Decreto nº 48.708/2023

DECRETO Nº 48.708, DE 2023

Identifica e altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Fundação Estadual do Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, no art. 14 da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados e alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, de que trata o item IV-B.2.13 do Anexo IV-B da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, com Redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas previstos no item I.10 do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019, não recepcionados no Anexo I deste decreto.

Art. 3º Ficam identificados e alterados os cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam, de que trata o item V.21.2 do Anexo V da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, com Redação dada pelo Anexo IX da Lei nº 24.313 , de 2023, passando o item X.22 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo III deste decreto.

Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo IV deste decreto.

Art. 4º Fica revogado o item I.10 do Anexo I do Decreto nº 47.722 , de 27 de setembro de 2019.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I (a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.708, de 25 de outubro de 2023) I - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD I.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-1 MD1100357, MD1100358 2 - 2

DAD-3 MD1100771 a MD1100773, MD1100776 a MD1100778, MD1100780 7 7 -

DAD-4 MD1100669, MD1101452, MD1101475, MD1101576, MD1101577, MD1101579 a MD1101582, MD1101584, MD1101585, MD1101587, MD1101588, MD1101592 a MD1101595, MD1101598, MD1101599, MD1101602, MD1101603, MD1101611 a MD1101614, MD1101616 a MD1101618, MD1101620, MD1102719, MD1102875 a MD1102880, MD1102956, MD1103156 a MD1103168 56 50 -

MD1103169 a MD1103174 - 6

DAD-5 MD1100236, MD1100553, MD1100926 3 3 -

DAD-6 MD1100426 a MD1100428, MD1100432 a MD1100440, MD1100442, MD1100446 a MD1100448, MD1100450, MD1100452, MD1100453, MD1100457, MD1100460, MD1100462 a MD1100466, MD1100468, MD1100469, MD1100939, MD1100952, MD1100957, MD1100958, MD1101023, MD1101024, MD1101062 a MD1101069, MD1101071 a MD1101074, MD1101076, MD1101078, MD1101084, MD1101085, MD1101087, MD1101088, MD1101092 a MD1101095, MD1101132, MD1101135, MD1101136, MD1101139, MD1101212 a MD1101217 75 66 -

MD1100430, MD1100441, MD1100443, MD1100444, MD1101080 a MD1101083, MD1101218 - 9

DAD-7 MD1100107, MD1100109, MD1100110, MD1100114 a MD1100116, MD1100504 8 7 -

MD1100112 - 1

DAD-8 MD1100149, MD1100206, MD1100442, MD1100443, MD1100469, MD1100470, MD1100484 a MD1100487, MD1100491 13 11 -

MD1100468, MD1100471 - 2

DAD-9 MD1100211 a MD1100214 4 4 -

DAD-10 MD1100034, MD1100141 2 2 -

DAD-12 MD1100036 a MD1100038, MD1100133, MD1100134, MD1100180 6 6 -

I.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAD-1 MD1100357, MD1100358 2 - 2

DAD-3 MD1100771 a MD1100773, MD1100776 a MD1100778, MD1100780 7 7 -

DAD-4 MD1100669, MD1101452, MD1101475, MD1101576, MD1101577, MD1101579 a MD1101582, MD1101584, MD1101585, MD1101587, MD1101588, MD1101592 a MD1101595, MD1101598, MD1101599, MD1101602, MD1101603, MD1101611 a MD1101614, MD1101616 a MD1101618, MD1101620, MD1102719, MD1102875 a MD1102880, MD1102956, MD1103156 a MD1103168 56 50 -

MD1103169 a MD1103174 - 6

DAD-5 MD1100236, MD1100553, MD1100630 a MD1100639, MD1100926 13 13 -

DAD-6 MD1100426 a MD1100428, MD1100432 a MD1100440, MD1100442, MD1100446 a MD1100448, MD1100450, MD1100452, MD1100453, MD1100457, MD1100460, MD1100462 a MD1100466, MD1100468, MD1100469, MD1100528, MD1100939, MD1100952 a MD1100957, MD1100958, MD1101023, MD1101024, MD1101062 a MD1101069, MD1101071 a MD1101074, MD1101076, MD1101078, MD1101084, MD1101085, MD1101087, MD1101088, MD1101092 a MD1101095, MD1101132, MD1101135, MD1101136, MD1101139, MD1101212 a MD1101217 80 71 -

MD1100430, MD1100441, MD1100443, MD1100444, MD1101080 a MD1101083, MD1101218 - 9

DAD-7 MD1100107, MD1100109, MD1100110, MD1100114 a MD1100116, MD1100504 8 7 -

MD1100112 - 1

DAD-8 MD1100149, MD1100206, MD1100442, MD1100443, MD1100469, MD1100470, MD1100484 a MD1100487, MD1100491 13 11 -

MD1100468, MD1100471 - 2

DAD-9 MD1100211 a MD1100214 4 4 -

DAD-10 MD1100034, MD1100141 2 2 -

DAD-12 MD1100036 a MD1100038, MD1100133, MD1100134, MD1100180 6 6 -

(Redação dada pelo Decreto nº 48916 /2024) I.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGD-4 2 MD1100496, MD1100497

FGD-5 11 MD1100299 a MD1100306, MD1100612 a MD1100614

FGD-6 2 MD1100019, MD1100022

FGD-7 11 MD1100096 a MD1100104, MD1100331, MD1100332

FGD-9 5 MD1100067 a MD1100070, MD1100074

I.3 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTED-1 3 MD1100499, MD1100845, MD1100846

GTED-2 34 MD1100420, MD1100424, MD1100425, MD1100427, MD1100428, MD1100434, MD1100438 a MD1100440, MD1100445, MD1100446, MD1100450, MD1100456, MD1100459, MD1100462, MD1100464, MD1100466, MD1100468, MD1100815, MD1100817 a MD1100822, MD1100824 a MD1100827, MD1100832 a MD1100836

GTED-3 14 MD1100292, MD1100293, MD1100295 a MD1100301, MD1100305, MD1100306, MD1100537, MD1100539, MD1100540

GTED-4 9 MD1100243, MD1100250, MD1100252, MD1100609 a MD1100614

(...)".

ANEXO II (a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.708, de 25 de outubro de 2023) EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTED-UNITÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAD 910,59 910,41 0,18

FGD 166,00 166,00 0,00

GTED 149,00 149,00 0,00

ANEXO III (a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 48.708, de 25 de outubro de 2023) "ANEXO X (a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011) X.22 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM X.22.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAI-2 MA1100007, MA1100023 2 - 2

DAI-5 MA1100057 1 1 -

DAI-6 MA1100030 1 1 -

DAI-10 MA1100010, MA1100011 2 2 -

DAI-11 MA1100235, MA1100236 2 2 -

DAI-12 MA1100255 1 1 -

DAI-13 MA1100058 1 1 -

DAI-15 MA1100149 1 1 -

DAI-16 MA1100092, MA1100093, MA1100097 a MA1100099 6 5 -

MA1100103 - 1

DAI-18 MA1100257, MA1100304 a MA1100321 27 19 -

MA1100322 a MA1100329 - 8

DAI-20 MA1100011 1 1 -

DAI-22 MA1100320 a MA1100322, MA1100325, MA1100392 a MA1100431 61 44 -

MA1100110, MA1100323, MA1100324, MA1100326, MA1100327, MA1100432 a MA1100443 - 17

DAI-24 MA1100088 1 1 -

DAI-27 MA1100023 a MA1100031 9 9 -

DAI-28 MA1100180 1 1 -

DAI-31 MA1100006 a MA1100014 9 9 -

DAI-33 MA1100069, MA1100070 2 2 -

DAI-37 MA1100029, MA1100052, MA1100055 4 3 -

MA1100031 - 1

X.22.2 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTEI-2 40 MA1100193 a MA1100195, MA1100272, MA1100273, MA1100341 a MA1100375

GTEI-3 9 MA1100072, MA1100073, MA1100144 a MA1100150

GTEI-4 4 MA1100069, MA1100071, MA1100072, MA1100179

(...)".

ANEXO IV (a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 48.708, de 25 de outubro de 2023) EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E GTEI-UNITÁRIO FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAI 796,50 796,50 0,00

GTEI 123,00 123,00 0,00