Decreto nº 48.604/2023

DECRETO Nº 48.604, DE 2023

Extingue o Conselho Mineiro de Desestatização - CMD, criado pelo Decreto nº 47.766 , de 26 de novembro de 2019, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 24 da Lei nº 23.304 , de 30 de maio de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica extinto o Conselho Mineiro de Desestatização - CMD, criado pelo Decreto nº 47.766 , de 26 de novembro de 2019.

Art. 2º O art. 6º e o art. 25 do Decreto nº 48.280 , de 8 de outubro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - As autarquias e fundações possuem autonomia gerencial sobre os bens imóveis de sua propriedade, observadas as disposições gerais definidas neste decreto, os objetivos da Política Estadual de Desestatização no âmbito da PGAI e o disposto no Decreto nº 46.467 , de 28 de março de 2014.

(...)

"Art. 25. A SEF e a Seplag, respeitadas as respectivas competências, poderão editar normas complementares para fins de operacionalização deste decreto.".

Art. 3º Ficam revogados, sem prejuízo dos efeitos por eles produzidos:

I - os arts. 5º ao 8º, os §§ 1º e 2º do art. 9º, os arts. 10 e 11, todos do Decreto nº 47.766 , de 26 de novembro de 2019;

II - o art. 5º e o

§ 2º do art. 9º do Decreto nº 48.280 , de 8 de outubro de 2021;

III - o Decreto nº 47.929 , de 28 de abril de 2020;

IV - o Decreto nº 47.993 , de 26 de junho de 2020.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47766/2019 de 26/11/2019

Decreto nº 48280/2021 de 08/10/2021

Decreto nº 47929/2020 de //

Decreto nº 47993/2020 de 26/06/2020