Decreto nº 48.762/2024
Altera o Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar, e o Decreto nº 48.680, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
DECRETO Nº 48.762, DE 2024
Altera o Decreto nº 45.781 , de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar, e o Decreto nº 48.680 , de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.22.015535-2/000, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 45.781 , de 24 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - A localização, a abrangência, a subordinação administrativa e a classificação das Administrações Fazendárias são as previstas no Anexo III.
Parágrafo único. Em razão do atendimento especializado em Belo Horizonte e Contagem, ficam atribuídas as seguintes competências previstas no art. 39 do Decreto nº 48.680 , de 30 de agosto de 2023:
I - à AF/1º nível BH-1, as competências previstas nos incisos I, II, III e VI;
II - à AF/1º nível BH-2, as competências previstas nos incisos IV e VI;
III - à AF/1º nível BH-3, as competências previstas nos incisos V e VI;
IV - à AF/1º nível/Contagem, as competências previstas nos incisos I, II, III, IV e VI;
V - à AF/2º nível/Contagem, as competências previstas nos incisos V e VI.".
Art. 2º Os Anexos II e III do Decreto nº 45.781 , de 2011, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste decreto, respectivamente.
Art. 3º O
§ 2º do art. 37 do Decreto nº 48.680 , de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. - (...)
§ 2º Os Serviços Integrados de Assistência Tributária e Fiscal subordinam-se tecnicamente à Administração Fazendária de 1º ou 2º nível em cuja área de abrangência estiverem localizados.".
Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF deverá implementar a estrutura organizacional prevista neste decreto em até cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º A SEF poderá expedir normas complementares visando a fiel execução do disposto neste decreto.
Art. 6º Ficam revogados o subitem 1.5 do item 1 da alínea "b" do inciso XI do art. 4º e o art. 40 do Decreto nº 48.680 , de 30 de agosto de 2023.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 48.762, de 19 de janeiro de 2024)
"ANEXO II
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.781 , de 24 de novembro de 2011)
SRF II BELO HORIZONTE
DELEGACIA FISCAL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
DF/1º NÍVEL/BH-1 DF/1º NÍVEL/BH-2 DF/1º NÍVEL/BH-3 DF/1º NÍVEL/BH-4 DF/1º NÍVEL/BH-5 1.Belo Horizonte 2.Belo Vale 3.Caeté 4.Capim Branco
5.Casa Grande 6.Catas Altas da Noruega 7.Confins 8.Congonhas
9.Conselheiro Lafaiete 10.Cristiano Otoni 11.Desterro de Entre Rios 12.Entre Rios de Minas
13.Itabirito 14.Itaverava 15.Jaboticatubas 16.Jeceaba
17.Lagoa Santa 18.Lamim 19.Mariana 20.Matozinhos
21.Moeda 22.Nova Lima 23.Nova União 24.Ouro Branco
25.Ouro Preto 26.Pedro Leopoldo 27.Piranga 28.Queluzito
29.Raposos 30.Ribeirão das Neves 31.Rio Acima 32.Rio Espera
33.Sabará 34.Santa Luzia 35.Santana do Riacho 36.Santana dos Montes
37.São Brás do Suaçuí 38.São José da Lapa 39.Senhora de Oliveira 40.Taquaraçu de Minas
41.Vespasiano - - -
SRF II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
DF/1º NÍVEL/CONTAGEM-1 DF/1º NÍVEL/CONTAGEM-2 1.Betim 2.Brumadinho 3.Contagem 4.Esmeraldas
5.Ibirité 6.Igarapé 7.Juatuba 8.Mário Campos
9.Mateus Leme 10.São Joaquim de Bicas 11.Sarzedo -
DF/2º NÍVEL/SETE LAGOAS 1.Araçaí 2.Augusto de Lima 3.Baldim 4.Buenópolis
5.Cachoeira da Prata 6.Caetanópolis 7.Cordisburgo 8.Corinto
9.Curvelo 10.Felixlândia 11.Fortuna de Minas 12.Funilândia
13.Inhaúma 14.Inimutaba 15.Jequitibá 16.Joaquim Felício
17.Monjolos 18.Morro da Garça 19.Paraopeba 20.Pompéu
21.Presidente Juscelino 22.Prudente de Morais 23.Santana de Pirapama 24.Santo Hipólito
25.Sete Lagoas 26.Três Marias - -
SRF I DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
DF/2º NÍVEL/DIVINÓPOLIS 1.Abaeté 2.Araújos 3.Arcos 4.Bambuí
5.Biquinhas 6.Bom Despacho 7.Bonfim 8.Carmo da Mata
9.Carmo do Cajuru 10.Carmópolis de Minas 11.Cedro do Abaeté 12.Cláudio
13.Conceição do Pará 14.Córrego Danta 15.Córrego Fundo 16.Crucilândia
17.Divinópolis 18.Dores do Indaiá 19.Estrela do Indaiá 20.Florestal
21.Formiga 22.Igaratinga 23.Iguatama 24.Itaguara
25.Itapecerica 26.Itatiaiuçu 27.Itaúna 28.Japaraíba
29.Lagoa da Prata 30.Leandro Ferreira 31.Luz 32.Maravilhas
33.Martinho Campos 34.Medeiros 35.Moema 36.Morada Nova de Minas
37.Nova Serrana 38.Oliveira 39.Onça de Pitangui 40.Paineiras
41.Pains 42.Papagaios 43.Pará de Minas 44.Passa Tempo
45.Pedra do Indaiá 46.Pequi 47.Perdigão 48.Piedade dos Gerais
49.Piracema 50.Pitangui 51.Quartel Geral 52.Rio Manso
53.Santo Antônio do Monte 54.São Francisco de Paula 55.São Gonçalo do Para 56.São José da Varginha
57.São Sebastião do Oeste 58.Serra da Saudade 59.Tapiraí -
SRF I GOVERNADOR VALADARES
DELEGACIA FISCAL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
DF/2º NÍVEL/GOVERNADOR VALADARES DF/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI 1.Águas Formosas 2.Águas Vermelhas 3.Aimorés 4.Almenara
5.Alpercata 6.Alvarenga 7.Araçuaí 8.Ataléia
9.Bandeira 10.Berilo 11.Bertópolis 12.Cachoeira de Pajeú
13.Campanário 14.Capitão Andrade 15.Caraí 16.Carlos Chagas
17.Catuji 18.Central de Minas 19.Comercinho 20.Conselheiro Pena
21.Coroaci 22.Coronel Murta 23.Crisólita 24.Cuparaque
25.Curral de Dentro 26.Divino das Laranjeiras 27.Divisa Alegre 28.Divisópolis
29.Engenheiro Caldas 30.Felisburgo 31.Fernandes Tourinho 32.Francisco Badaró
33.Franciscópolis 34.Frei Gaspar 35.Frei Inocêncio 36.Fronteira dos Vales
37.Galiléia 38.Goiabeira 39.Governador Valadares 40.Itabirinha de Mantena
41.Itaipé 42.Itambacuri 43.Itanhomi 44.Itaobim
45.Itinga 46.Ituêta 47.Jacinto 48.Jampruca
49.Jenipapo de Minas 50.Jequitinhonha 51.Joaíma 52.Jordânia
53.José Gonçalves de Minas 54.Ladainha 55.Machacalis 56.Malacacheta
57.Mantena 58.Marilac 59.Mata Verde 60.Mathias Lobato
61.Medina 62.Mendes Pimentel 63.Monte Formoso 64.Nacip Raydan
65.Nanuque 66.Nova Belém 67.Nova Módica 68.Novo Cruzeiro
69.Novo Oriente de Minas 70.Ouro Verde de Minas 71.Padre Paraíso 72.Palmópolis
73.Pavão 74.Pedra Azul 75.Pescador 76.Ponto dos Volantes
77.Poté 78.Resplendor 79.Rio do Prado 80.Rubim
81.Salto da Divisa 82.Santa Helena de Minas 83.Santa Maria do Salto 84.Santa Rita do Itueto
85.Santo Antônio do Jacinto 86.São Félix de Minas 87.São Geraldo da Piedade 88.São Geraldo do Baixio
89.São João do Manteninha 90.São José da Safira 91.São José do Divino 92.Serra dos Aimorés
93.Setubinha 94.Sobrália 95.Tarumirim 96.Teófilo Otoni
97.Tumiritinga 98.Umburatiba 99.Virgem da Lapa 100.Virgolândia
SRF I IPATINGA
DELEGACIA FISCAL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
DF/2º NÍVEL/IPATINGA DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU 1.Abre Campo 2.Acaiaca 3.Açucena 4.Alto Caparaó
5.Alto Jequitibá 6.Alvinopólis 7.Amparo da Serra 8.Antônio Dias
9.Barão de Cocais 10.Barra Longa 11.Bela Vista de Minas 12.Belo Oriente
13.Bom Jesus do Amparo 14.Bom Jesus do Galho 15.Braúnas 16.Bugre
17.Cantagalo 18.Caputira 19.Caratinga 20.Carmésia
21.Catas Altas 22.Chalé 23.Coluna 24.Conceição de Ipanema
25.Coronel Fabriciano 26.Corrego Novo 27.Diogo de Vasconcelos 28.Dionísio
29.Divinolândia de Minas 30.Dom Cavati 31.Dom Joaquim 32.Dom Silvério
33.Dores de Guanhães 34.Durandé 35.Entre Folhas 36.Ferros
37.Frei Lagonegro 38.Gonzaga 39.Guanhães 40.Guaraciaba
41.Iapu 42.Imbé de Minas 43.Inhapim 44.Ipaba
45.Ipanema 46.Ipatinga 47.Itabira 48.Itambé do Mato Dentro
49.Jaguaraçu 50.Jequeri 51.Joanésia 52.João Monlevade
53.José Raydan 54.Lajinha 55.Luisburgo 56.Manhuaçu
57.Manhumirim 58.Marliéria 59.Martins Soares 60.Materlândia
61.Matipó 62.Mesquita 63.Morro do Pilar 64.Mutum
65.Naque 66.Nova Era 67.Oratórios 68.Passabem
69.Paulistas 70.Peçanha 71.Pedra Bonita 72.Periquito
73.Piedade de Caratinga 74.Piedade de Ponte Nova 75.Pingo-d`Água 76.Pocrane
77.Ponte Nova 78.Raul Soares 79.Reduto 80.Rio Casca
81.Rio Doce 82.Rio Piracicaba 83.Rio Vermelho 84.Sabinópolis
85.Santa Bárbara 86.Santa Bárbara do Leste 87.Santa Cruz do Escalvado 88.Santa Efigênia de Minas
89.Santa Margarida 90.Santa Maria de Itabira 91.Santa Maria do Suaçuí 92.Santa Rita de Minas
93.Santana do Manhuaçu 94.Santana do Paraíso 95.Santo Antônio do Grama 96.Santo Antônio do Rio Abaixo
97.São Domingos das Dores 98.São Domingos do Prata 99.São Gonçalo do Rio Abaixo 100.São João do Manhuaçu
101.São João do Oriente 102.São João Evangelista 103.São José do Goiabal 104.São José do Jacuri
105.São José do Mantimento 106.São Pedro do Suaçuí 107.São Pedro dos Ferros 108.São Sebastião do Anta
109.São Sebastião do Maranhão 110.São Sebastião do Rio Preto 111.Sardoá 112.Sem Peixe
113.Senhora do Porto 114.Sericita 115.Simonésia 116.Taparuba
117.Timóteo 118.Ubaporanga 119.Urucânia 120.Vargem Alegre
121.Vermelho Novo 122.Virginópolis - -
SRF I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
DF/2º NÍVEL/BARBACENA DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA - 2 1.Alfredo Vasconcelos 2.Alto Rio Doce 3.Andrelândia 4.Antônio Carlos
5.Arantina 6.Barbacena 7.Barroso 8.Bias Fortes
9.Bom Jardim de Minas 10.Capela Nova 11.Caranaíba 12.Carandaí
13.Cipotânea 14.Conceição da Barra de Minas 15.Coronel Xavier Chaves 16.Desterro do Melo
17.Dores de Campos 18.Ibertioga 19.Lagoa Dourada 20.Madre de Deus de Minas
21.Minduri 22.Nazareno 23.Piedade do Rio Grande 24.Prados
25.Resende Costa 26.Ressaquinha 27.Ritápolis 28.Santa Bárbara do Tugúrio
29.Santa Cruz de Minas 30.Santa Rita do Ibitipoca 31.Santana do Garambéu 32.São João Del Rei
33.São Tiago 34.São Vicente de Minas 35.Senhora dos Remédios 36.Tiradentes
DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-1 DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2 1.Aracitaba 2.Belmiro Braga 3.Bicas 4.Chácara
5.Chiador 6.Coronel Pacheco 7.Descoberto 8.Ewbank da Câmara
9.Goianá 10.Guarará 11.Juiz de Fora 12.Lima Duarte
13.Mar de Espanha 14.Maripá de Minas 15.Matias Barbosa 16.Olaria
17.Oliveira Fortes 18.Paiva 19.Pedro Teixeira 20.Pequeri
21.Piau 22.Rio Novo 23.Rio Preto 24.Rochedo de Minas
25.Santa Bárbara do Monte Verde 26.Santa Rita do Jacutinga 27.Santana do Deserto 28.Santos Dumont
29.São João Nepomuceno 30.Senador Cortes 31.Simão Pereira -
DF/2º NÍVEL/UBÁ DF/2º NÍVEL/MURIAÉ 1.Além Paraíba 2.Antônio Prado de Minas 3.Araponga 4.Argirita
5.Astolfo Dutra 6.Barão de Monte Alto 7.Brás Pires 8.Caiana
9.Cajuri 10.Canaã 11.Caparaó 12.Carangola
13.Cataguases 14.Coimbra 15.Divinésia 16.Divino
17.Dona Eusébia 18.Dores do Turvo 19.Ervália 20.Espera Feliz
21.Estrela D´Alva 22.Eugenópolis 23.Faria Lemos 24.Fervedouro
25.Guarani 26.Guidoval 27.Guiricema 28.Itamarati de Minas
29.Laranjal 30.Leopoldina 31.Mercês 32.Miradouro
33.Miraí 34.Muriaé 35.Orizânia 36.Palma
37.Patrocínio do Muriaé 38.Paula Cândido 39.Pedra do Anta 40.Pedra Dourada
41.Pirapetinga 42.Piraúba 43.Porto Firme 44.Presidente Bernardes
45.Recreio 46.Rio Pomba 47.Rodeiro 48.Rosário da Limeira
49.Santana de Cataguases 50.Santo Antônio do Aventureiro 51.São Francisco do Glória 52.São Geraldo
53.São Miguel do Anta 54.São Sebastião da Vargem Alegre 55.Senador Firmino 56.Silveirânia
57.Tabuleiro 58.Teixeiras 59.Tocantins 60.Tombos
61.Ubá 62.Viçosa 63.Vieiras 64.Visconde do Rio Branco
65.Volta Grande - - -
SRF I MONTES CLAROS
DELEGACIA FISCAL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
DF/2º NÍVEL/MONTES CLAROS 1.Água Boa 2.Alvorada de Minas 3.Angelândia 4.Aricanduva
5.Berizal 6.Bocaiúva 7.Bonito de Minas 8.Botumirim
9.Brasília de Minas 10.Buritizeiro 11.Campo Azul 12.Capelinha
13.Capitão Enéas 14.Carbonita 15.Catuti 16.Chapada do Norte
17.Chapada Gaúcha 18.Claro dos Poções 19.Conceição do Mato Dentro 20.Cônego Marinho
21.Congonhas do Norte 22.Coracão de Jesus 23.Couto de Magalhães de Minas 24.Cristália
25.Datas 26.Diamantina 27.Engenheiro Navarro 28.Espinosa
29.Felício dos Santos 30.Francisco Dumont 31.Francisco Sá 32.Fruta de Leite
33.Gameleiras 34.Glaucilândia 35.Gouveia 36.Grão Mogol
37.Guaraciama 38.Ibiaí 39.Ibiracatu 40.Icaraí de Minas
41.Indaiabira 42.Itacambira 43.Itacarambi 44.Itamarandiba
45.Jaíba 46.Janaúba 47.Januária 48.Japonvar
49.Jequitaí 50.Josenópolis 51.Juramento 52.Juvenília
53.Lagoa dos Patos 54.Lassance 55.Leme do Prado 56.Lontra
57.Luislândia 58.Mamonas 59.Manga 60.Matias Cardoso
61.Mato Verde 62.Minas Novas 63.Mirabela 64.Miravânia
65.Montalvânia 66.Monte Azul 67.Montes Claros 68.Montezuma
69.Ninheira 70.Nova Porteirinha 71.Novorizonte 72.Olhos D`Água
73.Padre Carvalho 74.Pai Pedro 75.Patis 76.Pedras de Maria da Cruz
77.Pintópolis 78.Pirapora 79.Ponto Chique 80.Porteirinha
81.Presidente Kubitschek 82.Riacho dos Machados 83.Rio Pardo de Minas 84.Rubelita
85.Salinas 86.Santa Cruz de Salinas 87.Santa Fé de Minas 88.Santo Antônio do Itambé
89.Santo Antônio do Retiro 90.São Francisco 91.São Gonçalo do Rio Preto 92.São João da Lagoa
93.São João da Ponte 94.São João das Missões 95.São João do Pacuí 96.São João do Paraíso
97.São Romão 98.Senador Modestino Gonçalves 99.Serra Azul de Minas 100.Serranópolis de Minas
101.Serro 102.Taiobeiras 103.Turmalina 104.Ubaí
105.Urucuia 106.Vargem Grande do Rio Pardo 107.Várzea da Palma 108.Varzelândia
109.Verdelândia 110.Veredinha - -
SRF I UBERABA
DELEGACIA FISCAL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
DF/1º NÍVEL/UBERABA 1.Água Comprida 2.Araxá 3.Campo Florido 4.Campos Altos
5.Carneirinho 6.Comendador Gomes 7.Conceição das Alagoas 8.Conquista
9.Delta 10.Fronteira 11.Frutal 12.Ibiá
13.Itapagipe 14.Iturama 15.Limeira do Oeste 16.Pedrinópolis
17.Perdizes 18.Pirajuba 19.Planura 20.Pratinha
21.Sacramento 22.Santa Juliana 23.São Francisco de Sales 24.Tapira
25.Uberaba 26.União de Minas 27.Veríssimo -
SRF I UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
DF/2º NÍVEL/PATOS DE MINAS 1.Arapuá 2.Arinos 3.Bonfinópolis de Minas 4.Brasilândia de Minas
5.Buritis 6.Cabeceira Grande 7.Carmo do Paranaíba 8.Cruzeiro da Fortaleza
9.Dom Bosco 10.Formoso 11.Guarda-Mor 12.Guimarânia
13.Joao Pinheiro 14.Lagamar 15.Lagoa Formosa 16.Lagoa Grande
17.Matutina 18.Natalândia 19.Paracatu 20.Patos de Minas
21.Patrocínio 22.Presidente Olegário 23.Riachinho 24.Rio Paranaíba
25.Santa Rosa da Serra 26.São Gonçalo do Abaeté 27.São Gotardo 28.Serra do Salitre
29.Tiros 30.Unaí 31.Uruana de Minas 32.Varjão de Minas
33.Vazante - - -
DF/1º NÍVEL/UBERLÂNDIA 1.Abadia dos Dourados 2.Araguari 3.Araporã 4.Cachoeira Dourada
5.Campina Verde 6.Canápolis 7.Capinópolis 8.Cascalho Rico
9.Centralina 10.Coromandel 11.Douradoquara 12.Estrela do Sul
13.Grupiara 14.Gurinhatã 15.Indianópolis 16.Ipiaçu
17.Iraí de Minas 18.Ituiutaba 19.Monte Alegre de Minas 20.Monte Carmelo
21.Nova Ponte 22.Prata 23.Romaria 24.Santa Vitória
25.Tupaciguara 26.Uberlândia - -
SRF II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
DF/2º NÍVEL/PASSOS 1.Alpinópolis 2.Arceburgo 3.Capetinga 4.Capitólio
5.Carmo do Rio Claro 6.Cássia 7.Claraval 8.Conceição da Aparecida
9.Delfinópolis 10.Doresópolis 11.Fortaleza de Minas 12.Ibiraci
13.Itamogi 14.Itaú de Minas 15.JacuÍ 16.Monte Santo de Minas
17.Passos 18.Pimenta 19.Piumhi 20.Pratápolis
21.São João Batista do Glória 22.São José da Barra 23.São Roque de Minas 24.São Sebastião do Paraíso
25.São Tomás de Aquino 26.Vargem Bonita - -
DF/2º NÍVEL/POÇOS DE CALDAS 1.Alfenas 2.Alterosa 3.Andradas 4.Areado
5.Bandeira do Sul 6.Bom Jesus da Penha 7.Botelhos 8.Cabo Verde
9.Caldas 10.Campestre 11.Carvalhópolis 12.Divisa Nova
13.Fama 14.Guaranésia 15.Guaxupé 16.Ibitiúra de Minas
17.Ipuiúna 18.Juruaia 19.Machado 20.Monte Belo
21.Muzambinho 22.Nova Resende 23.Poço Fundo 24.Pocos de Caldas
25.Santa Rita de Caldas 26.São Pedro da União 27.Serrania -
DF/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE 1.Albertina 2.Bom Repouso 3.Borda da Mata 4.Brazópolis
5.Bueno Brandão 6.Cachoeira de Minas 7.Careaçu 8.Conceição das Pedras
9.Conceição dos Ouros 10.Congonhal 11.Consolação 12.Delfim Moreira
13.Espírito Santo do Dourado 14.Gonçalves 15.Heliodora 16.Inconfidentes
17.Itajubá 18.Jacutinga 19.Maria da Fé 20.Marmelópolis
21.Monte Sião 22.Munhoz 23.Natércia 24.Ouro Fino
25.Paraisópolis 26.Pedralva 27.Piranguçu 28.Piranguinho
29.Pouso Alegre 30.Santa Rita do Sapucaí 31.São João da Mata 32.São José do Alegre
33.São Sebastião da Bela Vista 34.Sapucai-Mirim 35.Senador José Bento 36.Silvianópolis
37.Tocos do Moji 38.Wenceslau Braz - -
DF/2º NÍVEL/VARGINHA 1.Aguanil 2.Aiuruoca 3.Alagoa 4.Baependi
5.Boa Esperança 6.Bocaina de Minas 7.Bom Sucesso 8.Camacho
9.Cambuquira 10.Campanha 11.Campo Belo 12.Campo do Meio
13.Campos Gerais 14.Cana Verde 15.Candeias 16.Carmo da Cachoeira
17.Carmo de Minas 18.Carrancas 19.Carvalhos 20.Caxambu
21.Conceição do Rio Verde 22.Coqueiral 23.Cordislândia 24.Cristais
25.Cristina 26.Cruzília 27.Dom Viçoso 28.Elói Mendes
29.Guapé 30.Ibituruna 31.Ijaci 32.Ilicínea
33.Ingaí 34.Itamonte 35.Itanhandu 36.Itumirim
37.Itutinga 38.Jesuânia 39.Lambari 40.Lavras
41.Liberdade 42.Luminárias 43.Monsenhor Paulo 44.Nepomuceno
45.Olímpio Noronha 46.Paraguaçu 47.Passa-Quatro 48.Passa-Vinte
49.Perdões 50.Pouso Alto 51.Ribeirão Vermelho 52.Santana da Vargem
53.Santana do Jacaré 54.Santo Antônio do Amparo 55.São Bento Abade 56.São Gonçalo do Sapucaí
57.São Lourenço 58.São Sebastião do Rio Verde 59.São Thomé das Letras 60.Seritinga
61.Serranos 62.Soledade de Minas 63.Três Corações 64.Três Pontas
65.Turvolândia 66.Varginha 67.Virgínia -
DF/2º NÍVEL/EXTREMA 1.Camanducaia 2.Cambuí 3.Córrego do Bom Jesus 4.Estiva
5.Extrema 6.Itapeva 7.Senador Amaral 8.Toledo
".
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 48.762, de 19 de janeiro de 2024)
"ANEXO III
(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 45.781 , de 24 de novembro de 2011)
SRF II BELO HORIZONTE
AF DE 1º OU 2º NÍVEL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
AF/1º NÍVEL/BH-1 1. Belo Horizonte 2.Nova Lima 3.Raposos 4.Rio Acima
AF/1º NÍVEL/BH-2
AF/1º NÍVEL/BH-3
AF/2º NÍVEL/CONSELHEIRO LAFAIETE 1.Belo Vale 2.Casa Grande 3.Catas Altas da Noruega 4.Congonhas
5.Conselheiro Lafaiete 6.Cristiano Otoni 7.Desterro de Entre Rios 8.Entre Rios de Minas
9.Itaverava 10.Jeceaba 11.Lamim 12.Moeda
13.Ouro Branco 14.Piranga 15.Queluzito 16.Rio Espera
17.Santana dos Montes 18.São Brás do Suaçuí 19.Senhora de Oliveira -
AF/2º NÍVEL/OURO PRETO 1.Itabirito 2.Mariana 3.Ouro Preto -
AF/2º NÍVEL/SANTA LUZIA 1.Caeté 2.Jaboticatubas 3.Nova União 4.Ribeirão das Neves
5.Sabará 6.Santa Luzia 7.Santana do Riacho 8.Taquaraçu de Minas
AF/2º NÍVEL/VESPASIANO 1.Capim Branco 2.Confins 3.Lagoa Santa 4.Matozinhos
5.Pedro Leopoldo 6.São José da Lapa 7.Vespasiano -
SRF II CONTAGEM
AF DE 1º OU 2º NÍVEL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
AF/1º NÍVEL/BETIM 1.Betim 2.Brumadinho 3.Esmeraldas 4.Ibirité
5.Igarapé 6.Juatuba 7.Mário Campos 8.Mateus Leme
9.São Joaquim de Bicas 10.Sarzedo - -
AF/1º NÍVEL/CONTAGEM 1.Contagem - - -
AF/2º NÍVEL/CONTAGEM
AF/2º NÍVEL/CURVELO 1.Augusto de Lima 2.Buenópolis 3.Corinto 4.Curvelo
5.Felixlândia 6.Inimutaba 7.Joaquim Felício 8.Monjolos
9.Morro da Garça 10.Pompéu 11.Presidente Juscelino 12.Santo Hipólito
13.Três Marias - - -
AF/2º NÍVEL/SETE LAGOAS 1.Araçaí 2.Baldim 3.Cachoeira da Prata 4.Caetanópolis
5.Cordisburgo 6.Fortuna de Minas 7.Funilândia 8.Inhaúma
9.Jequitibá 10.Paraopeba 11.Prudente de Morais 12.Santana de Pirapama
13.Sete Lagoas - - -
SRF I DIVINÓPOLIS
AF 2º NÍVEL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
AF/2º NÍVEL/BOM DESPACHO 1.Abaeté 2.Araújos 3.Biquinhas 4.Bom Despacho
5.Cedro do Abaeté 6.Córrego Danta 7.Dores do Indaiá 8.Estrela do Indaiá
9.Leandro Ferreira 10.Luz 11.Martinho Campos 12.Moema
13.Morada Nova de Minas 14.Paineiras 15. Quartel Geral 16.Serra da Saudade
AF/2º NÍVEL/DIVINÓPOLIS 1.Carmo do Cajuru 2.Cláudio 3.Divinópolis 4.Itapeceira
5.Pedra do Indaiá 6.Santo Antônio do Monte 7. São Gonçalo do Pará 8.São Sebastião do Oeste
AF/2º NÍVEL/FORMIGA 1.Arcos 2.Bambuí 3.Córrego Fundo 4.Formiga
5.Iguatama 6.Japaraíba 7.Lagoa da Prata 8.Medeiros
9.Pains 10.Tapiraí - -
AF/2º NÍVEL/ITAÚNA 1.Bonfim 2.Crucilândia 3.Itaguara 4.Itatiaiuçu
5.Itaúna 6.Piedade das Gerais 7. Piracema 8. Rio Manso
AF/2º NÍVEL/NOVA SERRANA 1. Nova Serrana 2. Perdigão - -
AF/2º NÍVEL/OLIVEIRA 1.Carmo da Mata 2.Carmópolis de Minas 3. Oliveira 4.Passa Tempo
5.São Francisco de Paula - - -
AF/2º NÍVEL/PARÁ DE MINAS 1.Conceição do Pará 2.Florestal 3.Igaratinga 4. Maravilhas
5.Onça do Pitangui 6.Papagaios 7.Pará de Minas 8.Pequi
9.Pitangui 10.São José da Varginha - -
SRF I GOVERNADOR VALADARES
AF 2º NÍVEL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
AF/2º NÍVEL/AIMORÉS 1.Aimorés 2.Ituêta 3.Resplendor 4.Santa Rita do Itueto
AF/2º NÍVEL/ALMENARA 1.Almenara 2.Bandeira 3.Felisburgo 4.Jacinto
5.Jequitinhonha 6.Joaíma 7.Jordânia 8.Monte Formoso
9.Palmópolis 10.Rio do Prado 11.Rubim 12.Salto da Divisa
13.Santa Maria do Salto 14.Santo Antônio do Jacinto - -
AF/2º NÍVEL/ARACUAÍ 1.Araçuaí 2.Berilo 3.Coronel Murta 4.Francisco Badaró
5.Itinga 6.Jenipapo de Minas 7.José Gonçalves de Minas 8.Virgem da Lapa
AF/2º NÍVEL/GOVERNADOR VALADARES 1.Alpercata 2.Alvarenga 3.Capitão Andrade 4.Conselheiro Pena
5.Coroaci 6.Cuparaque 7.Divino das Laranjeiras 8.Engenheiro Caldas
9.Fernandes Tourinho 10.Frei Inocêncio 11.Galiléia 12.Goiabeira
13.Governador Valadares 14.Itanhomi 15.Jampruca 16.Marilac
17.Mathias Lobato 18.Mendes Pimentel 19.Nacip Raydan 20.São Félix de Minas
21.São Geraldo da Piedade 22.São Geraldo do Baixio 23.São José da Safira 24.Sobrália
25.Tarumirim 26.Tumiritinga 27.Virgolândia -
AF/2º NÍVEL/MANTENA 1.Central de Minas 2.Itabirinha de Mantena 3.Mantena 4.Nova Belém
5.São João do Manteninha - - -
AF/2º NÍVEL/NANUQUE 1.Carlos Chagas 2.Nanuque 3.Serra dos Aimorés -
AF/2º NÍVEL/PEDRA AZUL 1.Águas Vermelhas 2.Cachoeira de Pajeú 3.Comercinho 4.Curral de Dentro
5.Divisa Alegre 6.Divisópolis 7.Mata Verde 8.Medina
9.Pedra Azul - - -
AF/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI 1.Águas Formosas 2.Ataléia 3.Bertópolis 4.Campanário
5.Caraí 6.Catuji 7.Crisólita 8.Franciscópolis
9.Frei Gaspar 10.Fronteira dos Vales 11.Itaipé 12.Itambacuri
13.Itaobim 14.Ladainha 15.Machacalis 16.Malacacheta
17.Nova Módica 18.Novo Cruzeiro 19.Novo Oriente de Minas 20.Ouro Verde de Minas
21.Padre Paraíso 22.Pavão 23.Pescador 24.Ponto dos Volantes
25.Poté 26.Santa Helena de Minas 27.São José do Divino 28.Setubinha
29.Teófilo Otoni 30.Umburatiba - -
SRF I IPATINGA
AF 2º NÍVEL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
AF/2º NÍVEL/CARATINGA 1.Bom Jesus do Galho 2.Caratinga 3.Corrego Novo 4.Dom Cavati
5.Entre Folhas 6.Iapu 7.Imbé de Minas 8.Inhapim
9.Piedade de Caratinga 10.Santa Barbara do Leste 11.Santa Rita de Minas 12.São Domingos das Dores
13.São João do Oriente 14.São Sebastião do Anta 15.Ubaporanga 16.Vargem Alegre
17.Vermelho Novo - - -
AF/2º NÍVEL/GUANHÃES 1.Cantagalo 2.Carmésia 3.Coluna 4.Divinolândia de Minas
5.Dom Joaquim 5.Dores de Guanhães 7.Frei Lagonegro 8.Gonzaga
9.Guanhães 10.José Raydan 11.Materlândia 12.Paulistas
13.Peçanha 14.Rio Vermelho 15.Sabinópolis 16.Santa Efigênia de Minas
17.Santa Maria do Suaçuí 18.São João Evangelista 19.São José do Jacuri 20.São Pedro do Suaçuí
21.São Sebastião do Maranhão 22.Sardoá 23.Senhora do Porto 24.Virginópolis
AF/2º NÍVEL/IPATINGA 1.Açucena 2.Antônio Dias 3.Belo Oriente 4.Braúnas
5.Bugre 6.Coronel Fabriciano 7.Ipaba 8.Ipatinga
9.Jaguaraçu 10.Joanésia 11.Marliéria 12.Mesquita
13.Naque 14.Periquito 15.Pingo-d`agua 16.Santana do Paraíso
17.Timóteo - - -
AF/2º NÍVEL/ITABIRA 1.Bom Jesus do Amparo 2.Ferros 3.Itabira 4.Itambé do Mato Dentro
5.Morro do Pilar 6.Passabem 7.Santa Maria de Itabira 8.Santo Antônio do Rio Abaixo
9.São Sebastião do Rio Preto - - -
AF/2º NÍVEL/JOÃO MONLEVADE 1.Alvinopólis 2.Barão de Cocais 3.Bela Vista de Minas 4.Catas Altas
5.Dionísio 6.João Monlevade 7.Nova Era 8.Rio Piracicaba
9.Santa Bárbara 10.São Domingos do Prata 11.São Gonçalo do Rio Abaixo 12.Sem Peixe
AF/2º NÍVEL/MANHUAÇU 1.Alto Caparaó 2.Alto Jequitibá 3.Caputira 4.Chalé
5.Conceição de Ipanema 6.Durandé 7.Ipanema 8.Lajinha
9.Luisburgo 10.Manhuaçu 11.Manhumirim 12.Martins Soares
13.Matipó 14.Mutum 15.Pocrane 16.Reduto
17.Santa Margarida 18.Santana do Manhuaçu 19.São João do Manhuaçu 20.São José do Mantimento
21.Simonésia 22.Taparuba - -
AF/2º NÍVEL/PONTE NOVA 1.Abre Campo 2.Acaiaca 3.Amparo da Serra 4.Barra Longa
5.Diogo de Vasconcelos 6.Dom Silvério 7.Guaraciaba 8.Jequeri
9.Oratórios 10.Pedra Bonita 11.Piedade de Ponte Nova 12.Ponte Nova
13.Raul Soares 14.Rio Casca 15.Rio Doce 16.Santa Cruz do Escalvado
17.Santo Antônio do Grama 18.São José do Goiabal 19.São Pedro dos Ferros 20.Sericita
21.Urucânia - - -
SRF I JUIZ DE FORA
AF DE 1º OU 2º NÍVEL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
AF/2º NÍVEL/ALÉM PARAÍBA 1.Além Paraíba 2.Estrela D´Alva 3.Pirapetinga 4.Santo Antônio do Aventureiro
5.Volta Grande - - -
AF/2º NÍVEL/BARBACENA 1.Alfredo Vasconcelos 2.Alto Rio Doce 3.Antônio Carlos 4.Barbacena
5.Barroso 6.Bias Fortes 7.Capela Nova 8.Caranaíba
9.Carandaí 10.Cipotânea 11.Desterro do Melo 12.Dores de Campos
13.Ibertioga 14.Ressaquinha 15.Santa Bárbara do Tugúrio 16.Santa Rita do Ibitipoca
17.Santana do Garambéu 18.Senhora dos Remédios - -
AF/2º NÍVEL/CARANGOLA 1.Caiana 2.Caparaó 3.Carangola 4.Divino
5.Espera Feliz 6.Faria Lemos 7.Fervedouro 8.Orizânia
9.Pedra Dourada 10.São Francisco do Glória 11.Tombos -
AF/2º NÍVEL/CATAGUASES 1.Astolfo Dutra 2.Cataguases 3.Dona Eusébia 4.Itamarati de Minas
5.Miraí 6.Santana de Cataguases 7.São Sebastião da Vargem Alegre -
AF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA 1.Aracitaba 2.Belmiro Braga 3.Bicas 4.Chácara
5.Chiador 6.Coronel Pacheco 7.Descoberto 8.Ewbank da Câmara
9.Goianá 10.Guarará 11.Juiz de Fora 12.Lima Duarte
13.Mar de Espanha 14.Maripá de Minas 15.Matias Barbosa 16.Olaria
17.Oliveira Fortes 18.Paiva 19.Pedro Teixeira 20.Pequeri
21.Piau 22.Rio Novo 23.Rio Preto 24.Rochedo de Minas
25.Santa Bárbara do Monte Verde 26.Santa Rita do Jacutinga 27.Santana do Deserto 28.Santos Dumont
29.São João Nepomuceno 30.Senador Cortes 31.Simão Pereira -
AF/2º NÍVEL/LEOPOLDINA 1.Argirita 2.Laranjal 3.Leopoldina 4.Palma
5.Recreio - - -
AF/2º NÍVEL/MURIAÉ 1.Antônio Prado de Minas 2.Barão de Monte Alto 3.Eugenópolis 4.Miradouro
5.Muriaé 6.Patrocínio do Muriaé 7.Rosário da Limeira 8.Vieiras
AF/2º NÍVEL/SÃO JOÃO DEL REI 1.Andrelândia 2.Arantina 3.Bom Jardim de Minas 4.Conceição da Barra de Minas
5.Coronel Xavier Chaves 6.Lagoa Dourada 7.Madre de Deus de Minas 8.Minduri
9.Nazareno 10.Piedade do Rio Grande 11.Prados 12.Resende Costa
13.Ritápolis 14.Santa Cruz de Minas 15.São João Del Rei 16.São Tiago
17.São Vicente de Minas 18.Tiradentes - -
AF/2º NÍVEL/UBÁ 1.Brás Pires 2.Divinésia 3.Dores do Turvo 4.Guarani
5.Guidoval 6.Guiricema 7.Mercês 8.Piraúba
9.Presidente Bernardes 10.Rio Pomba 11.Rodeiro 12.São Geraldo
13.Senador Firmino 14.Silveirânia 15.Tabuleiro 16.Tocantins
17.Ubá 18.Visconde do Rio Branco - -
AF/2º NÍVEL/VIÇOSA 1.Araponga 2.Cajuri 3.Canaã 4.Coimbra
5.Ervália 6.Paula Cândido 7.Pedra do Anta 8.Porto Firme
9.São Miguel do Anta 10.Teixeiras 11.Viçosa -
SRF I MONTES CLAROS
AF 2º NÍVEL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
AF/2º NÍVEL/DIAMANTINA 1.Água Boa 2.Alvorada de Minas 3.Angelândia 4.Aricanduva
5.Capelinha 6.Carbonita 7.Chapada do Norte 8.Conceição do Mato Dentro
9.Congonhas do Norte 10.Couto de Magalhães de Minas 11.Datas 12.Diamantina
13.Felício dos Santos 14.Gouveia 15.Itamarandiba 16.Leme do Prado
17.Minas Novas 18.Presidente Kubitschek 19.Santo Antônio do Itambé 20.São Gonçalo do Rio Preto
21.Senador Modestino Gonçalves 22.Serra Azul de Minas 23.Serro 24.Turmalina
25.Veredinha - - -
AF/2º NÍVEL/JANAÚBA 1.Catuti 2.Espinosa 3.Gameleiras 4.Jaíba
5.Janaúba 6.Juvenília 7.Mamonas 8.Manga
9.Matias Cardoso 10.Mato Verde 11.Miravânia 12.Montalvânia
13.Monte Azul 14.Montezuma 15.Nova Porteirinha 16.Pai Pedro
17.Porteirinha 18.Riacho dos Machados 19.Santo Antônio do Retiro 21.Serranópolis de Minas
21.Verdelândia - - -
AF/2º NÍVEL/JANUÁRIA 1.Bonito de Minas 2.Brasília de Minas 3.Campo Azul 4.Chapada Gaúcha
5.Cônego Marinho 6.Ibiracatu 7.Icaraí de Minas 8.Itacarambi
9.Januária 10.Japonvar 11.Lontra 12.Luislândia
13.Patis 14.Pedras de Maria da Cruz 15.Pintópolis 16.São Francisco
17.São João das Missões 18.Urucuia - -
AF/2º NÍVEL/MONTES CLAROS 1.Bocaiúva 2.Botumirim 3.Capitão Enéas 4.Claro dos Poções
5.Coracão de Jesus 6.Cristália 7.Engenheiro Navarro 8.Francisco Dumont
9.Francisco Sá 10.Glaucilândia 11.Grão Mogol 12.Guaraciama
13.Itacambira 14.Juramento 15.Mirabela 16.Montes Claros
17.Olhos D`agua 18.São João da Lagoa 19.São João da Ponte 20.São João do Pacuí
21.Varzelândia - - -
AF/2º NÍVEL/PIRAPORA 1.Buritizeiro 2.Ibiaí 3.Jequitaí 4.Lagoa dos Patos
5.Lassance 6.Pirapora 7.Ponto Chique 8.Santa Fé de Minas
9.São Romão 10.Ubaí 11.Várzea da Palma -
AF/2º NÍVEL/SALINAS 1.Berizal 2.Fruta de Leite 3.Indaiabira 4.Josenópolis
5.Ninheira 6.Novorizonte 7.Padre Carvalho 8.Rio Pardo de Minas
9.Rubelita 10.Salinas 11.Santa Cruz de Salinas 12.São João do Paraíso
13.Taiobeiras 14.Vargem Grande do Rio Pardo - -
SRF I UBERABA
AF DE 1º OU 2º NÍVEL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
AF/2º NÍVEL/ARAXÁ 1.Araxá 2.Pedrinópolis 3.Perdizes 4.Santa Juliana
5.Tapira - - -
AF/2º NÍVEL/FRUTAL 1.Comendador Gomes 2.Fronteira 3.Frutal 4.Itapagipe
5.Pirajuba 6.Planura - -
AF/2º NÍVEL/IBIÁ 1.Campos Altos 2.Ibiá 3.Pratinha -
AF/2º NÍVEL/ITURAMA 1.Carneirinho 2.Iturama 3.Limeira do Oeste 4.São Francisco de Sales
5.União de Minas - - -
AF/2º NÍVEL/SACRAMENTO 1.Conquista 2.Sacramento - -
AF/1º NÍVEL/UBERABA 1.Conceição das Alagoas 2.Água Comprida 3.Campo Florido 4.Delta
5.Uberaba 6.Veríssimo - -
SRF I UBERLÂNDIA
AF DE 1º OU 2º NÍVEL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
AF/2º NÍVEL/ARAGUARI 1.Araguari 2.Cascalho Rico 3.Indianópolis -
AF/2º NÍVEL/ITUIUTABA 1.Cachoeira Dourada 2.Canápolis 3.Capinópolis 4.Centralina
5.Gurinhatã 6.Ipiaçu 7.Ituiutaba 8.Santa Vitória
AF/2º NÍVEL/JOÃO PINHEIRO 1.Brasilândia de Minas 2.Joao Pinheiro - -
AF/2º NÍVEL/MONTE CARMELO 1.Abadia dos Dourados 2.Coromandel 3.Douradoquara 4.Estrela do Sul
5.Grupiara 6.Iraí de Minas 7.Monte Carmelo 8.Romaria
AF/2º NÍVEL/PARACATU 1.Guarda-Mor 2.Paracatu - -
AF/2º NÍVEL/PATOS DE MINAS 1.Arapuá 2.Carmo do Paranaíba 3.Lagamar 4.Lagoa Formosa
5.Lagoa Grande 6.Matutina 7.Patos de Minas 8.Presidente Olegário
9.Rio Paranaíba 10.Santa Rosa da Serra 11.São Gonçalo do Abaeté 12.São Gotardo
13.Tiros 14.Varjão de Minas 15.Vazante -
AF/2º NÍVEL/PATROCÍNIO 1.Cruzeiro da Fortaleza 2.Guimarânia 3.Patrocínio 4.Serra do Salitre
AF/1º NÍVEL/UBERLÂNDIA 1.Araporã 2.Campina Verde 3.Monte Alegre de Minas 4.Nova Ponte
5.Prata 6.Tupaciguara 7.Uberlândia -
AF/2º NÍVEL/UNAÍ 1.Arinos 2.Bonfinópolis de Minas 3.Buritis 4.Cabeceira Grande
5.Dom Bosco 6.Formoso 7.Natalândia 8.Riachinho
9.Unaí 10.Uruana de Minas - -
SRF II VARGINHA
AF 2º NÍVEL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS
AF/2º NÍVEL/ALFENAS 1.Alfenas 2.Alterosa 3.Areado 4.Carvalhópolis
5.Divisa Nova 6.Fama 7.Machado 8.Poço Fundo
9.Serrania - - -
AF/2º NÍVEL/CAXAMBU 1.Aiuruoca 2.Alagoa 3.Baependi 4.Bocaina de Minas
5.Carmo de Minas 6.Carvalhos 7.Caxambu 8.Conceição do Rio Verde
9.Cristina 10.Cruzília 11.Dom Viçoso 12.Itamonte
13.Itanhandu 14.Jesuânia 15.Lambari 16.Liberdade
17.Olímpio Noronha 18.Passa-Quatro 19.Passa-Vinte 20.Pouso Alto
21.São Lourenço 22.São Sebastião do Rio Verde 23.Seritinga 24.Serranos
25.Soledade de Minas 26.Virgínia - -
AF/2º NÍVEL/EXTREMA 1.Camanducaia 2.Cambuí 3.Córrego do Bom Jesus 4.Estiva
5.Extrema 6.Itapeva 7.Senador Amaral 8.Toledo
AF/2º NÍVEL/GUAXUPÉ 1.Bom Jesus da Penha 2.Cabo Verde 3.Guaranésia 4.Guaxupé
5.Juruaia 6.Monte Belo 7.Muzambinho 8.Nova Resende
9.São Pedro da União - - -
AF/2º NÍVEL/ITAJUBÁ 1.Brazópolis 2.Conceição das Pedras 3.Conceição dos Ouros 4.Consolação
5.Delfim Moreira 6.Gonçalves 7.Itajubá 8.Maria da Fé
9.Marmelópolis 10.Paraisópolis 11.Pedralva 12.Piranguçu
13.Piranguinho 14.São José do Alegre 15.Sapucai-Mirim 16.Wenceslau Braz
AF/2º NÍVEL/LAVRAS 1.Aguanil 2.Bom Sucesso 3.Camacho 4.Campo Belo
5.Cana Verde 6.Candeias 7.Carrancas 8.Cristais
9.Ibituruna 10.Ijaci 11.Ingaí 12.Itumirim
13.Itutinga 14.Lavras 15.Luminárias 16.Nepomuceno
17.Perdões 18.Ribeirão Vermelho 19.Santana do Jacaré 20.Santo Antônio do Amparo
AF/2º NÍVEL/OURO FINO 1.Bueno Brandão 2.Inconfidentes 3.Munhoz 4.Ouro Fino
AF/2º NÍVEL/PASSOS 1.Alpinópolis 2.Capetinga 3.Capitólio 4.Carmo do Rio Claro
5.Cássia 6.Claraval 7.Conceição da Aparecida 8.Delfinópolis
9.Doresópolis 10.Fortaleza de Minas 11.Ibiraci 12.Itaú de Minas
13.Passos 14.Pimenta 15.Piumhi 16.Pratápolis
17.São João Batista do Glória 18.São José da Barra 19.São Roque de Minas 20.Vargem Bonita
AF/2º NÍVEL/POÇOS DE CALDAS 1.Andradas 2.Bandeira do Sul 3.Botelhos 4.Caldas
5.Campestre 6.Ibitiúra de Minas 7.Ipuiúna 8.Pocos de Caldas
9.Santa Rita de Caldas - - -
AF/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE 1.Albertina 2.Bom Repouso 3.Borda da Mata 4.Cachoeira de Minas
5.Careaçu 6.Congonhal 7.Espírito Santo do Dourado 8.Heliodora
9.Jacutinga 10.Monte Sião 11.Natércia 12.Pouso Alegre
13.Santa Rita do Sapucaí 14.São João da Mata 15.São Sebastião da Bela Vista 16.Senador José Bento
17.Silvianópolis 18.Tocos do Moji - -
AF/2º NÍVEL/SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 1.Arceburgo 2.Itamogi 3.Jacuí 4.Monte Santo de Minas
5.São Sebastião do Paraíso 6.São Tomás de Aquino - -
AF/2º NÍVEL/TRÊS CORAÇÕES 1.Cambuquira 2.Carmo da Cachoeira 3.São Bento Abade 4.São Thomé das Letras
5.Três Corações - - -
AF/2º NÍVEL/VARGINHA 1.Boa Esperança 2.Campanha 3.Campo do Meio 4.Campos Gerais
5.Coqueiral 6.Cordislândia 7.Elói Mendes 8.Guapé
9.Ilicínea 10.Monsenhor Paulo 11.Paraguaçu 12.Santana da Vargem
13.São Gonçalo do Sapucaí 14.Três Pontas 15.Turvolândia 16.Varginha
".
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45781/2011 de //
Decreto nº 48680/2023 de 30/08/2023