Decreto nº 48.601/2023

DECRETO Nº 48.601, DE 2023

Altera o Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no

§ 2º do art. 3º da Lei nº 14.937 , de 23 de dezembro de 2003, e na decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.268 - Minas Gerais, DECRETA:

Art. 1º O inciso XVII do caput do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - (...)

XVII - veículo de motorista profissional autônomo utilizado para o serviço de transporte escolar;".

Art. 2º O inciso XII do caput e o

§ 10 do art. 8º do Decreto nº 43.709 , de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - (...)

XII - na hipótese do inciso XVII do art. 7º:

a) certidão, ou documento equivalente, expedida pelo município ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, comprobatória de uma das seguintes condições, em relação ao motorista profissional autônomo:

1 - ser autorizatário, permissionário ou concessionário de prestação de serviço de transporte escolar municipal ou intermunicipal;

2 - ser detentor de contrato de prestação de serviço de transporte escolar celebrado com o município;

b) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria D, e credencial de condutor escolar expedida pelo município ou pelo DER-MG.

(...)

§ 10 Na hipótese do inciso XVII do caput do art. 7º, o transportador autônomo que perder a licença para prestação de serviço de transporte escolar deverá comunicar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda em até dez dias, para emissão da guia para pagamento do IPVA proporcional, sem incidência de penalidades, observando-se o disposto no art. 30.".

Art. 3º Os arts. 21 a 23 do Decreto nº 43.709 , de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. - O pedido de revisão será decidido pelo Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal - DF de circunscrição do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo no prazo de vinte dias contado da data de seu recebimento.

"Art. 22. Da decisão de que trata o art. 21 caberá recurso ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, no prazo de dez dias da ciência daquela, mediante apresentação de requerimento nos termos do art. 20.

"Art. 23. O Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais decidirá sobre o recurso no prazo de vinte dias, contado da data do recebimento do requerimento.".

Art. 4º A isenção do IPVA a que se refere o inciso XVII do caput do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 2003, referente a fato gerador do imposto ocorrido no período de 7 de dezembro de 2022 até a data de publicação deste decreto, poderá ter o seu reconhecimento requerido até 31 de maio de 2023, sem prejuízo do disposto no inciso II do

§ 11 do art. 8º do Decreto nº 43.709 , de 2003.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003:

I - os incisos IV e V do

§ 7º e os §§ 8º a 10 do art. 7º;

II - os incisos XIII e XIV do caput e os §§ 3º, 4º, 6º, 8º e 9º do art. 8º

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de dezembro de 2022, relativamente aos seus arts. 1º, 2º e 5º

Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 43709/2003 de 23/12/2003