Decreto nº 48.691/2023

DECRETO Nº 48.691, DE 2023

Dispõe sobre a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.147 , de 14 de janeiro de 2014, DECRETA:

Art. 1º A Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG, criada pelo Decreto nº 46.671 , de 16 de dezembro de 2014, passa a reger-se por este decreto.

Parágrafo único. A CEPCT-MG é órgão colegiado, deliberativo e integra, por subordinação administrativa, a área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese, nos termos da alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023.

Art. 2º A CEPCT-MG tem por finalidade coordenar e implementar a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, de que trata a Lei nº 21.147 , de 14 de janeiro de 2014, competindo-lhe:

I - elaborar, acompanhar e monitorar a execução do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais;

II - propor as ações necessárias para a articulação, execução e consolidação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, estimulando a descentralização da execução destas ações e a participação da sociedade civil, com especial atenção ao atendimento das situações que exijam providências especiais ou de caráter emergencial;

III - identificar a necessidade e propor a criação ou modificação de instrumentos necessários à implementação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;

IV - criar e coordenar câmaras técnicas ou grupos de trabalho, compostos por membros integrantes da CEPCT-MG e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação de temas relevantes para a implementação dos programas, ações e projetos voltados para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, observadas as competências de outros colegiados instituídos no âmbito do Estado;

V - promover, em articulação com órgãos, entidades e colegiados envolvidos, debates públicos sobre os temas relacionados à formulação e execução de políticas voltadas para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;

VI - emitir a Certidão de Autodefinição para reconhecimento formal dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, quando solicitada, com exceção dos povos e comunidades indígenas e das comunidades remanescentes dos quilombos, que dispõem de mecanismos próprios para o reconhecimento formal.

Parágrafo único. O Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, de que trata o inciso I do caput, deverá ser construído de forma articulada em todas as suas etapas, mediante diálogo permanente com as comunidades envolvidas, suas organizações representativas e de apoio, contemplando:

I - o diagnóstico da realidade dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais;

II - a identificação das estratégias, dos programas, das ações e das metas a serem implementadas;

III - a indicação das fontes orçamentárias e dos recursos administrativos a serem alocados para a sua efetivação;

IV - a definição dos prazos, dos indicadores e das formas de monitoramento.

Art. 3º A CEPCT-MG, com composição paritária entre o poder público e os povos e comunidades tradicionais, é integrada por vinte e dois membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I - onze membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:

a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

c) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d) Secretaria de Estado de Casa Civil;

e) Secretaria de Estado de Cultura e Turismo;

f) Secretaria de Estado de Educação;

g) Secretaria de Estado de Saúde;

h) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias;

i) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

j) Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas;

k) Fundação Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais;

II - onze membros representantes dos povos e comunidades tradicionais, a serem indicados, com seus respectivos suplentes, a partir dos Encontros Estaduais de Povos e Comunidades Tradicionais.

§ 1º Os Encontros Estaduais de Povos e Comunidades Tradicionais serão realizados pela Sedese.

§ 2º A representatividade dos povos e comunidades tradicionais deverá contemplar a maior sociodiversidade possível no âmbito do Estado,

considerando as categorias identitárias de âmbito estadual, regional e local.

§ 3º Os representantes dos órgãos e das entidades do poder público, e seus respectivos suplentes, serão indicados por seus titulares, a quem deverão se reportar mediante entrega de relatório circunstanciado sobre cada reunião no âmbito da CEPCT-MG.

§ 4º Para fins de aferição de presença, salvo situação de emergência, o membro deverá apresentar justificativa prévia de ausência junto aos órgãos ou à entidade do poder público a que representar, sob pena de responsabilização funcional.

§ 5º A participação como membro representante da CEPCT-MG será considerada serviço público relevante e não dará causa a qualquer espécie de remuneração.

§ 6º O mandato dos membros da CEPCT-MG será de dois anos, sendo permitida uma única recondução.

Art. 4º A designação dos membros da CEPCT-MG se dará por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.

Art. 5º O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social dará posse coletiva aos membros da CEPCT-MG, em ato único, no prazo de até quinze dias úteis da publicação a que se refere o art. 4º

Art. 6º O mandato de todos os membros da CEPCT-MG, titulares e suplentes, terá início na data da posse coletiva a que se refere o art. 5º

§ 1º O membro que tomar posse em data distinta daquela a que se refere o caput cumprirá o tempo restante para a conclusão do mandato.

§ 2º A posse coletiva dos membros encerra o mandato de todos os seus antecessores.

§ 3º O mandato do membro da CEPCT-MG pertence ao órgão ou entidade do poder público que o houver indicado.

Art. 7º O suplente substituirá o titular em caso de ausência ou impedimento e o sucederá nas hipóteses dos arts. 8º e 9º, observado o tempo restante para a conclusão do mandato.

Art. 8º O membro representante do poder público poderá ser substituído por ato devidamente justificado do titular do órgão ou entidade, observado o tempo restante para a conclusão do mandato.

Art. 9º Ocorrerá a vacância de membro nas seguintes hipóteses:

I - renúncia;

II - ausência injustificada por três sessões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas;

III - ocorrência de fato que motive o afastamento definitivo do membro, nos termos da legislação;

Parágrafo único. Ocorrendo a vacância da titularidade e da suplência, o sucessor cumprirá o tempo restante para a conclusão do mandato.

Art. 10. A CEPCT-MG terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

III - Secretaria Executiva;

IV - Câmaras Técnicas;

V - Grupos de Trabalho;

VI - Grupo Técnico de Assessoramento.

Art. 11. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral.

§ 1º A CEPCT-MG será presidida pelo membro representante da Sedese e, em sua ausência, respectivamente, pelo seu suplente, pelo Vice-Presidente ou por outro membro titular designado previamente.

§ 2º O Vice-Presidente da CEPCT-MG será eleito entre os membros titulares da CEPCT-MG representantes dos povos e comunidades tradicionais.

§ 3º O Secretário-Geral será designado pelo Presidente.

§ 4º Caberá ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 12. A Secretaria Executiva da CEPCT-MG é órgão de apoio administrativo e técnico vinculado à Sedese, sendo composta por um Secretário Executivo designado por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, competindo-lhe:

I - elaborar, encaminhar, autenticar e guardar a documentação afeta às competências e atividades da CEPCT-MG;

II - organizar, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas relacionadas às competências da CEPCT-MG;

III - enviar previamente cópia da pauta de reuniões da CEPCT-MG aos membros e aos respectivos órgãos e entidades do poder público e aos representantes dos povos e comunidades tradicionais;

IV - elaborar as atas das reuniões;

V - sistematizar as matérias que deverão compor a ordem do dia das reuniões;

VI - oficiar os órgãos e as entidades do poder público e sobre as ausências de seus representantes, mesmo quando justificadas.

Parágrafo único. A documentação a que se refere o inciso I ficará disponível por meio físico ou digital.

Art. 13. As Câmaras Técnicas e os Grupos Temáticos são órgãos auxiliares da CEPCT-MG, instituídos por decisão do Plenário.

Art. 14. Os membros do Grupo Técnico de Assessoramento serão convidados pelo Plenário da CEPCT-MG e terão como finalidade apoiar a Comissão no cumprimento de suas funções, sendo integrado por organizações e grupos de pesquisa e extensão das universidades que atuam junto aos povos e comunidades tradicionais e órgãos públicos.

Art. 15. A CEPCT-MG poderá convidar autoridades, especialistas, profissionais e representantes de instituições públicas e privadas para participar de suas reuniões.

Parágrafo único. Poderão participar da CEPCT-MG como convidados permanentes, sem direito a voto:

I - Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

II - Ministério Público Federal;

III - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

IV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VI - Fundação Nacional dos Povos Indígenas;

VII - Conselho Estadual de Promoção e Igualdade Racial;

VIII - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais.

Art. 16. No âmbito da autonomia deliberativa da CEPCT-MG, havendo decisão não unânime em sessão do Plenário, os membros vencidos poderão, no processo de deliberação, e observado o disposto nos arts. 20 a 24 do Decreto-lei Federal nº 4.657 , de 4 de setembro de 1942, suscitar dúvida motivada nas seguintes hipóteses:

I - antijuridicidade da decisão;

II - inexequibilidade administrativa da decisão;

III - inexequibilidade financeira ou orçamentária da decisão.

§ 1º A suscitação de dúvida deverá ser motivada, acompanhada nominalmente por, no mínimo, um terço dos presentes na sessão e registrada em ata.

§ 2º Suscitada a dúvida, a implementação da decisão que a ela tiver dado causa observará o disposto no

§ 5º

§ 3º Na hipótese do

§ 1º, os membros poderão apresentar ao Presidente da CEPCT-MG razões e documentos complementares à suscitação de dúvida, no prazo de até cinco dias úteis da referida sessão.

§ 4º Decorrido o prazo a que se refere o

§ 3º, o Presidente da CEPCT-MG encaminhará a suscitação de dúvida aos órgãos ou às instituições competentes da Administração Pública, instruída com cópia da ata e as razões e documentos complementares, para manifestação no prazo de até trinta dias.

§ 5º Havida a manifestação da Administração Pública ou encerrado o prazo a que se refere o

§ 4º, a matéria retornará, no prazo regimental, à deliberação definitiva da CEPCT-MG para confirmar, modificar ou invalidar a decisão que houver dado causa à suscitação de dúvida.

Art. 17. As reuniões da CEPCT-MG poderão ser realizadas de forma presencial ou virtual.

Art. 18. O regimento interno da CEPCT-MG será elaborado por seus membros e aprovado por sua maioria absoluta no prazo de até noventa dias a contar da data de publicação deste decreto.

Parágrafo único. O regimento interno aprovado pela CEPCT-MG será homologado e publicado por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social.

Art. 19. As demais disposições relativas ao funcionamento da CEPCT-MG serão estabelecidas em seu regimento interno.

Art. 20. Fica resguardada a composição da CEPCT-MG prevista no Decreto nº 46.671 , de 16 de dezembro de 2014, até o término dos mandatos em curso na data de publicação deste decreto.

Art. 21. Fica revogado o Decreto nº 46.671 , de 16 de dezembro de 2014.

Art. 22. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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