Decreto nº 486/2021
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DECRETO Nº 486, DE 2021
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 23.900.444,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 23.900.444,32 (vinte e três milhões novecentos mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 486, de 22 de novembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 145)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.8 438.316,94
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.8 434.000,00
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8 45.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.8 355.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.8 254.950,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.8 1.204.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18541120-4.348-0001-4490-0-10.8 125.000,00
1371.18542119-4.221-0001-3390-0-10.8 1.375.324,00
1371.18542119-4.221-0001-4490-0-10.8 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.8 1.023.000,00
1481.08244065-4.226-0001-4490-0-10.8 2.102.033,88
1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.8 150.000,00
1481.08422070-4.151-0001-4490-0-10.8 146.258,47
1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.8 600.000,00
1481.11363089-1.012-0001-4490-0-10.8 100.000,00
1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.8 3.500.000,00
1481.14422046-4.116-0001-4490-0-10.8 1.500.000,00
1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8 263.000,00
1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8 475.000,00
1481.27812043-4.092-0001-3390-0-10.8 402.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8 3.901.433,88
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.8 175.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.8 2.546.127,15
4291.10301159-4.460-0001-4441-0-10.8 725.000,00
4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.8 1.050.000,00
4291.10302158-4.452-0001-4441-0-10.8 600.000,00
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.8 210.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 23.900.444,32
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.303-0001-4490-0-10.8 18.769.317,17
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.8 5.131.127,15
TOTAL DA ANULAÇÃO 23.900.444,32
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.