Decreto nº 48.754/2023
Altera o Decreto nº 45.393, de 9 de junho de 2010, que regulamenta o critério "esportes" estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.
DECRETO Nº 48.754, DE 2023
Altera o Decreto nº 45.393 , de 9 de junho de 2010, que regulamenta o critério "esportes" estabelecido na Lei nº 18.030 , de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 1º, nos §§ 1º a 5º do art. 8º e no Anexo V, todos da Lei nº 18.030 , de 12 de janeiro de 2009, DECRETA:
Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 45.393 , de 9 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - O Município deverá submeter cada programa/projeto em pelo menos uma das atividades esportivas previstas em resolução.".
Art. 2º Ficam revogados:
I - o art. 2º do Decreto nº 45.393 , de 9 de junho de 2010;
II - a "Tabela Atividades Esportivas" constante no Anexo do Decreto nº 45.393 , de 9 de junho de 2010.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45393/2010 de 09/06/2010