Decreto nº 48.629/2023

DECRETO Nº 48.629, DE 02/06/2023

Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas de que trata a Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC, na forma do Anexo deste decreto, conforme estabelecido no item IV-B.2.3 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, com Redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO

ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.629, de 2 de junho de 2023) I - SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL - SCC I.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-4 VI1103109 a VI1103114 7 6 -

VI1103115 - 1

DAD-5 VI1100840, VI1100841 2 2 -

DAD-6 VI1101400 a VI1101416 19 17 -

VI1101417, VI1101418 - 2

DAD-7 VI1100644 a VI1100653 10 10 -

DAD-8 VI1100653 a VI1100658 6 6 -

DAD-9 VI1100291 a VI1100296 6 6 -

DAD-10 VI1100114 a VI1100117 4 4 -

DAD-12 VI1100163 a VI1100166 4 4 -

I.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-4 VI1103109 a VI1103114 7 6 -

VI1103115 - 1

DAD-5 VI1100840, VI1100841 2 2 -

DAD-6 VI1101400 a VI1101403, VI1101406 a VI1101416 17 15 -

VI1101417, VI1101418 - 2

DAD-7 VI1100644 a VI1100653, VI1100755 11 11 -

DAD-8 VI1100653, VI1100655 a VI1100658 5 5 -

DAD-9 VI1100291 a VI1100296 6 6 -

DAD-10 VI1100114 a VI1100117, VI1100150 5 5 -

DAD-12 VI1100163 a VI1100166 4 4 -

(Redação dada pelo Decreto nº 49007 /2025) I.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-4 VI1103111, VI1103114 3 2 -

VI1103115 - 1

DAD-5 VI1100840, VI1100841, VI1100965, VI1100966 4 4 -

DAD-6 VI1101402, VI1101403, VI1101406 a VI1101408, VI1101410, VI1101414 a VI1101416 11 9 -

VI1101417, VI1101418 - 2

DAD-7 VI1100644 a VI1100647, VI1100649, VI1100651, VI1100653, VI1100755 8 8 -

DAD-8 VI1100653, VI1100655 a VI1100658 5 5 -

DAD-9 VI1100292 a VI1100294, VI1100296 4 4 -

DAD-10 VI1100114, VI1100116, VI1100150 3 3 -

DAD-12 VI1100163 a VI1100166, VI1100186 5 5 -

(Redação dada pelo Decreto nº 49049 /2025) I.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-4 VI1103111, VI1103114 2 2 -

DAD-5 VI1100840, VI1100841, VI1100965, VI1100966 4 4 -

DAD-6 VI1101402, VI1101403, VI1101406 a VI1101408, VI1101410, VI1101414 a VI1101416, VI1101520, VI1101521 13 11 -

VI1101417, VI1101418 - 2

DAD-7 VI1100644 a VI1100647, VI1100649, VI1100651, VI1100653, VI1100755, VI1100774, VI1100775 10 10 -

DAD-8 VI1100653, VI1100655 a VI1100658 5 5 -

DAD-9 VI1100293, VI1100294 2 2 -

DAD-10 VI1100114, VI1100116, VI1100150 3 3 -

DAD-12 VI1100163 a VI1100166, VI1100186 5 5 -

(Redação dada pelo Decreto nº 49112 /2025) I - 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-3 VI1101547 2 1 -

VI1101548 - 1

DAD-4 VI1103111, VI1103114 2 2 -

DAD-5 VI1100840, VI1100841, VI1100965, VI1100966, VI1100981 5 5 -

DAD-6 VI1101402, VI1101403, VI1101406, VI1101408, VI1101410, VI1101414 a VI1101416, VI1101520, VI1101521 12 10 -

VI1101417, VI1101418 - 2

DAD-7 VI1100644 a VI1100647, VI1100649, VI1100651, VI1100653, VI1100755, VI1100774, VI1100775 10 10 -

DAD-8 VI1100653, VI1100655 a VI1100658, VI1100761 6 6 -

DAD-9 VI1100294 1 1 -

DAD-10 VI1100114, VI1100116, VI1100150, VI1100158 4 4 -

DAD-12 VI1100163, VI1100165, VI1100166, VI1100186 4 4 -

(Redação dada pelo Decreto nº 49198 /2026) I.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGD-7 1 VI1100389

FGD-8 1 VI1100213

FGD-9 4 VI1100340 a VI1100343

I.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGD-9 3 VI1100340, VI1100342, VI1100343

FGD-11 2 VI1100009, VI1100010

(Redação dada pelo Decreto nº 49112 /2025) I.3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTED-2 1 VI1101000

GTED-4 7 VI1100798 a VI1100804

GTED-5 3 VI1100116 a VI1100118

I.3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTED-2 5 VI1101000, VI1101062 a VI1101065

GTED-4 5 VI1100798, VI1100799, VI1100801 a VI1100803

GTED-5 3 VI1100116 a VI1100118

(Redação dada pelo Decreto nº 49007 /2025) I.3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTED-2 3 VI1101000, VI1101062, VI1101063

GTED-4 6 VI1100798, VI1100799, VI1100801 a VI1100803, VI1100869

GTED-5 3 VI1100116 a VI1100118

(Redação dada pelo Decreto nº 49049 /2025) I - 3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTED-2 3 VI1101000, VI1101062, VI1101063

GTED-4 8 VI1100798, VI1100799, VI1100801 a VI1100803, VI1100869, VI1100872, VI1100873

GTED-5 2 VI1100116, VI1100117

(Redação dada pelo Decreto nº 49198 /2026)