Decreto nº 48.789/2024
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Comunicação Social.
DECRETO Nº 48.789, DE 25/03/2024
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Comunicação Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Secretaria de Estado de Comunicação Social - Secom, passando o item I.1.1 do Anexo I do Decreto nº 48.652 , de 12 de julho de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
(anexo disponível em https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/48789/2024/)