Decreto nº 487/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 34.521.370,30.
DECRETO Nº 487, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 34.521.370,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 34.521.370,30 (trinta e quatro milhões quinhentos e vinte e um mil trezentos e setenta reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 34.200.730,30 (trinta e quatro milhões duzentos mil setecentos e trinta reais e trinta centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 320.640,00 (trezentos e vinte mil seiscentos e quarenta reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 487, de 12 de junho de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 075)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361167-2.122-0001-4450-0-10.1 426.854,00
1261.12362167-4.511-0001-3350-0-10.1 1.894.854,00
1261.12362167-4.511-0001-4450-0-10.1 835.736,00
1261.12363167-4.512-0001-3350-0-10.1 100.000,00
1261.12363167-4.512-0001-4450-0-10.1 100.000,00
1261.12367005-2.067-0001-3350-1-10.1 1.706.766,00
1261.12367005-2.067-0001-4450-1-10.1 17.449.619,00
1261.12368162-2.097-0001-3190-0-10.1 4.928.479,30
1261.12368167-1.092-0001-3350-0-10.1 2.080.880,00
1261.12368167-1.092-0001-3350-0-21.1 600.000,00
1261.12368168-4.524-0001-4450-0-10.1 4.000.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-1.003-0001-4490-1-25.1 160.320,00
1511.06422036-4.065-0001-4490-0-25.1 160.320,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124004-4.312-0001-3390-0-10.1 62.542,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-60.2 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 34.521.370,30
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 4.928.479,30
1261.12368167-2.123-0001-3390-0-10.1 24.594.709,00
1261.12368167-2.123-0001-3390-0-21.1 600.000,00
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-10.1 4.000.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124001-4.304-0001-4490-0-10.1 62.542,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 15.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 34.200.730,30
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.