Decreto nº 48.684/2023
Revoga o Decreto nº 18.156, de 29 de outubro de 1976, que aprova o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 48.684, DE 2023
Revoga o Decreto nº 18.156 , de 29 de outubro de 1976, que aprova o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.404 , de 25 de janeiro de 1994, e no inciso X do art. 6º do Decreto nº 16.912 , de 8 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 18.156 , de 29 de outubro de 1976, que aprova o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18156/1976 de //