Texto vigenteEstadual · Minas Gerais
Decreto nº 48.776/2024
Decreto nº 48.777, de 09/02/2024 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2024 e dá outras providências.
DECRETO Nº 48776/2024
Decreto nº 48.777, de 09/02/2024 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.