Decreto nº 48.796/2024

DECRETO Nº 48.796, DE 2024

Altera o Decreto nº 47.383 , de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.772 , de 8 de setembro de 1980, e na Lei nº 21.972 , de 21 de janeiro de 2016, DECRETA:

Art. 1º O

§ 5º do art. 37 do Decreto nº 47.383 , de 2 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do

§ 9º:

"Art. 37. - (...)

§ 5º A renovação da licença que autoriza a instalação poderá ser concedida:

I - duas vezes, quando se tratar de empreendimentos ou atividades definidos como de utilidade pública ou interesse social pelos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 20.922 , de 16 de outubro de 2013, e executados pela Administração Pública direta ou indireta ou por empresas concessionárias de obras e serviços públicos;

II - uma única vez, nos demais casos.

(...)

§ 9º Os processos de renovação de licença que autorizem a instalação de empreendimento ou atividade devem ser instruídos com justificativa fundamentada acerca de sua necessidade, a ser apresentada pelo requerente.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 47383/2018 de 02/03/2018