Decreto nº 48.616/2023
Altera o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 48.616, DE 12/05/2023
Altera o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas com lotação na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg, passando o item X.10.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor em 18 de maio de 2023.
Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.616, de 12 de maio de 2023)
"ANEXO X
(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.10 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG
(...)
X.10.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO
FGI-2 14 JC1100011 a JC1100013, JC1100015, JC1100021, JC1100024, JC1100028, JC1100030, JC1100035, JC1100037, JC1100045, JC1100047, JC1100049, JC1100050
FGI-4 27 JC1100005 a JC1100008, JC1100010 a JC1100012, JC1100014 a JC1100018, JC1100022, JC1100023, JC1100025, JC1100027 a JC1100030, JC1100035 a JC1100038, JC1100040 a JC1100043
FGI-7 3 JC1100304, JC1100305, JC1100345
(...)".
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.616, de 12 de maio de 2023)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGI-UNITÁRIO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG
ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175 , DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
FGI 129,59 129,58 0,29
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45537/2011 de //