Decreto nº 48.618/2023
Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas extintos pelos arts. 75 e 76 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.
DECRETO Nº 48.618, DE 18/05/2023
Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas extintos pelos arts. 75 e 76 da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.762 , de 23 de dezembro de 1975, na Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, na Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, e nos arts. 75 e 76 da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam identificados na forma do Anexo I os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas correspondentes às unidades extintas nos termos do art. 75 da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas das entidades, descritos no Anexo I, ficam automaticamente excluídos de seus respectivos quadros constantes no Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011.
Art. 2º Ficam parcialmente identificados na forma do Anexo II os cargos de provimento em comissão extintos nos termos do art. 76 da Lei nº 24.313 , de 2023.
Parágrafo único. A identificação dos cargos de PC e PD da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG e de dois cargos de Assessor Fazendário II, dois cargos de Assessor Fazendário III e um cargo de Diretor Central do Tesouro Estadual II - símbolo TE-02 da Secretaria de Estado da Fazenda ocorrerá, oportunamente, dentro do prazo estabelecido no art. 141 da Lei nº 24.313 , de 2023.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.618, de 18 de maio de 2023)
Entidades Espécie-Nível Vaga DAI-unitário FGI-unitário GTEI-unitário
RMBH DAI-16 MT1100277 3,80
FGI-5 MT1100148 3,75
RMVA DAI-6 MV1100045 2,00
DAI-24 MV1100078 7,00
DAI-31 MV1100002 10,20
FGI-8 MV1100125 7,50
GTEI-2 MV1100304 2,00
ARSAE GTEI-3 AR1100105 3,00
GTEI-3 AR1100106 3,00
GTEI-4 AR1100117 4,00
IDENE GTEI-1 ID1100037 1,00
IMA FGI-3 IM1100166 2,50
FGI-4 IM1100126 3,13
FGI-4 IM1100181 3,13
FGI-4 IM1100187 3,13
FGI-6 IM1100113 4,38
IPEM DAI-21 PE1100293 5,00
FGI-4 PE1100051 3,13
GTEI-3 PE1100131 3,00
GTEI-4 PE1100094 4,00
IPSM GTEI-1 SM1100056 1,00
GTEI-1 SM1100060 1,00
GTEI-1 SM1100062 1,00
GTEI-1 SM1100063 1,00
GTEI-1 SM1100066 1,00
GTEI-1 SM1100074 1,00
GTEI-2 SM1100053 2,00
JUCEMG FGI-2 JC1100035 1,88
FGI-2 JC1100045 1,88
FGI-2 JC1100049 1,88
FGI-2 JC1100050 1,88
FGI-4 JC1100015 3,13
FGI-4 JC1100016 3,13
UEMG FGI-4 UM1100319 3,13
GTEI-1 UM1100256 1,00
FAOP DAI-5 AO1100062 1,80
GTEI-2 AO1100191 2,00
FAPEMIG FGI-3 AP1100103 2,50
FGI-3 AP1100107 2,50
FCS FGI-1 CS1100246 1,00
FGI-1 CS1100247 1,00
FGI-3 CS1100181 2,50
FGI-6 CS1100110 4,38
GTEI-4 CS1100127 4,00
FHA DAI-8 HA1100024 2,40
DAI-9 HA1100150 2,60
DAI-9 HA1100151 2,60
DAI-18 HA1100067 4,20
DAI-21 HA1100182 5,00
FGI-3 HA1100090 2,50
FGI-3 HA1100091 2,50
FGI-4 HA1100401 3,13
FGI-4 HA1100402 3,13
FJP DAI-6 JP1100035 2,00
DAI-6 JP1100078 2,00
DAI-16 JP1100132 3,80
DAI-16 JP1100205 3,80
DAI-17 JP1100351 4,00
DAI-17 JP1100354 4,00
DAI-17 JP1100355 4,00
DAI-18 JP1100076 4,20
DAI-18 JP1100175 4,20
DAI-21 JP1100194 5,00
DAI-22 JP1100145 6,00
DAI-23 JP1100005 6,60
DAI-23 JP1100036 6,60
DAI-26 JP1100054 8,00
DAI-26 JP1100118 8,00
DAI-39 JP1100030 15,45
FGI-2 JP1100209 1,88
FGI-2 JP1100233 1,88
FGI-3 JP1100118 2,50
FGI-3 JP1100176 2,50
FGI-4 JP1100412 3,13
FGI-4 JP1100413 3,13
FGI-4 JP1100414 3,13
FGI-4 JP1100415 3,13
FGI-8 JP1100088 7,50
GTEI-2 JP1100224 2,00
GTEI-2 JP1100230 2,00
IEPHA FGI-4 GP1100445 3,13
FGI-4 GP1100491 3,13
GTEI-1 GP1100296 1,00
GTEI-2 GP1100240 2,00
TVMINAS DAI-1 TV1100019 1,00
DAI-4 TV1100121 1,60
DAI-4 TV1100122 1,60
DAI-4 TV1100124 1,60
DAI-4 TV1100125 1,60
DAI-4 TV1100126 1,60
DAI-4 TV1100127 1,60
DAI-4 TV1100128 1,60
DAI-4 TV1100129 1,60
DAI-4 TV1100130 1,60
DAI-4 TV1100131 1,60
DAI-4 TV1100132 1,60
DAI-4 TV1100133 1,60
DAI-4 TV1100134 1,60
DAI-4 TV1100135 1,60
DAI-4 TV1100136 1,60
DAI-4 TV1100137 1,60
DAI-4 TV1100138 1,60
DAI-4 TV1100139 1,60
DAI-4 TV1100140 1,60
DAI-4 TV1100141 1,60
DAI-4 TV1100142 1,60
DAI-6 TV1100079 2,00
DAI-8 TV1100106 2,40
DAI-8 TV1100107 2,40
DAI-8 TV1100110 2,40
DAI-8 TV1100111 2,40
DAI-8 TV1100112 2,40
DAI-8 TV1100113 2,40
DAI-8 TV1100114 2,40
DAI-8 TV1100115 2,40
DAI-8 TV1100116 2,40
DAI-8 TV1100117 2,40
DAI-8 TV1100118 2,40
DAI-8 TV1100119 2,40
DAI-8 TV1100120 2,40
DAI-8 TV1100121 2,40
DAI-8 TV1100122 2,40
DAI-8 TV1100123 2,40
DAI-8 TV1100124 2,40
DAI-9 TV1100182 2,60
DAI-11 TV1100209 2,80
DAI-11 TV1100208 2,80
DAI-11 TV1100207 2,80
DAI-11 TV1100206 2,80
DAI-12 TV1100218 3,00
DAI-14 TV1100070 3,40
DAI-14 TV1100071 3,40
DAI-15 TV1100049 3,60
DAI-15 TV1100118 3,60
DAI-15 TV1100050 3,60
DAI-15 TV1100117 3,60
DAI-15 TV1100119 3,60
DAI-15 TV1100132 3,60
DAI-15 TV1100133 3,60
DAI-18 TV1100177 4,20
DAI-18 TV1100258 4,20
DAI-18 TV1100178 4,20
DAI-19 TV1100184 4,60
DAI-19 TV1100134 4,60
DAI-19 TV1100135 4,60
DAI-19 TV1100136 4,60
DAI-19 TV1100185 4,60
DAI-19 TV1100137 4,60
DAI-21 TV1100207 5,00
DAI-21 TV1100222 5,00
DAI-21 TV1100223 5,00
DAI-21 TV1100224 5,00
DAI-21 TV1100225 5,00
DAI-21 TV1100226 5,00
DAI-21 TV1100227 5,00
DAI-21 TV1100228 5,00
DAI-21 TV1100229 5,00
DAI-22 TV1100166 6,00
DAI-22 TV1100167 6,00
DAI-22 TV1100198 6,00
DAI-22 TV1100200 6,00
DAI-22 TV1100201 6,00
DAI-22 TV1100202 6,00
DAI-22 TV1100203 6,00
DAI-22 TV1100204 6,00
DAI-22 TV1100205 6,00
DAI-22 TV1100206 6,00
DAI-22 TV1100207 6,00
DAI-22 TV1100208 6,00
DAI-24 TV1100023 7,00
DAI-24 TV1100024 7,00
DAI-24 TV1100025 7,00
DAI-24 TV1100026 7,00
DAI-24 TV1100028 7,00
DAI-24 TV1100031 7,00
DAI-24 TV1100032 7,00
DAI-24 TV1100033 7,00
DAI-24 TV1100034 7,00
DAI-24 TV1100035 7,00
DAI-24 TV1100036 7,00
DAI-25 TV1100058 7,60
DAI-25 TV1100068 7,60
DAI-25 TV1100071 7,60
DAI-25 TV1100072 7,60
DAI-26 TV1100083 8,00
DAI-26 TV1100084 8,00
DAI-26 TV1100085 8,00
DAI-26 TV1100086 8,00
DAI-26 TV1100087 8,00
DAI-26 TV1100088 8,00
DAI-26 TV1100089 8,00
DAI-28 TV1100126 8,60
DAI-28 TV1100127 8,60
DAI-28 TV1100129 8,60
DAI-28 TV1100130 8,60
DAI-28 TV1100131 8,60
DAI-28 TV1100132 8,60
DAI-28 TV1100133 8,60
DAI-28 TV1100134 8,60
DAI-28 TV1100138 8,60
DAI-28 TV1100139 8,60
DAI-28 TV1100140 8,60
DAI-30 TV1100180 10,00
DAI-33 TV1100039 12,00
FGI-1 TV1100217 1,00
FGI-2 TV1100243 1,88
FGI-2 TV1100255 1,88
FGI-4 TV1100500 3,13
FGI-4 TV1100519 3,13
FGI-4 TV1100544 3,13
FGI-6 TV1100103 4,38
FGI-7 TV1100307 6,25
GTEI-1 TV1100322 1,00
GTEI-1 TV1100325 1,00
GTEI-1 TV1100326 1,00
GTEI-1 TV1100327 1,00
GTEI-1 TV1100328 1,00
GTEI-1 TV1100329 1,00
GTEI-1 TV1100330 1,00
GTEI-1 TV1100331 1,00
GTEI-1 TV1100332 1,00
GTEI-2 TV1100254 2,00
GTEI-2 TV1100255 2,00
GTEI-2 TV1100256 2,00
GTEI-2 TV1100257 2,00
GTEI-2 TV1100258 2,00
GTEI-4 TV1100119 4,00
GTEI-4 TV1100121 4,00
GTEI-4 TV1100137 4,00
UTRAMIG FGI-2 ET1100283 1,88
FGI-3 ET1100141 2,50
FGI-8 ET1100123 7,50
Total 697,65 144,40 73,00
ANEXO II
(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 48.618, de 18 de maio de 2023)
Órgãos/Entidades Cargo Identificação
SEF Assessor fazendário III AS-8 FA42, FA43
Assessor fazendário II AS-7 FA14, FA15
Assessor especial AS-4 FA23
Gerente de área I CH-23 FA15, FA17, FA18, FA53, FA74, FA110
Gerente de área II CH-19 FA08, FA09, FA16, FA23, FA25, FA26
Superintendente do tesouro estadual STE-01 FA01 a FA03
Diretor central do tesouro estadual II DCTE-02 FA02, FA08
Chefe de adm. fazendária/2º nível CH-13 FA60 a FA72
Chefe de adm. fazendária/3º nível CH-14 FA01, FA04, FA06, FA08 a FA13, FA15, FA17 a FA19, FA22 a FA25, FA27 a FA29, FA31 a FA37, FA39, FA40, FA43 a FA48
OGE Ouvidor OOOV01 a OOOV10
ARSAE FGRF-2 AR04
DER-MG Ouvidor OVER01
IPSEMG DAI-AS - CO ASCO01 a ASCO14
DAI-AS - MP ASMP01 a ASMP21
DAI-AS - ES ASES01 a ASES09
Loteria Vice-Diretor-Geral 2 VGD-LT02
HEMOMINAS Vice-Presidente VPCH
TVMINAS Presidente PRTV
Vice-Presidente VPTV
Diretor Executivo DETV
Diretor DRTV - 04, 05, 58, 59, 60
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 24313/2023 de 28/04/2023
Decreto nº 45537/2011 de //