Decreto nº 48.744/2023
Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA.
DECRETO Nº 48.744, DE 28/12/2023
Altera o Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do
§ 7º do art. 3º da Lei nº 14.937 , de 23 de dezembro de 2003, e no Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 147/23, de 29 de setembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º A alínea "a" do inciso III do caput do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - (...)
III - (...)
a) novo, o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na saída destinada a pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista;".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43709/2003 de 23/12/2003