Decreto nº 48.786/2024
Altera o Decreto nº 47.747, de 7 de novembro de 2019, que contém o Estatuto da Fundação TV Minas Cultural e Educativa.
DECRETO Nº 48.786, DE 2024
Altera o Decreto nº 47.747 , de 7 de novembro de 2019, que contém o Estatuto da Fundação TV Minas Cultural e Educativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.294 , de 20 de setembro de 2016, na Lei nº 23.304 , de 30 de maio de 2019, na Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, e no Decreto nº 48.642 , de 23 de junho de 2023, DECRETA:
Art. 1º As alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 47.747 , de 7 de novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - (...)
I - (...)
a) o Secretário de Estado de Comunicação Social, que é seu Presidente;
b) o Secretário de Estado de Cultura e Turismo, que é o seu Vice-Presidente;".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 47747/2019 de //