Decreto nº 48.669/2023

DECRETO Nº 48.669, DE 2023

Altera o Decreto nº 43.945 , de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pela Lei Complementar nº 81 , de 10 de agosto de 2004, e pelas Leis nº 15.293 , de 5 de agosto de 2004, nº 15.301 , nº 15.302 e nº 15.303 , de 10 de agosto de 2004, e nº 15.304 , de 11 de agosto de 2004, e o Decreto nº 44.005 , de 8 de abril de 2005, que dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461 , nº 15.462 , nº 15.463 , nº 15.464 , nº 15.465 , nº 15.466 , nº 15.467 , nº 15.468 , nº 15.469 , nº 15.470 , de 13 de janeiro de 2005, e nº 20.822 , de 30 de julho de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 77, 90, 91, 92, 93, 94 e 95 da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, DECRETA:

Art. 1º O item I.2.3 do Anexo I do Decreto nº 43.945 , de 30 de dezembro 2004, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, passa a vigorar na forma do Anexo I deste decreto, observado o disposto no art. 90 da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, e tendo em vista a transferência de cargos de Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, a que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 15.301 , de 10 de agosto de 2004, originalmente lotados na PCMG como cargos de Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia Civil.

Art. 2º O item II.2.2 do Anexo II do Decreto nº 43.945 , de 2004, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos correspondentes à função pública a que se refere a Lei nº 15.301 , de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I deste decreto, observado o disposto no art. 90 da Lei nº 24.313 , de 2023, e tendo em vista a transferência de cargos de Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, a que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 15.301 , de 2004, originalmente lotados na PCMG como cargos de Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia Civil.

Art. 3º O item I.10.1 do Anexo I do Decreto nº 44.005 , de 8 de abril 2005, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag, passa a vigorar na forma do Anexo II deste decreto, observado o disposto no art. 90 da Lei nº 24.313 , de 2023, e tendo em vista a transferência de cargos de Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, a que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 15.301 , de 2004, originalmente lotados na PCMG como cargos de Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia Civil.

Art. 4º O item II.10.1 do Anexo II do Decreto nº 44.005 , de 2005, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos da Seplag, passa a vigorar na forma do Anexo II deste decreto, observado o disposto no art. 90 da Lei nº 24.313 , de 2023, e tendo em vista a transferência de cargos de Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, a que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 15.301 , de 2004, originalmente lotados na PCMG como cargos de Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia Civil.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 48.669, de 4 de agosto de 2023)

"ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 43.945 , de 30 de dezembro de 2004)

(...)

I.2. Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pelas Leis nº 15.301 e nº 15.302 , de 10 de agosto de 2004:

(...)

I.2.3 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 209 APAG PC APAG PC 01 a PC 24; PC 26 a PC 29; PC 31 a PC 47; PC 49 a PC 53; PC 55 a PC 106; PC 108 a PC 117; PC 119; PC 121 a PC 131; PC 133 a PC 134; PC 136 a PC 218

Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 849 TPAG PC TPAG PC 01 a PC 26; PC 28 a PC 37; PC 39 a PC 51; PC 53 a 65; PC 67 a PC 72; PC 74 a PC 91; PC 93 a PC 107; PC 109 a PC 131; PC 133 a PC 136; PC 138 a PC 142; PC 144 a PC 147; PC 149; PC 151 a PC 155; PC 157; PC 159 a PC 175; PC 177 a PC 180; PC 183 a PC 188; PC 190 a PC 193; PC 195 a PC 205; PC 208 a PC 222; PC 224 a PC 225; PC 227 a PC 230; PC 232 a PC 241; PC 244 a PC 255; PC 257 a PC 259; PC 261; PC 263 a PC 274; PC 276 a PC 279; PC 281 a PC 283; PC 285; PC 287 a PC 293; PC 295 a PC 300; PC 302 a PC 315; PC 318; PC 320 a PC 321; PC 323 a PC 340; PC 343 a PC 344; PC 346 a PC 352; PC 354 a PC 358; PC 360 a PC 361; PC 363 a PC 375; PC 377 a PC 382; PC 384 a PC 385; PC 387 a PC 395; PC 398; PC 400 a PC 401; PC 404 a PC 415; PC 417; PC 419 a PC 423; PC 425; PC 427 a PC 437; PC 439 a PC 449; PC 451 a PC 452; PC 454 a PC 466; PC 468; PC 470 a PC 473; PC 475 a PC 481; PC 485 a PC 488; PC 491 a PC 495; PC 498 a PC 511; PC 513 a PC 516; PC 519 a PC 522; PC 525 a PC 530; PC 532 a PC 547; PC 549; PC 551; PC 553 a PC 554; PC 556 a PC 560; PC 562 a PC 565; PC 568 a PC 569; PC 572 a PC 576; PC 579; PC 581 a PC 582; PC 584 a PC 590; PC 592; PC 594; PC 596 a PC 597; PC 599; PC 601; PC 603 a PC 610; PC 612; PC 614 a PC 638; PC 640; PC 642; PC 645; PC 647 a PC 650; PC 652 a PC 654; PC 656 a PC 663; PC 665; PC 667; PC 669; PC 671 a PC 672; PC 674; PC 676; PC 680; PC 682; PC 684 a PC 685; PC 688; PC 692; PC 694 a PC 701; PC 703 a PC 705; PC 708; PC 710; PC 713 a PC 717; PC 719 a PC 727; PC 729; PC 731 a PC 735; PC 737ª PC 738; PC 745 a PC 749; PC 751 a PC 752; PC 754 a PC 755; PC 757 a PC 760; PC 763; PC 765 a PC 766; PC 768 a PC 769; PC 771; PC 773; PC 775; PC 779 a PC 782; PC 784; PC 786; PC 788; PC 790; PC 792 a PC 793; PC 795 a PC 796; PC 798; PC 800 a PC 804; PC 806 a PC 809; PC 811; PC 815 a PC 824; PC 826 a PC 829; PC 834 a PC 845; PC 847 a PC 869; PC 871 a PC 883; PC 885 a PC 930; PC 932 a PC 939; PC 941 a PC 943; PC 945; PC 947 a PC 948; PC 950 a PC 953; PC 955 a PC 959; PC 961; PC 963 a PC 969; PC 971 a PC 972; PC 976 a PC 980; PC 982; PC 985 a PC 990; PC 992 a PC 1036

Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 438 ANPAG PC ANPAG PC 01 a PC 35; PC 37 a PC 129; PC 131 a PC 136; PC 138 a PC 146; PC 148 a PC 211; PC 213 a PC 224; PC 226 a PC 258; PC 260 a PC 294; PC 296 a PC 303; PC 305 a PC 348; PC 350 a PC 362; PC 364 a PC 393; PC 395 a PC 450.

(...)

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.945 , de 30 de dezembro de 2004)

Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49 /2001 e funções não efetivadas.

(...)

Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 70 APAG PC APAG PC 900005 FE; PC 9000010 FE a PC 9000012 FE; PC 9000017 FE; PC 9000039 FE a PC 9000041 FE; PC 9000043 FE a PC 9000044 FE; PC 9000048 FE; PC 9000050 FE a PC 9000052 FE; PC 9000055 FE; PC 9000057 FE; PC 9000060 FE a PC 9000062 FE; PC 9000066 FE a PC 9000067 FE; PC 9000071 FE a PC 9000073 FE; PC 9000076 FE a PC 9000078 FE; PC 9000082 FE a PC 9000086 FE; PC 9000088 FE; PC 9000091 FE; PC 9000096 FE a PC 9000100 FE; PC 9000107 FE a PC 9000108 FE; PC 9000112 FE a PC 9000113 FE; PC 9000118 FE; PC 9000124 FE a PC 9000125 FE; PC 9000128 FE a PC 9000129 FE; PC 9000132 FE; PC 9000135 FE a PC 9000137 FE; PC 9000139 FE; PC 9000141 FE a PC 9000143 FE; PC 9000145 FE a PC 9000148 FE; PC 9000150 FE a PC 9000151 FE; PC 9000153 FE; PC 9000157 FE a PC 9000158 FE; PC 9000163 FE a PC 9000165 FE; PC 9000172 FE a PC 9000173 FE.

Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 38 TPAG PC TPAG PC 9000006 FE a PC 9000007 FE; PC9000011FE a PC9000013 FE; PC 9000017 FE a PC 9000018 FE; PC 9000032 FE a PC 9000036 FE; PC 9000040 FE a PC 9000041 FE; PC 9000047 FE; PC 9000055 FE; PC 9000059 FE; PC 9000070 FE; PC 9000073 FE; PC 9000076 FE; PC 9000078 FE a PC 9000079 FE; PC 9000082 FE a PC 9000083 FE; PC 9000085 FE a PC 9000086 FE; PC 9000090 FE; PC 9000091 FE; PC 9000095 FE; PC 9000099 FE a PC 9000100 FE; PC 9000106 FE; PC 9000108 FE; PC 900011 FE a PC 9000112 FE; PC 9000117 FE; PC 9000120 FE; PC 9000124 FE

Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 2 ANPAG PC ANPAG PC 9000002 FE; PC 9000018 FE

".

ANEXO II

(a que se referem os arts. 3º e 4º do Decreto nº 48.669, de 4 de agosto de 2023)

"ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.005 , de 8 de abril de 2005)

(...)

I.10 - Carreiras do Grupo de Atividade de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, instituídas pela Lei nº 15.470 , de 13 de janeiro de 2005

I.10.1 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag

Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla ou Órgão da Entidade Identificação do Cargo

Oficial de Serviços Operacionais 25 OSO PH OSO PH 01 a PH 04; PH 07 a PH 11; PH 15 a PH 16; PH 18 a PH 21; PH 25 a PH 27; PH 29 a PH 30; PH 33 a PH 36; PH 38

Auxiliar de Serviços Governamentais 60 AUSG PH AUSG PH 01 a PH 59; PH 174

Agente Governamental 283 AGOV PH AGOV PH01; PH03; PH 10 a PH 11; PH 13 a PH 15; PH 17; PH 20; PH22; PH 24 a PH 29; PH 31 a PH 33; PH 35 a PH 42; PH 44; PH 46 a PH 57; PH 60 a PH 64; PH 66; PH 68; PH 70 a PH 80; PH 82; PH 84 a PH 92; PH 94 a PH 95; PH 97; PH 99; PH 101 a PH 106; PH 108 a PH 121; PH 123; PH 125 a PH 126; PH 128, PH 130; PH 132 a PH 133; PH 135 a PH 138; PH 141; PH 143 a PH 157; PH 159; PH 161 a PH 167; PH 169 a PH 173; PH 175 a PH 176; PH 180 a PH 183; PH 186; PH 188 a PH 189; PH 192 a PH 197; PH 199; PH 201 a PH 213; PH 215 a PH 217; PH 219 a PH 220; PH 222 a PH 229; PH 231 a PH 233; PH 235 a PH 250; PH 252 a PH 264; PH 266 a PH 269; PH 271 a PH 272; PH 281; PH 285 a PH 288; PH 290 a PH 299; PH 301 a PH 303; PH 305 a PH 311; PH 313 a PH 320; PH 527 a PH 532; PH 534 a PH 535; PH 537; PH 539 a PH 543; PH 545; PH 549 a PH 551; PH 553 a PH 564; PH 566 a PH 567; PH 571 a PH 576

Gestor Governamental 271 GGOV PH GGOV PH 01 a PH 10; PH 12 a PH 19; PH 23 a PH 26; PH 28 a 30; PH 32 a PH 45; PH 47 a PH 52; PH 54; PH 57 a PH 60; PH 62 a PH 65; PH 67 a PH 73; PH 75 a PH 83; PH 85 a PH 86; PH 90 a PH 91; PH 93 a PH 94; PH 98 a PH 99; PH 102 a PH 105; PH 107 a PH 109; PH 111 a PH 115; PH 117; PH 119 a PH 123; PH 125; PH 130 a PH 132; PH 136 a PH 141; PH 143; PH 145; PH 147 a PH 148; PH 150; PH 153; PH 155 a PH 161; PH 163 a PH 166; PH 168 a PH 173; PH 175 a PH 178; PH 181 a PH 183; PH 186 a PH 190; PH 192 a PH 194; PH 196; PH 198; PH 200 a PH 202; PH 204 a PH 209; PH 211 a PH 223; PH 227; PH 229; PH 231 a PH 232; PH 235 a PH 236; PH 238 a PH 241; PH 243 a PH 251; PH 254 a PH 256; PH 261; PH 263; PH 265 a PH 267; PH 270 a PH 273; PH 275 a PH 276; PH 280; PH 285 a PH 286; PH 288; PH 291; PH 455; PH 458; PH 496 a PH 511; PH 513; PH 515 a PH 540; PH 543 a PH 562

Médico Perito 229 MP PH MP PH 01 a PH 229

Assistente Administrativo de Telecomunicações 06 ASTEL PH ASTEL PH 01 a PH 06

Auxiliar Administrativo de Telecomunicações 03 AATEL PH AATEL PH 01 a PH 02; PH 05

Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 09 APAG PH APAG PH 25; PH 30; PH 48; PH 54; PH 107; PH 118; PH 120; PH 132; PH 135

Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 187 TPAG PH TPAG PH 27; PH 38; PH 52; PH 66; PH 73; PH 92; PH 108; PH 132; PH 137; PH 143; PH 148; PH 150; PH 156; PH 158; PH 176; PH 181 a PH 182; PH 189; PH 194; PH 206 a PH 207; PH 223; PH 226; PH 231; PH 242 a PH 243; PH 256; PH 260; PH 262; PH 275; PH 280; PH 284; PH 286; PH 294; PH 301; PH 316 a PH 317; PH 319; PH 322; PH 341 a PH 342; PH 345; PH 353; PH 359; PH 362; PH 376; PH 383; PH 386; PH 396 a PH 397; PH 399; PH 402 a PH 403; PH 416; PH 418; PH 424; PH 426; PH 438; PH 450; PH 453; PH 467; PH 469; PH 474; PH 482 a PH 484; PH 489 a PH 490; PH 496 a PH 497; PH 512; PH 517 a PH 518; PH 523 a PH 524; PH 531; PH 548; PH 550; PH 552; PH 555; PH 561; PH 566 a PH 567; PH 570 a PH 571; PH 577 a PH 578; PH 580; PH 583; PH 591; PH 593; PH 595; PH 598; PH 600; PH 602; PH 611; PH 613; PH 639; PH 641; PH 643 a PH 644; PH 646; PH 651; PH 655; PH 664; PH 666; PH 668; PH 670; PH 673; PH 675; PH 677 a PH 679; PH 681; PH 683; PH 686 a PH 687; PH 689 a PH 691; PH 693; PH 702; PH 706 a PH 707; PH 709; PH 711 a PH 712; PH 718; PH 728; PH 730; PH 736; PH 739 a PH 744; PH 750; PH 753; PH 756; PH 761 a PH 762; PH 764; PH 767; PH 770; PH 772; PH 774; PH 776 a PH 778; PH 783; PH 785; PH 787; PH 789; PH 791; PH 794; PH 797; PH 799; PH 805; PH 810; PH 812 a PH 814; PH 825; PH 830 a PH 833; PH 846; PH 870; PH 884; PH 931; PH 940; PH 944; PH 946; PH 949; PH 954; PH 960; PH 962; PH 970; PH 973 a PH 975; PH 981; PH 983 a PH 984; PH 991

Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 12 ANPAG PH ANPAG PH 36; PH 130; PH 137; PH 147; PH 212; PH 225; PH 259; PH 295; PH 304; PH 349; PH 363 e PH 394

(...)

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.005 , de 8 de abril de 2005)

Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49 /2001 e funções públicas não efetivadas

(...)

II.10 - Carreiras do Grupo de Atividade de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político - Institucionais instituídas pela Lei nº 15.470 , de 13 de janeiro de 2005.

II.10.1 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag

Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla ou Órgão da Entidade Identificação do Cargo

Oficial de Serviços Operacionais 15 OSO PH OSO PH 9000002 FE; PH 9000004 FE; PH 9000006 FE; PH 9000009 FE; PH 9000011 FE; PH 9000013 a PH 9000015FE; PH 9000017 FE; PH 9000022 FE a 9000027 FE

Auxiliar de Serviços Governamentais 11 AUSG PH AUSG PH 9000008 FE; PH 9000010 FE; PH 9000012 FE; PH 9000015 FE; PH 9000020 FE; PH 9000024 FE; PH 9000026 FE; PH 9000028 FE; PH 9000031 FE; PH 9000034 FE a PH 9000035 FE

Agente Governamental 88 AGOV PH AGOV PH 9000002 FE; PH 9000006 FE a PH 9000007 FE; PH 9000009 FE a PH 9000010 FE; PH 9000014 FE a PH 9000016 FE; PH 9000019 FE a PH 9000020 FE; PH 9000022 FE; PH 9000024 FE a PH 9000026 FE; PH 9000029 FE; PH 9000031 FE; PH 9000035 FE; PH 9000037 FE a PH 9000043 FE; PH 9000048 FE; PH 9000050 FE; PH 9000053 FE; PH 9000055 FE; PH 9000058 FE; PH 9000061 FE a PH 9000063 FE; PH 9000065 FE; PH 9000071 FE; PH 9000074 FE; PH 9000076 FE a PH 9000079 FE; PH 9000082 FE; PH 9000084FE; PH 9000088 FE; PH 9000093 FE; PH 9000096 FE; PH 9000099 FE; PH 9000104 FE; PH 9000106 FE a PH 9000107 FE; PH 9000109 FE; PH 9000111 FE; PH 9000113 FE; PH 9000118 FE; PH 9000122 FE a PH 9000126 FE; PH 9000128 FE; PH 9000130 FE; PH 9000133 FE; PH 9000136 FE; PH 9000142; FE; PH 9000144 FE a PH 9000146 FE; PH 9000148 FE a PH 9000149 FE; PH 9000151 FE; PH 9000153 FE; PH 9000155 FE; PH 9000158 FE; PH 9000163 FE; PH 9000165 FE a PH 9000167 FE; PH 9000170 FE a PH 9000171 FE; PH 9000174 FE; PH 9000176 FE; PH 9000178 FE; PH 9000180 FE; PH 9000182 FE a PH 9000183 FE; PH 9000185 FE; PH 9000188 FE; PH 9000190 FE a PH 9000191 FE, PH 9000196 FE

Gestor Governamental 30 GGOV PH GGOV PH 9000008 FE; PH 9000014 FE; PH 9000020 FE; PH 9000024 FE; PH 9000026 FE; PH 9000029 FE; PH 9000033 FE; PH 9000038 FE; PH 9000048 FE; PH 9000050 FE; PH 9000055 FE a PH 9000056 FE; PH 9000059 FE; PH 9000061 FE; PH 9000063 FE; PH 9000066 FE; PH 9000073 FE; PH 9000077 FE a PH 9000078 FE; PH 9000086 FE a PH 9000088 FE; PH 9000090 FE; PH 9000092 FE a PH 9000093 FE; PH 9000096 FE; PH 9000102 FE; PH 9000105 FE; PH 9000108 FE; PH 9000113 FE

Médico Perito 01 MP PH MP PH 9000004 FE

Assistente Administrativo de Telecomunicações 08 ASTEL PH ASTEL PH 9000001 FE a PH 9000004 FE; PH 9000009 FE; PH 9000012 FE; PH 9000014 FE a PH 9000015 FE

Auxiliar Administrativo de Telecomunicações 07 AATEL PH AATEL PH 9000001 FE; PH 9000004 FE; PH 9000010 FE a PH 9000014 FE

Gestor de Telecomunicações 07 GTEL PH GTEL PH 9000001 FE a PH 9000002 FE; PH 9000004 FE a PH 9000007 FE; PH 9000009 FE

Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 13 APAG PH APAG PH 9000023 FE; PH 9000036 FE a PH 9000037 FE; PH 9000059 FE; PH 9000063FE; PH 9000069 FE; PH 9000087 FE; PH 9000105 FE a PH 9000106 FE; PH 9000110 FE; PH 9000154 FE; PH 9000161 FE e PH 9000167 FE

Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 28 TPAG PH TPAG PH 9000001 FE a PH 9000002 FE; PH 9000009 FE; PH 9000043 FE a PH 9000045 FE; PH 9000049 FE; PH 9000051 FE a PH 9000052 FE; PH 9000054 FE; PH 9000057 FE a PH 9000058 FE; PH 9000060 FE; PH 9000062 FE a PH 9000063 FE; PH 9000067 FE a PH 9000069 FE; PH 9000071 FE; PH 9000074 FE; PH 9000081FE; PH 9000087 FE a PH 9000088 FE; PH 9000097 FE a PH 9000098 FE; PH 9000103 FE; PH 9000113 FE a PH 9000114 FE

".

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO II

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 43945/2004 de 30/12/2004

Decreto nº 44005/2005 de 08/04/2005