Decreto nº 48.643/2023

DECRETO Nº 48.643, DE 2023

Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas de que trata a Lei nº 24.358 , de 26 de junho de 2023, no âmbito da Fundação Caio Martins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , no art. 14 da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.358 , de 26 de junho de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Fundação Caio Martins - Fucam extintos nos termos do art. 1º da Lei nº 24.358 , de 26 de junho de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.

Art. 2º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Fucam, decorrentes das unidades de DAD-unitário e GTEI-unitário criadas nos termos do art. 2º da Lei nº 24.358 , de 26 de junho de 2023, passando o item X.24 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.643, de 26 de junho de 2023)

I.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

CARGO QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

VICE-PRESIDENTE 1 VP-MS01

I.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAI-6 MS1100086, MS1100093, MS1100094 3 3 -

DAI-12 MS1100225 a MS1100240 27 16 -

MS1100241 a MS1100251 - 11

DAI-22 MS1100115, MS1100116, MS1100335 a MS1100340, MS1100355 a MS1100371, MS1100373, MS1100381 a MS1100384 41 30 -

MS1100114, MS1100218, MS1100341, MS1100372, MS1100374 a MS1100380 - 11

DAI-23 MS1100055 a MS1100060, MS1100063 a MS1100065 11 9 -

MS1100061, MS1100062 - 2

DAI-27 MS1100005 a MS1100011, MS1100013, MS1100015, MS1100017 a MS1100021 17 14 -

MS1100012, MS1100014, MS1100016 - 3

DAI-29 MS1100001 1 1 -

DAI-34 MS1100012, MS1100013 2 2 -

I.3 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGI-3 2 MS1100124, MS1100218

FGI-7 3 MS1100342 a MS1100344

FGI-9 3 MS1100048 a MS1100050

I.4 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTEI-2 8 MS1100327, MS1100328, MS1100330 a MS1100334, MS1100336

GTEI-3 10 MS1100134 a MS1100143

GTEI-4 6 MS1100156 a MS1100161

GTEI-5 1 MS1100008

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 48.643, de 26 de junho de 2023)

"ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.24 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM

X.24.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAI-4 MS1100183 a MS1100188 8 6 -

MS1100189, MS1100190 - 2

DAI-10 MS1100007 3 1 -

MS1100008; MS1100009 - 2

DAI-16 MS1100278 a MS1100284 7 7 -

DAI-21 MS1100310 a MS1100313 5 4 -

MS1100314 - 1

DAI-22 MS1100391 1 1 -

DAI-29 MS1100006 1 - 1

X.24.2 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTEI-1 6 MS1100375 a MS1100380

GTEI-4 1 MS1100172

(...)".

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 24358/2023 de 26/06/2023

Decreto nº 45537/2011 de //