRETO Nº 46.677 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
579 DECRETO Nº 46.679 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
580 DECRETO Nº 46.684 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
581 DECRETO Nº 46.687 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
582 DECRETO Nº 46.688 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
583 DECRETO Nº 46.694 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
584 DECRETO Nº 46.695 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
585 DECRETO Nº 46.696 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
586 DECRETO Nº 46.697 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
587 DECRETO Nº 46.698 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
588 DECRETO Nº 46.699 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
589 DECRETO Nº 46.701 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
590 DECRETO Nº 46.702 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
591 DECRETO Nº 46.703 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
592 DECRETO Nº 46.704 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
593 DECRETO Nº 46.706 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
594 DECRETO Nº 46.707 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
595 DECRETO Nº 46.713 , DE 30 DE JANEIRO DE 2015
596 DECRETO Nº 46.714 , DE 30 DE JANEIRO DE 2015
597 DECRETO Nº 46.715 , DE 30 DE JANEIRO DE 2015
598 DECRETO Nº 46.721 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
599 DECRETO Nº 46.726 , DE 18 DE MARÇO DE 2015
600 DECRETO Nº 46.728 , DE 23 DE MARÇO DE 2015
601 DECRETO Nº 46.729 , DE 24 DE MARÇO DE 2015
602 DECRETO Nº 46.732 , DE 27 DE MARÇO DE 2015
603 DECRETO Nº 46.762 , DE 22 DE MAIO DE 2015
604 DECRETO Nº 46.763 , DE 22 DE MAIO DE 2015
605 DECRETO Nº 46.766 , DE 27 DE MAIO DE 2015
606 DECRETO Nº 46.767 , DE 27 DE MAIO DE 2015
607 DECRETO Nº 46.770 , DE 1º DE JUNHO DE 2015
608 DECRETO Nº 46.772 , DE 3 DE JUNHO DE 2015
609 DECRETO Nº 46.784 , DE 26 DE JUNHO DE 2015
610 DECRETO Nº 46.785 , DE 26 DE JUNHO DE 2015
611 DECRETO Nº 46.789 , DE 30 DE JUNHO DE 2015
612 DECRETO Nº 46.790 , DE 30 DE JUNHO DE 2015
613 DECRETO Nº 46.801 , DE 20 DE JULHO DE 2015
614 DECRETO Nº 46.802 , DE 20 DE JULHO DE 2015
615 DECRETO Nº 46.806 , DE 28 DE JULHO DE 2015
616 DECRETO Nº 46.810 , DE 29 DE JULHO DE 2015
617 DECRETO Nº 46.813 , DE 5 DE AGOSTO DE 2015
618 DECRETO Nº 46.814 , DE 5 DE AGOSTO DE 2015
619 DECRETO Nº 46.833 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
620 DECRETO Nº 46.834 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
621 DECRETO Nº 46.838 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
622 DECRETO Nº 46.839 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
623 DECRETO Nº 46.841 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
624 DECRETO Nº 46.842 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
625 DECRETO Nº 46.843 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
626 DECRETO Nº 46.844 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
627 DECRETO Nº 46.845 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
628 DECRETO Nº 46.846 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
629 DECRETO Nº 46.847 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
630 DECRETO Nº 46.854 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
631 DECRETO Nº 46.855 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
632 DECRETO Nº 46.856 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
633 DECRETO Nº 46.857 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
634 DECRETO Nº 46.859 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
635 DECRETO Nº 46.875 , DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
636 DECRETO Nº 46.876 , DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
637 DECRETO Nº 46.877 , DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
638 DECRETO Nº 46.886 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
639 DECRETO Nº 46.889 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
640 DECRETO Nº 46.890 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
641 DECRETO Nº 46.893 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
642 DECRETO Nº 46.894 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
643 DECRETO Nº 46.896 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
644 DECRETO Nº 46.897 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
645 DECRETO Nº 46.898 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
646 DECRETO Nº 46.900 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
647 DECRETO Nº 46.903 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015
648 DECRETO Nº 46.907 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
649 DECRETO Nº 46.908 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
650 DECRETO Nº 46.909 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
651 DECRETO Nº 46.910 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
652 DECRETO Nº 46.911 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
653 DECRETO Nº 46.912 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
654 DECRETO Nº 46.913 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
655 DECRETO Nº 46.914 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
656 DECRETO Nº 46.915 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
657 DECRETO Nº 46.916 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
658 DECRETO Nº 46.919 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
659 DECRETO Nº 46.920 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
660 DECRETO Nº 46.921 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
661 DECRETO Nº 46.924 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
662 DECRETO Nº 46.926 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
663 DECRETO Nº 46.929 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
664 DECRETO Nº 46.931 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
665 DECRETO Nº 46.940 , DE 21 DE JANEIRO DE 2016
666 DECRETO Nº 46.947 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
667 DECRETO Nº 46.950 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
668 DECRETO Nº 46.951 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
669 DECRETO Nº 46.954 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
670 DECRETO Nº 46.957 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
671 DECRETO Nº 46.959 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
672 DECRETO Nº 46.965 , DE 7 DE MARÇO DE 2016
673 DECRETO Nº 46.971 , DE 18 DE MARÇO DE 2016
674 DECRETO Nº 46.980 , DE 12 DE ABRIL DE 2016
675 DECRETO Nº 46.985 , DE 25 DE ABRIL DE 2016
676 DECRETO Nº 46.986 , DE 25 DE ABRIL DE 2016
677 DECRETO Nº 46.987 , DE 25 DE ABRIL DE 2016
678 DECRETO Nº 46.990 , DE 28 DE ABRIL DE 2016
679 DECRETO Nº 46.991 , DE 28 DE ABRIL DE 2016
680 DECRETO Nº 46.998 , DE 16 DE MAIO DE 2016
681 DECRETO Nº 46.999 , DE 16 DE MAIO DE 2016
682 DECRETO Nº 47.004 , DE 3 DE JUNHO DE 2016
683 DECRETO Nº 47.011 , DE 15 DE JUNHO DE 2016
684 DECRETO Nº 47.012 , DE 16 DE JUNHO DE 2016
685 DECRETO Nº 47.013 , DE 16 DE JUNHO DE 2016
686 DECRETO Nº 47.016 , DE 29 DE JUNHO DE 2016
687 DECRETO Nº 47.017 , DE 1º DE JULHO DE 2016
688 DECRETO Nº 47.018 , DE 1º DE JULHO DE 2016
689 DECRETO Nº 47.022 , DE 22 DE JULHO DE 2016
690 DECRETO Nº 47.023 , DE 25 DE JULHO DE 2016
691 DECRETO Nº 47.024 , DE 29 DE JULHO DE 2016
692 DECRETO Nº 47.028 , DE 2 DE AGOSTO DE 2016
693 DECRETO Nº 47.031 , DE 17 DE AGOSTO DE 2016
694 DECRETO Nº 47.034 , DE 25 DE AGOSTO DE 2016
695 DECRETO Nº 47.046 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
696 DECRETO Nº 47.051 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
697 DECRETO Nº 47.053 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
698 DECRETO Nº 47.055 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2016
699 DECRETO Nº 47.057 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
700 DECRETO Nº 47.060 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
701 DECRETO Nº 47.061 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
702 DECRETO Nº 47.082 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
703 DECRETO Nº 47.084 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
704 DECRETO Nº 47.085 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
705 DECRETO Nº 47.089 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
706 DECRETO Nº 47.097 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
707 DECRETO Nº 47.098 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
708 DECRETO Nº 47.099 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
709 DECRETO Nº 47.103 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
710 DECRETO Nº 47.107 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
711 DECRETO Nº 47.108 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
712 DECRETO Nº 47.119 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
713 DECRETO Nº 47.120 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
714 DECRETO Nº 47.121 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
715 DECRETO Nº 47.122 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
716 DECRETO Nº 47.123 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
717 DECRETO Nº 47.127 , DE 17 DE JANEIRO DE 2017
718 DECRETO Nº 47.130 , DE 18 DE JANEIRO DE 2017
719 DECRETO Nº 47.136 , DE 24 DE JANEIRO DE 2017
720 DECRETO Nº 47.141 , DE 25 DE JANEIRO DE 2017
721 DECRETO Nº 47.142 , DE 25 DE JANEIRO DE 2017
722 DECRETO Nº 47.150 , DE 30 DE JANEIRO DE 2017
723 DECRETO Nº 47.156 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
724 DECRETO Nº 47.162 , DE 14 DE MARÇO DE 2017
725 DECRETO Nº 47.172 , DE 6 DE ABRIL DE 2017
726 DECRETO Nº 47.173 , DE 6 DE ABRIL DE 2017
727 DECRETO Nº 47.178 , DE 18 DE ABRIL DE 2017
728 DECRETO Nº 47.179 , DE 28 DE ABRIL DE 2017
729 DECRETO Nº 47.180 , DE 28 DE ABRIL DE 2017
730 DECRETO Nº 47.188 , DE 22 DE MAIO DE 2017
731 DECRETO Nº 47.189 , DE 22 DE MAIO DE 2017
732 DECRETO Nº 47.190 , DE 23 DE MAIO DE 2017
733 DECRETO Nº 47.191 , DE 24 DE MAIO DE 2017
734 DECRETO Nº 47.194 , DE 26 DE MAIO DE 2017
735 DECRETO Nº 47.195 , DE 26 DE MAIO DE 2017
736 DECRETO Nº 47.199 , DE 2 DE JUNHO DE 2017
737 DECRETO Nº 47.205 , DE 19 DE JUNHO DE 2017
738 DECRETO Nº 47.207 , DE 26 DE JUNHO DE 2017
739 DECRETO Nº 47.208 , DE 27 DE JUNHO DE 2017
740 DECRETO Nº 47.209 , DE 27 DE JUNHO DE 2017
741 DECRETO Nº 47.215 , DE 7 DE JULHO DE 2017
742 DECRETO Nº 47.216 , DE 7 DE JULHO DE 2017
743 DECRETO Nº 47.219 , DE 14 DE JULHO DE 2017
744 DECRETO Nº 47.220 , DE 14 DE JULHO DE 2017
745 DECRETO Nº 47.225 , DE 1º DE AGOSTO DE 2017
746 DECRETO Nº 47.226 , DE 2 DE AGOSTO DE 2017
747 DECRETO Nº 47.230 , DE 4 DE AGOSTO DE 2017
748 DECRETO Nº 47.231 , DE 4 DE AGOSTO DE 2017
749 DECRETO Nº 47.233 , DE 9 DE AGOSTO DE 2017
750 DECRETO Nº 47.234 , DE 10 DE AGOSTO DE 2017
751 DECRETO Nº 47.237 , DE 11 DE AGOSTO DE 2017
752 DECRETO Nº 47.238 , DE 11 DE AGOSTO DE 2017
753 DECRETO Nº 47.239 , DE 11 DE AGOSTO DE 2017
754 DECRETO Nº 47.241 , DE 16 DE AGOSTO DE 2017
755 DECRETO Nº 47.242 , DE 16 DE AGOSTO DE 2017
756 DECRETO Nº 47.243 , DE 29 DE AGOSTO DE 2017
757 DECRETO Nº 47.245 , DE 30 DE AGOSTO DE 2017
758 DECRETO Nº 47.249 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
759 DECRETO Nº 47.250 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
760 DECRETO Nº 47.255 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
761 DECRETO Nº 47.259 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
762 DECRETO Nº 47.260 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
763 DECRETO Nº 47.261 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
764 DECRETO Nº 47.263 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
765 DECRETO Nº 47.264 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
766 DECRETO Nº 47.265 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
767 DECRETO Nº 47.268 , DE 4 DE OUTUBRO DE 2017
768 DECRETO Nº 47.275 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
769 DECRETO Nº 47.279 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
770 DECRETO Nº 47.284 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
771 DECRETO Nº 47.285 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
772 DECRETO Nº 47.286 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
773 DECRETO Nº 47.290 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
774 DECRETO Nº 47.291 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
775 DECRETO Nº 47.293 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
776 DECRETO Nº 47.294 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
777 DECRETO Nº 47.302 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
778 DECRETO Nº 47.308 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
779 DECRETO Nº 47.310 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
780 DECRETO Nº 47.311 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
781 DECRETO Nº 47.316 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
782 DECRETO Nº 47.317 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
783 DECRETO Nº 47.318 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
784 DECRETO Nº 47.319 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
785 DECRETO Nº 47.320 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
786 DECRETO Nº 47.321 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
787 DECRETO Nº 47.322 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
788 DECRETO Nº 47.328 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
789 DECRETO Nº 47.331 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
790 DECRETO Nº 47.338 , DE 12 DE JANEIRO DE 2018
791 DECRETO Nº 47.340 , DE 19 DE JANEIRO DE 2018
792 DECRETO Nº 47.361 , DE 31 DE JANEIRO DE 2018
793 DECRETO Nº 47.362 , DE 31 DE JANEIRO DE 2018
794 DECRETO Nº 47.363 , DE 31 DE JANEIRO DE 2018
795 DECRETO Nº 47.364 , DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018
796 DECRETO Nº 47.366 , DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018
797 DECRETO Nº 47.372 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
798 DECRETO Nº 47.376 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
799 DECRETO Nº 47.377 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
800 DECRETO Nº 47.378 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
801 DECRETO Nº 47.379 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
802 DECRETO Nº 47.380 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
803 DECRETO Nº 47.381 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
804 DECRETO Nº 47.384 , DE 8 DE MARÇO DE 2018
805 DECRETO Nº 47.385 , DE 8 DE MARÇO DE 2018
806 DECRETO Nº 47.396 , DE 5 DE ABRIL DE 2018
807 DECRETO Nº 47.397 , DE 5 DE ABRIL DE 2018
808 DECRETO Nº 47.403 , DE 25 DE ABRIL DE 2018
809 DECRETO Nº 47.410 , DE 21 DE MAIO DE 2018
810 DECRETO Nº 47.411 , DE 21 DE MAIO DE 2018
811 DECRETO Nº 47.412 , DE 21 DE MAIO DE 2018
812 DECRETO Nº 47.413 , DE 21 DE MAIO DE 2018
813 DECRETO Nº 47.414 , DE 21 DE MAIO DE 2018
814 DECRETO Nº 47.415 , DE 21 DE MAIO DE 2018
815 DECRETO Nº 47.418 , DE 24 DE MAIO DE 2018
816 DECRETO Nº 47.423 , DE 4 DE JUNHO DE 2018
817 DECRETO Nº 47.426 , DE 15 DE JUNHO DE 2018
818 DECRETO Nº 47.435 , DE 22 DE JUNHO DE 2018
819 DECRETO Nº 47.438 , DE 27 DE JUNHO DE 2018
820 DECRETO Nº 47.440 , DE 29 DE JUNHO DE 2018
821 DECRETO Nº 47.453 , DE 19 DE JULHO DE 2018
822 DECRETO Nº 47.458 DE 27 DE JULHO DE 2018
823 DECRETO Nº 47.459 , DE 27 DE JULHO DE 2018
824 DECRETO Nº 47.460 , DE 27 DE JULHO DE 2018
825 DECRETO Nº 47.462 , DE 31 DE JULHO DE 2018
826 DECRETO Nº 47.463 , DE 31 DE JULHO DE 2018
827 DECRETO Nº 47.465 , DE 31 DE JULHO DE 2018
828 DECRETO Nº 47.466 , DE 3 DE AGOSTO DE 2018
829 DECRETO Nº 47.467 , DE 3 DE AGOSTO DE 2018
830 DECRETO Nº 47.477 , DE 24 DE AGOSTO DE 2018
831 DECRETO Nº 47.479 , DE 30 DE AGOSTO DE 2018
832 DECRETO Nº 47.480 , DE 30 DE AGOSTO DE 2018
833 DECRETO Nº 47.487 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
834 DECRETO Nº 47.488 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
835 DECRETO Nº 47.490 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
836 DECRETO Nº 47.496 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
837 DECRETO Nº 47.498 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
838 DECRETO Nº 47.507 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
839 DECRETO Nº 47.509 , DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
840 DECRETO Nº 47.513 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
841 DECRETO Nº 47.514 , DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
842 DECRETO Nº 47.519 , DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
843 DECRETO Nº 47.520 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
844 DECRETO Nº 47.532 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
845 DECRETO Nº 47.536 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
846 DECRETO Nº 47.540 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
847 DECRETO Nº 47.541 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
848 DECRETO Nº 47.542 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
849 DECRETO Nº 47.544 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
850 DECRETO Nº 47.545 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018
851 DECRETO Nº 47.555 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
852 DECRETO Nº 47.562 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
853 DECRETO Nº 47.563 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
854 DECRETO Nº 47.576 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
855 DECRETO Nº 47.579 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
856 DECRETO Nº 47.581 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
857 DECRETO Nº 47.582 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
858 DECRETO Nº 47.586 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
859 DECRETO Nº 47.592 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
860 DECRETO Nº 47.594 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
861 DECRETO Nº 47.595 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
862 DECRETO Nº 47.597 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
863 DECRETO Nº 47.598 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
864 DECRETO Nº 47.600 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
865 DECRETO Nº 47.601 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
866 DECRETO Nº 47.602 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
867 DECRETO Nº 47.604 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
868 DECRETO Nº 47.613 , DE 31 DE JANEIRO DE 2019
869 DECRETO Nº 47.617 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
870 DECRETO Nº 47.621 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
871 DECRETO Nº 47.623 , DE 18 DE MARÇO DE 2019
872 DECRETO Nº 47.627 , DE 29 DE MARÇO DE 2019
873 DECRETO Nº 47.631 , DE 5 DE ABRIL DE 2019
874 DECRETO Nº 47.635 , DE 17 DE ABRIL DE 2019
875 DECRETO Nº 47.637 , DE 25 DE ABRL DE 2019
876 DECRETO Nº 47.638 , DE 29 DE ABRIL DE 2019
877 DECRETO Nº 47.639 , DE 29 DE ABRIL DE 2019
878 DECRETO Nº 47.642 , DE 7 DE MAIO DE 2019
879 DECRETO Nº 47.643 , DE 8 DE MAIO DE 2019
880 DECRETO Nº 47.644 , DE 9 DE MAIO DE 2019
881 DECRETO Nº 47.645 , DE 9 DE MAIO DE 2019
882 DECRETO Nº 47.646 , DE 9 DE MAIO DE 2019
883 DECRETO Nº 47.647 , DE 9 DE MAIO DE 2019
884 DECRETO Nº 47.648 , DE 10 DE MAIO DE 2019
885 DECRETO Nº 47.651 , DE 20 DE MAIO DE 2019
886 DECRETO Nº 47.669 , DE 10 DE JUNHO DE 2019
887 DECRETO Nº 47.670 , DE 11 DE JUNHO DE 2019
888 DECRETO Nº 47.672 , DE 17 DE JUNHO DE 2019
889 DECRETO Nº 47.678 , DE 28 DE JUNHO DE 2019
890 DECRETO Nº 47.679 , DE 5 DE JULHO DE 2019
891 DECRETO Nº 47.684 , DE 16 DE JULHO DE 2019
892 DECRETO Nº 47.691 , DE 30 DE JULHO DE 2019
893 DECRETO Nº 47.694 , DE 1º DE AGOSTO DE 2019
894 DECRETO Nº 47.695 , DE 1º DE AGOSTO DE 2019
895 DECRETO Nº 47.702 , DE 27 DE AGOSTO DE 2019
896 DECRETO Nº 47.709 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
897 DECRETO Nº 47.710 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
898 DECRETO Nº 47.712 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
899 DECRETO Nº 47.713 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
900 DECRETO Nº 47.716 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
901 DECRETO Nº 47.721 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
902 DECRETO Nº 47.723 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
903 DECRETO Nº 47.724 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
904 DECRETO Nº 47.726 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
905 DECRETO Nº 47.728 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
906 DECRETO Nº 47.733 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
907 DECRETO Nº 47.735 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
908 DECRETO Nº 47.737 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
909 DECRETO Nº 47.757 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
910 DECRETO Nº 47.763 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
911 DECRETO Nº 47.773 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
912 DECRETO Nº 47.778 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
913 DECRETO Nº 47.779 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
914 DECRETO Nº 47.781 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
915 DECRETO Nº 47.782 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
916 DECRETO Nº 47.786 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
917 DECRETO Nº 47.791 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
918 DECRETO Nº 47.793 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
919 DECRETO Nº 47.798 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
920 DECRETO Nº 47.799 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
921 DECRETO Nº 47.800 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
922 DECRETO Nº 47.805 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
923 DECRETO Nº 47.806 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
924 DECRETO Nº 47.807 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
925 DECRETO Nº 47.808 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
926 DECRETO Nº 47.809 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
927 DECRETO Nº 47.816 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
928 DECRETO Nº 47.817 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
929 DECRETO Nº 47.818 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
930 DECRETO Nº 47.821 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
931 DECRETO Nº 47.822 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
932 DECRETO Nº 47.824 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
933 DECRETO Nº 47.825 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
934 DECRETO Nº 47.826 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
935 DECRETO Nº 47.829 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
936 DECRETO Nº 47.831 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
937 DECRETO Nº 47.835 , DE 8 DE JANEIRO DE 2020
938 DECRETO Nº 47.836 , DE 8 DE JANEIRO DE 2020
939 DECRETO Nº 47.841 , DE 17 DE JANEIRO DE 2020
940 DECRETO Nº 47.842 , DE 17 DE JANEIRO DE 2020
941 DECRETO Nº 47.846 , DE 27 DE JANEIRO DE 2020
942 DECRETO Nº 47.848 , DE 30 DE JANEIRO DE 2020
943 DECRETO Nº 47.854 , DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
944 DECRETO Nº 47.861 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
945 DECRETO Nº 47.868 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
946 DECRETO Nº 47.874 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
947 DECRETO Nº 47.875 , DE 2 DE MARÇO DE 2020
948 DECRETO Nº 47.878 , DE 6 DE MARÇO DE 2020
949 DECRETO Nº 47.882 , DE 10 DE MARÇO DE 2020
950 DECRETO Nº 47.887 , DE 16 DE MARÇO DE 2020
951 DECRETO Nº 47.888 , DE 16 DE MARÇO DE 2020
952 DECRETO Nº 47.898 , DE 25 DE MARÇO DE 2020
953 DECRETO Nº 47.905 , DE 31 DE MARÇO DE 2020
954 DECRETO Nº 47.907 , DE 2 DE ABRIL DE 2020
955 DECRETO Nº 47.909 , DE 2 DE ABRIL DE 2020
956 DECRETO Nº 47.916 , DE 13 DE ABRIL DE 2020
957 DECRETO Nº 47.927 , DE 27 DE ABRIL DE 2020
958 DECRETO Nº 47.935 , DE 30 DE ABRIL DE 2020
959 DECRETO Nº 47.947 , DE 14 DE MAIO DE 2020
960 DECRETO Nº 47.955 , DE 20 DE MAIO DE 2020
961 DECRETO Nº 47.961 , DE 27 DE MAIO DE 2020
962 DECRETO Nº 47.969 , DE 1º DE JUNHO DE 2020
963 DECRETO Nº 47.970 , DE 2 DE JUNHO DE 2020
964 DECRETO Nº 47.973 , DE 3 DE JUNHO DE 2020
965 DECRETO Nº 47.978 , DE 16 DE JUNHO DE 2020
966 DECRETO Nº 47.979 , DE 16 DE JUNHO DE 2020
967 DECRETO Nº 47.980 , DE 16 DE JUNHO DE 2020
968 DECRETO Nº 47.986 , DE 19 DE JUNHO DE 2020
969 DECRETO Nº 47.987 , DE 19 DE JUNHO DE 2020
970 DECRETO Nº 47.992 , DE 24 DE JUNHO DE 2020
971 DECRETO Nº 47.997 , DE 30 DE JUNHO DE 2020
972 DECRETO Nº 48.000 , DE 2 DE JULHO DE 2020
973 DECRETO Nº 48.001 , DE 2 DE JULHO DE 2020
974 DECRETO Nº 48.008 , DE 15 DE JULHO DE 2020
975 DECRETO Nº 48.013 , DE 24 DE JULHO DE 2020
976 DECRETO Nº 48.016 , DE 27 DE JULHO DE 2020
977 DECRETO Nº 48.019 , DE 5 DE AGOSTO DE 2020
978 DECRETO Nº 48.029 , DE 28 DE AGOSTO DE 2020
979 DECRETO Nº 48.032 , DE 31 DE AGOSTO DE 2020
980 DECRETO Nº 48.037 , DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
981 DECRETO Nº 48.042 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
982 DECRETO Nº 48.048 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
983 DECRETO Nº 48.049 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
984 DECRETO Nº 48.050 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
985 DECRETO Nº 48.051 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
986 DECRETO Nº 48.052 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
987 DECRETO Nº 48.053 , DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
988 DECRETO Nº 48.054 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
989 DECRETO Nº 48.055 , DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
990 DECRETO Nº 48.065 , DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
991 DECRETO Nº 48.067 , DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
992 DECRETO Nº 48.069 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
993 DECRETO Nº 48.071 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
994 DECRETO Nº 48.073 , DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
995 DECRETO Nº 48.075 , DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
996 DECRETO Nº 48.081 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
997 DECRETO Nº 48.082 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
998 DECRETO Nº 48.083 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
999 DECRETO Nº 48.084 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
1000 DECRETO Nº 48.089 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
1001 DECRETO Nº 48.090 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
1002 DECRETO Nº 48.093 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
1003 DECRETO Nº 48.094 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
1004 DECRETO Nº 48.096 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
1005 DECRETO Nº 48.099 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
1006 DECRETO Nº 48.100 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
1007 DECRETO Nº 48.101 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
1008 DECRETO Nº 48.104 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
1009 DECRETO Nº 48.105 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
1010 DECRETO Nº 48.106 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
1011 DECRETO Nº 48.110 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
1012 DECRETO Nº 48.115 , DE 4 DE JANEIRO DE 2021
1013 DECRETO Nº 48.116 , DE 4 DE JANEIRO DE 2021
1014 DECRETO Nº 48.117 , DE 4 DE JANEIRO DE 2021
1015 DECRETO Nº 48.118 , DE 4 DE JANEIRO DE 2021
1016 DECRETO Nº 48.120 , DE 8 DE JANEIRO DE 2021
1017 DECRETO Nº 48.125 , DE 21 DE JANEIRO DE 2021
1018 DECRETO Nº 48.126 , DE 22 DE JANEIRO DE 2021
1019 DECRETO Nº 48.151 , DE 9 DE MARÇO DE 2021
1020 DECRETO Nº 48.154 , DE 11 DE MARÇO DE 2021
1021 DECRETO Nº 48.166 , DE 31 DE MARÇO DE 2021
1022 DECRETO Nº 48.167 , DE 31 DE MARÇO DE 2021
1023 DECRETO Nº 48.168 , DE 31 DE MARÇO DE 2021
1024 DECRETO Nº 48.169 , DE 6 DE ABRIL DE 2021
1025 DECRETO Nº 48.174 , DE 8 DE ABRIL DE 2021
1026 DECRETO Nº 48.179 , DE 20 DE ABRIL DE 2021
1027 DECRETO Nº 48.180 , DE 20 DE ABRIL DE 2021
1028 DECRETO Nº 48.181 , DE 20 DE ABRIL DE 2021
1029 DECRETO Nº 48.186 , DE 5 DE MAIO DE 2021
1030 DECRETO Nº 48.188 , DE 6 DE MAIO DE 2021
1031 DECRETO Nº 48.196 , DE 26 DE MAIO DE 2021
1032 DECRETO Nº 48.203 , DE 9 DE JUNHO DE 2021
1033 DECRETO Nº 48.206 , DE 15 DE JUNHO DE 2021
1034 DECRETO Nº 48.214 , DE 30 DE JUNHO DE 2021
1035 DECRETO Nº 48.217 , DE 2 DE JULHO DE 2021
1036 DECRETO Nº 48.218 , DE 5 DE JULHO DE 2021
1037 DECRETO Nº 48.219 , DE 5 DE JULHO DE 2021
1038 DECRETO Nº 48.220 , DE 8 DE JULHO DE 2021
1039 DECRETO Nº 48.221 , DE 8 DE JULHO DE 2021
1040 DECRETO Nº 48.227 , DE 15 DE JULHO DE 2021
1041 DECRETO Nº 48.238 , DE 23 DE JULHO DE 2021
1042 DECRETO Nº 48.239 , DE 29 DE JULHO DE 2021
1043 DECRETO Nº 48.244 , DE 2 DE AGOSTO DE 2021
1044 DECRETO Nº 48.248 , DE 4 DE AGOSTO DE 2021
1045 DECRETO Nº 48.250 , DE 6 DE AGOSTO DE 2021
1046 DECRETO Nº 48.252 , DE 17 DE AGOSTO DE 2021
1047 DECRETO Nº 48.256 , DE 19 DE AGOSTO DE 2021
1048 DECRETO Nº 48.258 , DE 19 DE AGOSTO DE 2021
1049 DECRETO Nº 48.260 , DE 20 DE AGOSTO DE 2021
1050 DECRETO Nº 48.264 , DE 27 DE AGOSTO DE 2021
1051 DECRETO Nº 48.265 , DE 27 DE AGOSTO DE 2021
1052 DECRETO Nº 48.271 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
1053 DECRETO Nº 48.273 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
1054 DECRETO Nº 48.274 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
1055 DECRETO Nº 48.278 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
1056 DECRETO Nº 48.281 , DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
1057 DECRETO Nº 48.286 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
1058 DECRETO Nº 48.288 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
1059 DECRETO Nº 48.289 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
1060 DECRETO Nº 48.295 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
1061 DECRETO Nº 48.296 , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
1062 DECRETO Nº 48.297 , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
1063 DECRETO Nº 48.300 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
1064 DECRETO Nº 48.301 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
1065 DECRETO Nº 48.302 , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
1066 DECRETO Nº 48.306 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
1067 DECRETO Nº 48.307 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
1068 DECRETO Nº 48.308 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
1069 DECRETO Nº 48.309 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
1070 DECRETO Nº 48.311 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
1071 DECRETO Nº 48.318 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
1072 DECRETO Nº 48.319 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
1073 DECRETO Nº 48.323 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
1074 DECRETO Nº 48.324 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
1075 DECRETO Nº 48.332 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1076 DECRETO Nº 48.336 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1077 DECRETO Nº 48.337 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1078 DECRETO Nº 48.338 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1079 DECRETO Nº 48.339 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1080 DECRETO Nº 48.340 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1081 DECRETO Nº 48.341 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1082 DECRETO Nº 48.342 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
1083 DECRETO Nº 48.351 , DE 13 DE JANEIRO DE 2022
1084 DECRETO Nº 48.356 , DE 26 DE JANEIRO DE 2022
1085 DECRETO Nº 48.358 , DE 31 DE JANEIRO DE 2022
1086 DECRETO Nº 48.365 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
1087 DECRETO Nº 48.369 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
1088 DECRETO Nº 48.372 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
1089 DECRETO Nº 48.379 , DE 16 DE MARÇO DE 2022
1090 DECRETO Nº 48.381 , DE 17 DE MARÇO DE 2022
1091 DECRETO Nº 48.385 , DE 24 DE MARÇO DE 2022
1092 DECRETO Nº 48.392 , DE 31 DE MARÇO DE 2022
1093 DECRETO Nº 48.394 , DE 5 DE ABRIL DE 2022
1094 DECRETO Nº 48.395 , DE 5 DE ABRIL DE 2022
1095 DECRETO Nº 48.396 , DE 5 DE ABRIL DE 2022
1096 DECRETO Nº 48.397 , DE 6 DE ABRIL DE 2022
1097 DECRETO Nº 48.398 , DE 6 DE ABRIL DE 2022
1098 DECRETO Nº 48.405 , DE 8 DE ABRIL DE 2022
1099 DECRETO Nº 48.407 , DE 12 DE ABRIL DE 2022
1100 DECRETO Nº 48.408 , DE 13 DE ABRIL DE 2022
1101 DECRETO Nº 48.423 , DE 17 DE MAIO DE 2022
1102 DECRETO Nº 48.424 , DE 17 DE MAIO DE 2022
1103 DECRETO Nº 48.425 , DE 20 DE MAIO DE 2022
1104 DECRETO Nº 48.426 , DE 20 DE MAIO DE 2022
1105 DECRETO Nº 48.427 , DE 20 DE MAIO DE 2022
1106 DECRETO Nº 48.430 , DE 23 DE MAIO DE 2022
1107 DECRETO Nº 48.435 , DE 3 DE JUNHO DE 2022
1108 DECRETO Nº 48.436 , DE 6 DE JUNHO DE 2022
1109 DECRETO Nº 48.440 , DE 13 DE JUNHO DE 2022
1110 DECRETO Nº 48.441 , DE 13 DE JUNHO DE 2022
1111 DECRETO Nº 48.445 , DE 15 DE JUNHO DE 2022
1112 DECRETO Nº 48.446 , DE 15 DE JUNHO DE 2022
1113 DECRETO Nº 48.447 , DE 15 DE JUNHO DE 2022
1114 DECRETO Nº 48.452 , DE 27 DE JUNHO DE 2022
1115 DECRETO Nº 48.455 , DE 29 DE JUNHO DE 2022
1116 DECRETO Nº 48.458 , DE 6 DE JULHO DE 2022
1117 DECRETO Nº 48.459 , DE 7 DE JULHO DE 2022
1118 DECRETO Nº 48.463 , DE 20 DE JULHO DE 2022
1119 DECRETO Nº 48.464 , DE 20 DE JULHO DE 2022
1120 DECRETO Nº 48.466 , DE 20 DE JULHO DE 2022
1121 DECRETO Nº 48.467 , DE 21 DE JULHO DE 2022
1122 DECRETO Nº 48.468 , DE 21 DE JULHO DE 2022
1123 DECRETO Nº 48.469 , DE 21 DE JULHO DE 2022
1124 DECRETO Nº 48.470 , DE 22 DE JULHO DE 2022
1125 DECRETO Nº 48.471 , DE 22 DE JULHO DE 2022
1126 DECRETO Nº 48.472 , DE 22 DE JULHO DE 2022
1127 DECRETO Nº 48.473 , DE 22 DE JULHO DE 2022
1128 DECRETO Nº 48.478 , DE 1º DE AGOSTO DE 2022
1129 DECRETO Nº 48.479 , DE 3 DE AGOSTO DE 2022
1130 DECRETO Nº 48.485 , DE 8 DE AGOSTO DE 2022
1131 DECRETO Nº 48.486 , DE 10 DE AGOSTO DE 2022
1132 DECRETO Nº 48.487 , DE 11 DE AGOSTO DE 2022
1133 DECRETO Nº 48.491 , DE 24 DE AGOSTO DE 2022
1134 DECRETO Nº 48.492 , DE 25 DE AGOSTO DE 2022
1135 DECRETO Nº 48.500 , DE 31 DE AGOSTO DE 2022
1136 DECRETO Nº 48.501 , DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
1137 DECRETO Nº 48.502 , DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
1138 DECRETO Nº 48.503 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
1139 DECRETO Nº 48.504 , DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
1140 DECRETO Nº 48.506 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
1141 DECRETO Nº 48.518 , DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42543/2002 de //
Decreto nº 43284/2003 de 23/04/2003
Decreto nº 43310/2003 de 30/04/2003
Decreto nº 43325/2003 de 16/05/2003
Decreto nº 43339/2003 de //
Decreto nº 43349/2003 de 30/05/2003
Decreto nº 43367/2003 de //
Decreto nº 43390/2003 de //
Decreto nº 43443/2003 de 17/07/2003
Decreto nº 43493/2003 de //
Decreto nº 43509/2003 de 08/08/2003
Decreto nº 43537/2003 de 14/08/2003
Decreto nº 43564/2003 de 29/08/2003
Decreto nº 43577/2003 de 09/09/2003
Decreto nº 43583/2003 de 11/09/2003
Decreto nº 43605/2003 de //
Decreto nº 43617/2003 de 29/09/2003
Decreto nº 43619/2003 de 29/09/2003
Decreto nº 43631/2003 de 14/10/2003
Decreto nº 43641/2003 de 30/10/2003
Decreto nº 43655/2003 de 19/11/2003
Decreto nº 43686/2003 de 10/12/2003
Decreto nº 43708/2003 de //
Decreto nº 43724/2004 de 29/01/2004
Decreto nº 43737/2004 de 05/02/2004
Decreto nº 43738/2004 de 05/02/2004
Decreto nº 43785/2004 de 15/04/2004
Decreto nº 43777/2004 de 05/04/2004
Decreto nº 43793/2004 de 28/04/2004
Decreto nº 43823/2004 de 28/06/2004
Decreto nº 43827/2004 de 02/07/2004
Decreto nº 43828/2004 de 02/07/2004
Decreto nº 43829/2004 de 02/07/2004
Decreto nº 43830/2004 de 02/07/2004
Decreto nº 43831/2004 de 06/07/2004
Decreto nº 43835/2004 de 20/07/2004
Decreto nº 43836/2004 de 21/07/2004
Decreto nº 43837/2004 de 21/07/2004
Decreto nº 43838/2004 de 23/07/2004
Decreto nº 43847/2004 de 06/08/2004
Decreto nº 43848/2004 de 06/08/2004
Decreto nº 43856/2004 de 18/08/2004
Decreto nº 43864/2004 de 02/09/2004
Decreto nº 43869/2004 de 13/09/2004
Decreto nº 43889/2004 de 06/10/2004
Decreto nº 43890/2004 de 06/10/2004
Decreto nº 43891/2004 de 06/10/2004
Decreto nº 43898/2004 de 21/10/2004
Decreto nº 43899/2004 de 21/10/2004
Decreto nº 43906/2004 de 27/10/2004
Decreto nº 43916/2004 de 16/11/2004
Decreto nº 43919/2004 de 25/11/2004
Decreto nº 43920/2004 de 30/11/2004
Decreto nº 43923/2004 de 02/12/2004
Decreto nº 43924/2004 de 03/12/2004
Decreto nº 43941/2004 de 29/12/2004
Decreto nº 43943/2004 de //
Decreto nº 43944/2004 de 30/12/2004
Decreto nº 43950/2005 de 05/01/2005
Decreto nº 43973/2005 de 22/02/2005
Decreto nº 44015/2005 de 19/04/2005
Decreto nº 44018/2005 de //
Decreto nº 44023/2005 de 06/05/2005
Decreto nº 44037/2005 de 03/06/2005
Decreto nº 44044/2005 de 09/06/2005
Decreto nº 44056/2005 de 29/06/2005
Decreto nº 44057/2005 de //
Decreto nº 44060/2005 de 29/06/2005
Decreto nº 44061/2005 de 29/06/2005
Decreto nº 44062/2005 de 29/06/2005
Decreto nº 44073/2005 de 18/07/2005
Decreto nº 44074/2005 de 18/07/2005
Decreto nº 44080/2005 de 29/07/2005
Decreto nº 44082/2005 de 04/08/2005
Decreto nº 44085/2005 de 17/08/2005
Decreto nº 44087/2005 de 18/08/2005
Decreto nº 44092/2005 de 29/08/2005
Decreto nº 44093/2005 de 29/08/2005
Decreto nº 44105/2005 de 14/09/2005
Decreto nº 44119/2005 de 29/09/2005
Decreto nº 44125/2005 de 07/10/2005
Decreto nº 44131/2005 de 19/10/2005
Decreto nº 44132/2005 de 19/10/2005
Decreto nº 44147/2005 de 14/11/2005
Decreto nº 44149/2005 de 16/11/2005
Decreto nº 44150/2005 de 16/11/2005
Decreto nº 44158/2005 de 29/11/2005
Decreto nº 44164/2005 de 06/12/2005
Decreto nº 44165/2005 de 06/12/2005
Decreto nº 44166/2005 de 06/12/2005
Decreto nº 44178/2005 de 22/12/2005
Decreto nº 44179/2005 de 22/12/2005
Decreto nº 44186/2005 de 28/12/2005
Decreto nº 44187/2005 de 28/12/2005
Decreto nº 44188/2005 de 28/12/2005
Decreto nº 44189/2005 de 28/12/2005
Decreto nº 44190/2005 de 28/12/2005
Decreto nº 44206/2006 de 13/01/2006
Decreto nº 44207/2006 de 19/01/2006
Decreto nº 44210/2006 de 20/01/2006
Decreto nº 44239/2006 de 10/02/2006
Decreto nº 44246/2006 de 23/02/2006
Decreto nº 44282/2006 de 26/04/2006
Decreto nº 44286/2006 de 28/04/2006
Decreto nº 44287/2006 de 02/05/2006
Decreto nº 44288/2006 de 02/05/2006
Decreto nº 44301/2006 de //
Decreto nº 44311/2006 de 06/06/2006
Decreto nº 44357/2006 de 20/07/2006
Decreto nº 44366/2006 de //
Decreto nº 44375/2006 de 21/08/2006
Decreto nº 44386/2006 de 14/09/2006
Decreto nº 44389/2006 de 25/09/2006
Decreto nº 44406/2006 de //
Decreto nº 44420/2006 de 20/12/2006
Decreto nº 44421/2006 de 20/12/2006
Decreto nº 44441/2007 de 25/01/2007
Decreto nº 44449/2007 de 26/01/2007
Decreto nº 44456/2007 de 05/02/2007
Decreto nº 44470/2007 de 27/02/2007
Decreto nº 44509/2007 de //
Decreto nº 44522/2007 de //
Decreto nº 44523/2007 de //
Decreto nº 44536/2007 de //
Decreto nº 44541/2007 de //
Decreto nº 44553/2007 de //
Decreto nº 44562/2007 de //
Decreto nº 44566/2007 de //
Decreto nº 44573/2007 de //
Decreto nº 44575/2007 de //
Decreto nº 44576/2007 de //
Decreto nº 44587/2007 de //
Decreto nº 44588/2007 de //
Decreto nº 44595/2007 de //
Decreto nº 44596/2007 de //
Decreto nº 44600/2007 de //
Decreto nº 44605/2007 de //
Decreto nº 44609/2007 de //
Decreto nº 44624/2007 de //
Decreto nº 44625/2007 de //
Decreto nº 44636/2007 de //
Decreto nº 44643/2007 de //
Decreto nº 44648/2007 de //
Decreto nº 44649/2007 de //
Decreto nº 44650/2007 de //
Decreto nº 44676/2007 de //
Decreto nº 44677/2007 de //
Decreto nº 44678/2007 de //
Decreto nº 44698/2008 de //
Decreto nº 44701/2008 de //
Decreto nº 44703/2008 de //
Decreto nº 44706/2008 de //
Decreto nº 44725/2008 de //
Decreto nº 44742/2008 de //
Decreto nº 44743/2008 de //
Decreto nº 44767/2008 de //
Decreto nº 44772/2008 de //
Decreto nº 44781/2008 de //
Decreto nº 44792/2008 de //
Decreto nº 44793/2008 de //
Decreto nº 44809/2008 de //
Decreto nº 44822/2008 de //
Decreto nº 44823/2008 de //
Decreto nº 44824/2008 de //
Decreto nº 44834/2008 de //
Decreto nº 44840/2008 de //
Decreto nº 44845/2008 de //
Decreto nº 44850/2008 de //
Decreto nº 44851/2008 de //
Decreto nº 44856/2008 de //
Decreto nº 44867/2008 de //
Decreto nº 44876/2008 de //
Decreto nº 44879/2008 de //
Decreto nº 44894/2008 de //
Decreto nº 44907/2008 de //
Decreto nº 44926/2008 de //
Decreto nº 44921/2008 de //
Decreto nº 44930/2008 de //
Decreto nº 44931/2008 de //
Decreto nº 44934/2008 de //
Decreto nº 44938/2008 de //
Decreto nº 44951/2008 de //
Decreto nº 44960/2008 de //
Decreto nº 44965/2008 de //
Decreto nº 44966/2008 de //
Decreto nº 44969/2008 de //
Decreto nº 44970/2008 de //
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Decreto nº 44995/2008 de //
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