Decreto nº 48.725/2023
Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.
DECRETO Nº 48.725, DE 2023
Altera o Decreto nº 45.989 , de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 19.971 , de 27 de dezembro de 2011, DECRETA:
Art. 1º Os incisos II a VI do art. 2º do Decreto nº 45.989 , de 13 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - (...)
II - em se tratando de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA: 30.000 (trinta mil);
III - em se tratando de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD: 30.000 (trinta mil);
IV - em se tratando de crédito tributário relativo à taxa estadual: 30.000 (trinta mil);
V - em se tratando de crédito relativo a multas não tributárias: 30.000 (trinta mil);
VI - em se tratando de créditos não referidos nos incisos I a V: 30.000 (trinta mil).".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45989/2012 de //