Texto vigenteEstadual · Minas Gerais

Decreto nº 48.673/2023

Identifica e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, de que trata o Anexo VI da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 48.673, DE 2023

Identifica e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, de que trata o Anexo VI da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados e alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Advocacia-Geral do Estado - AGE, de que trata o item IV-B.2.16 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, com Redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Ficam identificados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação no Conselho de Administração de Pessoal e na Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, de que tratam os itens IV-B.2.28 e IV-B.2.29 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174 , de 2007, com Redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313 , de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.

Art. 3º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos nos itens I.14, I.14-A e I.14-B do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019, não recepcionados no Anexo I deste decreto.

Art. 4º Ficam revogados os itens I.14, I.14-A e I.14-B do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019.

Art. 5º Este decreto entra em vigor em 25 de agosto de 2023. Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I (a que se referem o caput do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 48.673, de 21 de agosto de 2023) I.1 - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE I.1 - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO (Redação dada pelo Decreto nº 48781 /2024) I.1.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-1 AE1100509, AE1100524 a AE1100526, AE1100528, AE1100529, AE1100531, AE1100533 a AE1100535, AE1100539, AE1100549, AE1100554 a AE1100556, AE1100558 a AE1100561, AE1101069, AE1101071 a AE1101074, AE1101076 25 - 25

DAD-2 AE1100379 a AE1100384, AE1100390, AE1100391, AE1100398, AE1100463, AE1100464, AE1100490, AE1100491, AE1100516 a AE1100542, AE1100546, AE1100547 64 42 -

AE1100392 a AE1100397, AE1100399, AE1100400, AE1100492, AE1100493, AE1100543 a AE1100545, AE1100548 a AE1100553, AE1100744 a AE1100746 - 22

DAD-3 AE1101006 a AE1101009, AE1101012, AE1101013, AE1101015, AE1101016, AE1101021, AE1101024, AE1101078 a AE1101082, AE1101110, AE1101167, AE1101168, AE1101170, AE1101171, AE1101173 a AE1101181, AE1101498 42 30 -

AE1101010, AE1101011, AE1101018 a AE1101020, AE1101022, AE1101023, AE1101025, AE1101111, AE1101169, AE1101496, AE1101499 - 12

DAD-4 AE1100808, AE1101353, AE1102043, AE1102044, AE1102047, AE1102049, AE1102059, AE1102064, AE1102067, AE1102072, AE1102074, AE1102077 a AE1102085, AE1102087 a AE1102092, AE1102104, AE1102107, AE1103039 a AE1103049, AE1103068, AE1103069, AE1103152 a AE1103154 53 44 -

AE1102050, AE1102061, AE1102068, AE1102086, AE1102094, AE1102098, AE1102101, AE1102108, AE1103070 - 9

DAD-5 AE1100497, AE1100498, AE1100758 a AE1100764 13 9 -

AE1100765, AE1100766, AE1100806, AE1100809 - 4

DAD-6 AE1100671, AE1100672, AE1100802, AE1100881, AE1100883, AE1100893, AE1100894, AE1100898, AE1101247, AE1101304 a AE1101306, AE1101312, AE1101313 18 14 -

AE1100913, AE1101246, AE1101248, AE1101314 - 4

DAD-7 AE1100155, AE1100571, AE1100573 a AE1100583 27 13 -

AE1100587 a AE1100600 - 14

DAD-8 AE1100278, AE1100568 2 2 -

DAD-9 AE1100137 a AE1100139, AE1100252, AE1100258, AE1100259 6 6 -

DAD-10 AE1100107 1 1 -

DAD-12 AE1100141 2 1 -

AE1100142 - 1

I.1.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-2 AE1100379, AE1100381 a AE1100384, AE1100390, AE1100391, AE1100398, AE1100463, AE1100464, AE1100490, AE1100491, AE1100516 a AE1100520, AE1100522 a AE1100542, AE1100546, AE1100547 61 40 -

AE1100392 a AE1100397, AE1100399, AE1100400, AE1100492, AE1100493, AE1100543 a AE1100545, AE1100548 a AE1100551, AE1100553, AE1100744 a AE1100746 - 21

DAD-2 AE1100379, AE1100381 a AE1100384, AE1100390, AE1100391, AE1100398, AE1100463, AE1100464, AE1100490, AE1100491, AE1100516 a AE1100520, AE1100522 a AE1100542, AE1100546, AE1100547, AE1100553 61 41 - (Redação dada pelo Decreto nº 48904 /2024)

AE1100392 a AE1100397, AE1100399, AE1100400, AE1100492, AE1100493, AE1100543 a AE1100545, AE1100548 a AE1100551, AE1100744 a AE1100746 - 20

AE1101010, AE1101011, AE1101018 a AE1101020, AE1101022, AE1101023, AE1101025, AE1101111, AE1101169, AE1101496, AE1101499 - 12

DAD-4 AE1100808, AE1101353, AE1102043, AE1102044, AE1102047, AE1102049, AE1102059, AE1102064, AE1102067, AE1102074, AE1102077 a AE1102085, AE1102087 a AE1102092, AE1102104, AE1102107, AE1103039 a AE1103049, AE1103068, AE1103069, AE1103152 a AE1103154 53 43 -

AE1102050, AE1102061, AE1102068, AE1102072, AE1102086, AE1102094, AE1102098, AE1102101, AE1102108, AE1103070 - 10

AE1102050, AE1102061, AE1102068, AE1102072, AE1102086, AE1102094, AE1102098, AE1102101, AE1102108 - 9

DAD-5 AE1100497, AE1100498, AE1100758 a AE1100764, AE1100809 13 10 -

AE1100765, AE1100766, AE1100806 - 3

DAD-6 AE1100671, AE1100672, AE1100802, AE1100881, AE1100883, AE1100893, AE1100894, AE1100898, AE1101247, AE1101304, AE1101305, AE1101312, AE1101313 18 13 -

AE1100913, AE1101246, AE1101248, AE1101306, AE1101314 - 5

DAD-6 AE1100671, AE1100672, AE1100802, AE1100883, AE1100893, AE1100894, AE1100898, AE1101247, AE1101304, AE1101305, AE1101312, AE1101313 18 12 - (Redação dada pelo Decreto nº 48904 /2024)

AE1100881, AE1100913, AE1101246, AE1101248, AE1101306, AE1101314 - 6

DAD-7 AE1100155, AE1100571, AE1100573 a AE1100583, AE1100588 27 14 -

AE1100587, AE1100589 a AE1100600 - 13

DAD-8 AE1100278, AE1100568 2 2 -

DAD-9 AE1100137 a AE1100139, AE1100252, AE1100258, AE1100259 6 6 -

DAD-10 AE1100107 1 1 -

DAD-12 AE1100141 2 1 -

AE1100142 - 1

(Redação dada pelo Decreto nº 48781 /2024) I.1.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-2 AE1100379, AE1100381 a AE1100384, AE1100390, AE1100391, AE1100397, AE1100398, AE1100463, AE1100464, AE1100490, AE1100491, AE1100516 a AE1100520, AE1100523 a AE1100530, AE1100532, AE1100533, AE1100535 a AE1100542, AE1100546, AE1100547, AE1100553 58 39 -

AE1100392 a AE1100396, AE1100399, AE1100400, AE1100492, AE1100493, AE1100543 a AE1100545, AE1100548 a AE1100551, AE1100744 a AE1100746 - 19

DAD-3 AE1101006 a AE1101009, AE1101011 a AE1101013, AE1101015, AE1101016, AE1101021, AE1101024, AE1101078 a AE1101082, AE1101110, AE1101167, AE1101168, AE1101170, AE1101171, AE1101173 a AE1101181, AE1101498, AE1101530, AE1101531, AE1101537 a AE1101539 47 36 -

AE1101010, AE1101018 a AE1101020, AE1101022, AE1101023, AE1101025, AE1101111, AE1101169, AE1101496, AE1101499 - 11

AE1102050, AE1102061, AE1102068, AE1102072, AE1102086, AE1102094, AE1102098, AE1102101, AE1102108 - 9

DAD-5 AE1100497, AE1100498, AE1100758 a AE1100764, AE1100806, AE1100809, AE1100974, AE1100975 17 13 -

AE1100765, AE1100766, AE1100976, AE1100977 - 4

DAD-6 AE1100671, AE1100672, AE1100802, AE1100883, AE1100893, AE1100894, AE1100898, AE1101247, AE1101304, AE1101305, AE1101312, AE1101313 20 12 -

AE1100881, AE1100913, AE1101246, AE1101248, AE1101306, AE1101314, AE1101510, AE1101511 - 8

DAD-7 AE1100155, AE1100571, AE1100573 a AE1100575, AE1100577 a AE1100583, AE1100588 24 13 -

AE1100589 a AE1100592, AE1100594 a AE1100600 - 11

DAD-8 AE1100278, AE1100568 2 2 -

DAD-9 AE1100137 a AE1100139, AE1100252, AE1100258 5 5 -

DAD-10 AE1100107 1 1 -

DAD-12 AE1100141 2 1 -

AE1100142 - 1

(Redação dada pelo Decreto nº 49088 /2025) I.1.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGD-6 1 AE1100086

FGD-7 1 AE1100198

FGD-8 3 AE1100118, AE1100119, AE1100133

FGD-9 3 AE1100226, AE1100227, AE1100333

I.1.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGD-4 1 AE1101152

FGD-5 1 AE1101657

FGD-6 1 AE1100086

FGD-7 1 AE1100198

FGD-8 2 AE1100118, AE1100133

FGD-9 3 AE1100226, AE1100227, AE1100333

(Redação dada pelo Decreto nº 49088 /2025) I.1.3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTED-1 20 AE1100051, AE1100052, AE1100303, AE1100348 a AE1100357, AE1100359 a AE1100363, AE1100419, AE1100420

GTED-2 36 AE1100041, AE1100620 a AE1100629, AE1100631 a AE110643, AE1100706, AE1100946 a AE1100954, AE1101036, AE1101037

GTED-3 5 AE1100043, AE1100391, AE1100392, AE1100637, AE1100638

GTED-4 11 AE1100046, AE1100719 a AE1100722, AE1100729 a AE1100734

GTED-5 2 AE1100094, AE1100095

I.2 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CAP I.2.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-1 AE1101077 a AE1101079 3 - 3

DAD-4 AE1103071 1 - 1

DAD-6 AE1101256 1 1 -

I.3 - CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS - CPRAC I.3.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-2 AE1100727 2 1 -

AE1100728 - 1

DAD-3 AE1101491, AE1101492 2 2 -

DAD-4 AE1103072 1 1 -

DAD-5 AE1100767 1 1 -

DAD-6 AE1101257, AE1101258 2 2 -

DAD-6 AE1101258 2 1 - (Redação dada pelo Decreto nº 48904 /2024)

AE1101257 - 1

DAD-8 AE1100570 1 1 -

I.3.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-2 AE1100728 1 - 1

DAD-3 AE1101491, AE1101492 2 2 -

DAD-4 AE1103072 1 1 -

DAD-5 AE1100767 1 1 -

DAD-6 AE1101258 2 1 -

AE1101257 - 1

DAD-8 AE1100570 1 1 -

(Redação dada pelo Decreto nº 49088 /2025)

ANEXO II (a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.673, de 21 de agosto de 2023) EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTE-UNITÁRIO ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAD 886,35 886,19 0,16

FGD 56,00 56,00 0,00

GTE 167,00 167,00 0,00