Decreto nº 48.667/2023

DECRETO Nº 48.667, DE 2023

Identifica e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, no art. 14 da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados e alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra, de que trata o item IV-B.2.11 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, com Redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Ficam identificados e alterados os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, de que trata o item V.17 do Anexo V da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, com Redação dada pelo Anexo IX da Lei nº 24.313 , de 2023, passando os itens X.18.1, X.18.2 e X.18.5 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste decreto.

Parágrafo único. O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo IV deste decreto.

Art. 3º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos no item I.8 do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019, não recepcionados no Anexo I deste decreto.

Art. 4º Fica revogado o item I.8 do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019.

Art. 5º Este decreto entra em vigor em 10 de agosto de 2023.

Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.667, de 4 de agosto de 2023)

I - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS - SEINFRA

I.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-1 OP1101097 2 1 -

OP1101098 - 1

DAD-2 OP1100755, OP1100756 4 2 -

OP1100757, OP1100758 - 2

DAD-3 OP1101510, OP1101511 5 2 -

OP1100988, OP1101512, OP1101513 - 3

DAD-4 OP1100687, OP1101983, OP1101988, OP1101999, OP1102583, OP1102649, OP1102872, OP1103120 a OP1103135 31 23 -

OP1101982, OP1102509, OP1102739, OP1102873, OP1103136 a OP1103139 - 8

DAD-5 OP1100303, OP1100304, OP1100655, OP1100876 a OP1100884 16 12 -

OP1100660, OP1100885 a OP1100887 - 4

DAD-6 OP1100408, OP1100640, OP1100644, OP1100645, OP1100648, OP1100650, OP1100655 a OP1100657, OP1100659, OP1100851, OP1101455 a OP1101467 24 24 -

DAD-7 OP1100196, OP1100198, OP1100199, OP1100201, OP1100202, OP1100235, OP1100325 a OP1100330, OP1100359 a OP1100363, OP1100372, OP1100531, OP1100691 a OP1100718 47 47 -

DAD-8 OP1100267, OP1100269 a OP1100271, OP1100273, OP1100695 a OP1100725 36 36 -

DAD-9 OP1100081 1 1 -

DAD-10 OP1100035, OP1100043, OP1100044, OP1100046, OP1100047, OP1100100 a OP1100104, OP1100129 11 11 -

DAD-11 OP1100037 a OP1100039 3 3 -

DAD-12 OP1100049 a OP1100051, OP1100144, OP1100173, OP1100174 6 6 -

I.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGD-1 1 OP1100704

FGD-2 11 OP1101063, OP1101128 a OP1101130, OP1101212 a OP1101218

FGD-3 4 OP1100164 a OP1100167

FGD-4 7 OP1100493 a OP1100495, OP1101141 a OP1101144

FGD-5 11 OP1100384, OP1101596, OP1101597, OP1101610, OP1101611, OP1101640 a OP1101645

FGD-6 5 OP1100037, OP1100045, OP1100137 a OP1100139

FGD-7 7 OP1100194, OP1100392 a OP1100397

FGD-8 1 OP1100218

FGD-9 12 OP1100202, OP1100206 a OP1100215, OP1100217

I.3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTED-1 13 OP1100332, OP1100335, OP1100338, OP1100818 a OP1100827

GTED-2 12 OP1100583, OP1100584, OP1100586 a OP1100590, OP1100594, OP1100596, OP1100600, OP1100601, OP1100714

GTED-3 5 OP1100379 a OP1100383

GTED-4 10 OP1100353 a OP1100359, OP1100362, OP1100363, OP1100605

GTED-5 6 OP1100129 a OP1100134

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.667, de 4 de agosto de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTED-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS - SEINFRA

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAD 1.993,90 1.993,74 0,16

FGD 268,00 268,00 0,00

GTED 140,00 140,00 0,00

ANEXO III

(a que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 48.667, de 4 de agosto de 2023)

"ANEXO X

(a que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)

X.18 - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

X.18.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAI-1 ER1100027 a ER1100029 7 3 -

ER1100020, ER1100030 a ER1100032 - 4

DAI-4 ER1100005, ER1100007, ER1100011, ER1100162 8 4 -

ER1100191 a ER1100194 - 4

DAI-6 ER1100005, ER1100009 a ER1100012, ER1100096 17 6 -

ER1100097 a ER1100107 - 11

DAI-7 ER1100100, ER1100142, ER11000143 6 3 -

ER1100144, ER1100149, ER1100150 - 3

DAI-8 ER1100001 8 1 -

ER1100145 a ER1100151 - 7

DAI-9 ER1100003, ER1100005, ER1100008, ER1100012 5 4 -

ER1100018 - 1

DAI-12 ER1100002, ER1100004 2 2 -

DAI-13 ER1100081 1 1 -

DAI-14 ER1100001, ER1100003, ER1100004, ER1100075, ER1100085 a ER1100091 15 11 -

ER1100005, ER1100092 a ER1100094 - 4

DAI-15 ER1100001, ER1100002 4 2 -

ER1100147, ER1100148 - 2

DAI-16 ER1100275 20 1 -

ER1100276, ER1100285 a ER1100302 - 19

DAI-17 ER1100239, ER1100267, ER1100274, ER1100283 a ER1100285, ER1100287 a ER1100289, ER1100292, ER1100295, ER1100297, ER1100337 45 13

ER1100150, ER1100151, ER1100153, ER1100156, ER1100160 a ER1100164, ER1100167, ER1100186 a ER1100188, ER1100197, ER1100199, ER1100205, ER1100209, ER1100210, ER1100217, ER1100225, ER1100231, ER1100232, ER1100240, ER1100251, ER1100254, ER1100255, ER1100257, ER1100259, ER1100265, ER1100270, ER1100272, ER1100291 - 32

DAI-21 ER1100004, ER1100064, ER1100065, ER1100067, ER1100070, ER1100098, ER1100107, ER1100109, ER1100115, ER1100129, ER1100136, ER1100141, ER1100148 13 13 -

DAI-22 ER1100012, ER1100276 a ER1100319 49 45 -

ER1100013, ER1100328 a ER1100330 - 4

DAI-25 ER1100014 a ER1100016, ER1100018 a ER1100020, ER1100024, ER1100026, ER1100029, ER1100032 a ER1100034, ER1100036 a ER1100038, ER1100040, ER1100043, ER1100045 a ER1100046, ER1100052, ER1100056, ER1100074, ER1100078, ER1100079, ER1100081 a ER1100086, ER1100089, ER1100091 a ER1100098, ER1100100 a ER1100104, ER1100107 45 45 -

DAI-26 ER1100006, ER1100008, ER1100121 a ER1100123, ER1100129 a ER1100135 14 12 -

ER1100005, ER1100009 - 2

DAI-27 ER1100022 1 1 -

DAI-28 ER1100011, ER1100012, ER1100022, ER1100027 a ER1100030, ER1100032, ER1100035, ER1100037, ER1100038, ER1100046, ER1100047, ER1100049, ER1100050, ER1100053, ER1100055, ER1100059, ER1100061, ER1100063 a ER1100065, ER1100073, ER1100075 a ER1100077, ER1100079, ER1100081, ER1100083, ER1100084, ER1100087, ER1100090 a ER1100096, ER1100098, ER1100100, ER1100104, ER1100106, ER1100108, ER1100141 a ER1100147, ER1100149 a ER1100155, ER1100157 a ER1100159 60 60 -

DAI-30 ER1100009, ER1100013, ER1100025, ER1100045, ER1100054, ER1100065, ER1100173 7 7 -

DAI-32 ER1100001 a ER1100061, ER1100068, ER1100069 63 63 -

DAI-39 ER1100010, ER1100012 a ER1100015, ER1100028 6 6 -

X.18.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGI-1 11 ER1100008, ER1100011, ER1100015, ER1100016, ER1100028, ER1100034, ER1100046, ER1100054, ER1100095, ER1100103, ER1100108

FGI-2 24 ER1100008, ER1100054, ER1100058, ER1100061, ER1100062, ER1100065, ER1100066, ER1100069, ER1100072, ER1100077, ER1100078, ER1100082, ER1100084, ER1100092 a ER1100094, ER1100103, ER1100107, ER1100111, ER1100116, ER1100125, ER1100142, ER1100153, ER1100154

FGI-3 23 ER1100008, ER1100019, ER1100020, ER1100025, ER1100027, ER1100032 a ER1100035, ER1100038 a ER1100040, ER1100043, ER1100046, ER1100050, ER1100052, ER1100055, ER1100058, ER1100063, ER1100064, ER1100066 a ER1100068

FGI-4 30 ER1100323, ER1100325 a ER1100329, ER1100333 a ER1100335, ER1100337, ER1100339, ER11000341, ER1100344, ER1100347, ER1100351, ER1100354, ER1100356 a ER1100359, ER1100363 a ER1100365, ER1100367, ER1100369, ER1100371, ER1100373 a ER1100375, ER1100377

FGI-5 32 ER1100001, ER1100047 a ER1100049, ER1100051, ER1100052, ER1100054 a ER1100056, ER1100058, ER1100059, ER1100061, ER1100062, ER1100065, ER1100068, ER1100069, ER1100072, ER1100074 a ER1100076, ER1100080 a ER1100084, ER1100086 a ER1100090, ER1100098, ER1100099

FGI-6 20 ER1100011, ER1100021, ER1100022, ER1100024, ER1100032, ER1100033, ER1100036, ER1100039, ER1100041, ER1100044 a ER1100046, ER1100049, ER1100050, ER1100052 a ER1100056, ER1100127

FGI-7 22 ER1100010, ER1100014, ER1100214, ER1100215, ER1100217, ER1100219, ER1100220, ER1100223, ER1100224, ER1100228, ER1100229, ER1100233, ER1100234, ER1100237, ER1100238, ER1100241, ER1100247, ER1100248, ER1100256, ER1100332, ER1100335, ER1100338

FGI-8 20 ER1100028, ER1100031, ER1100035, ER1100038, ER1100040, ER1100041, ER1100044 a ER1100046, ER1100051, ER1100052, ER1100054, ER1100060, ER1100063, ER1100064, ER1100067, ER1100069, ER1100074, ER1100078, ER1100079

(...)

X.18.5 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTEI-1 1 ER1100015

GTEI-2 12 ER1100014, ER1100017, ER1100019 a ER1100024, ER1100026, ER1100275 a ER1100277

GTEI-3 1 ER1100127

GTEI-4 10 ER1100123 a ER1100126, ER1100173 a ER1100178

".

ANEXO IV

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 48.667, de 4 de agosto de 2023)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI, FGI E GTEI - UNITÁRIO

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAI 2.657,02 2.657,01 0,01

FGI 702,62 702,62 0,00

GTEI 68,00 68,00 0,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 24313/2023 de 28/04/2023

Decreto nº 45537/2011 de //

Decreto nº 47722/2019 de //