Decreto nº 48.647/2023

DECRETO Nº 48.647, DE 2023

Altera o item X.26.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, que identifica e estabelece a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento e identifica as funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de que tratam as Leis Delegadas nº 174 e nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, alteradas pela Lei Delegada nº 182 , de 21 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, DECRETA:

Art. 1º O item X.26.1 do Anexo X, na linha correspondente ao DAI-18, do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de junho de 2023.

Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.647, de 4 de julho de 2023)

"ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.26 - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED

X.26.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

(...)

DAI-18 EZ1100070, EZ1100284 a EZ1100292 21 10 -

EZ1100293 a EZ1100303 - 11

(...)".

Art. 1

Art. 2

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 45537/2011 de //