Decreto nº 48.766/2024

DECRETO Nº 48.766, DE 2024

Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação Educacional Caio Martins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação Educacional Caio Martins - Fucam, passando as linhas correspondentes ao DAI-21 e DAI-29 do item X.24.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.766, de 25 de janeiro de 2024)

"ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.24 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM

X.24.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

(...)

DAI-21 MS1100310 a MS1100312 5 3 -

MS1100313, MS1100314 - 2

(...)

DAI-29 MS1100006 1 1 -

(...)".

Art. 1

Art. 2

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 45537/2011 de //