Decreto nº 48.692/2023

DECRETO Nº 48.692, DE 2023

Identifica e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, de que trata o Anexo VI da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados e alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Controladoria-Geral do Estado - CGE, de que trata o item IV-B.2.17 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, com Redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação no Conselho de Ética Pública - Conset, de que trata o item IV-B.2.30 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174 , de 2007, com Redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313 , de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.

Art. 3º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos nos itens I.15 e I.27 do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019, não recepcionados no Anexo I deste decreto.

Art. 4º Ficam revogados os itens I.15 e I.27 do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019.

Art. 5º Este decreto entra em vigor em 22 de setembro de 2023. Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil. MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I (a que se referem o caput do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 48.692, de 18 de setembro de 2023) I.1 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE I.1.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-1 AV1101095, AV1101099 2 2 -

DAD-3 AV1101028, AV1101030, AV1101500, AV1101514, AV1101515 5 5 -

DAD-4 AV1102110, AV1102113, AV1102117, AV1102128, AV1102131, AV1102133, AV1102139 7 7 -

DAD-5 AV1100314, AV1100325, AV1100336, AV1100662, AV1100664 a AV1100666, AV1100668 a AV1100677, AV1100888 26 18 -

AV1100235, AV1100329, AV1100667, AV1100678 a AV1100682 - 8

DAD-6 AV1100178, AV1100288, AV1100676, AV1100679, AV1100680, AV1100684, AV1100685, AV1100690, AV1101468 12 9 -

AV1100674, AV1100683, AV1100694 - 3

DAD-7 AV1100009, AV1100057, AV1100233, AV1100241, AV1100299, AV1100544 a AV1100551, AV1100553 a AV1100562, AV1100719, AV1100720 26 25 -

AV1100636 - 1

DAD-8 AV1100142, AV1100231, AV1100272, AV1100281 a AV1100284, AV1100286, AV1100291, AV1100293, AV1100299, AV1100317, AV1100330, AV1100336 14 14 -

DAD-9 AV1100236 a AV1100241, AV1100244 a AV1100250, AV1100334, AV1100335 16 15 -

AV1100243 - 1

DAD-11 AV1100008 1 1 -

DAD-12 AV1100052 a AV1100054 3 3 -

I.1.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-1 AV1101095, AV1101099 2 2 -

DAD-3 AV1101028, AV1101030, AV1101500, AV1101514, AV1101515 6 5 -

AV1101550 - 1

DAD-4 AV1102110, AV1102113, AV1102117, AV1102128, AV1102131, AV1102133, AV1102139, AV1103190 8 8 -

DAD-5 AV1100314, AV1100325, AV1100336, AV1100662, AV1100664 a AV1100666, AV1100670 a AV1100677, AV1100888 22 16 -

AV1100235, AV1100667, AV1100678, AV1100679, AV1100681, AV1100682 - 6

DAD-6 AV1100178, AV1100288, AV1100676, AV1100679, AV1100680, AV1100685, AV1100690 8 7 -

AV1100683 - 1

DAD-7 AV1100009, AV1100057, AV1100233, AV1100241, AV1100299, AV1100544 a AV1100551, AV1100553 a AV1100562, AV1100719, AV1100720, AV1100778 a AV1100780 31 28 -

AV1100636, AV1100781, AV1100782 - 3

DAD-8 AV1100142, AV1100231, AV1100272, AV1100281 a AV1100283, AV1100286, AV1100291, AV1100293, AV1100299, AV1100317, AV1100336 12 12 -

DAD-9 AV1100236 a AV1100241, AV1100244 a AV1100250, AV1100335 15 14 -

AV1100243 - 1

DAD-10 AV1100159, AV1100160 2 2 -

DAD-11 AV1100008 1 1 -

DAD-12 AV1100052 a AV1100054 3 3 -

(Redação dada pelo Decreto nº 49238 /2026) I.1.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGD-7 9 AV1100199 a AV1100202, AV1100204 a AV1100207, AV1100209

FGD-8 3 AV1100182 a AV1100184

FGD-9 2 AV1100220, AV1100221

I.1.3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTED-1 3 AV1100412, AV1100514, AV1100515

GTED-2 3 AV1100148, AV1100649, AV1100697

I.2 - CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA - CONSET I.2.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-4 AV1100077 1 1 -

DAD-8 AV1100019 1 1 -

I.2.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGD-7 1 AV1100015

FGD-9 1 AV1100005

ANEXO II (a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.692, de 18 de setembro de 2023) EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTED-UNITÁRIO CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAD 710,50 710,50 0,00

FGD 91,00 91,00 0,00

GTED 9,00 9,00 0,00