Decreto nº 48.810/2024

DECRETO Nº 48.810, DE 2024

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig, passando os itens X.27.1 e X.27.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 10 de maio de 2024.

Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.810, de 6 de maio de 2024)

"ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.27 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG

X.27.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAI-1 AP1100026 1 1 -

DAI-4 AP1100195 1 - 1

DAI-9 AP1100251 1 - 1

DAI-15 AP1100023, AP1100025 3 2 -

AP1100027 - 1

DAI-16 AP1100107, AP1100108, AP1100110, AP1100113, AP1100116 6 5 -

AP1100121 - 1

DAI-17 AP1100360, AP1100362, AP1100366 a AP1100368, AP1100372, AP1100373 12 7 -

AP1100363, AP1100369 a AP1100371, AP1100374 - 5

DAI-19 AP1100039 a AP1100041, AP1100044, AP1100045, AP1100047 a AP1100051, AP1100167, AP1100169 15 12 -

AP1100052, AP1100053, AP1100055 - 3

DAI-20 AP1100012, AP1100013 4 2 -

AP1100014, AP1100015 - 2

DAI-22 AP1100454 1 1 -

DAI-24 AP1100002, AP1100003, AP1100005 a AP1100009, AP1100071, AP1100072 11 9 -

AP1100010, AP1100089 - 2

DAI-30 AP1100225 1 1 -

DAI-34 AP1100014 1 1 -

DAI-39 AP1100016, AP1100017, AP1100032 3 3 -

X.27.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

FGI-3 5 AP1100101, AP1100104, AP1100105, AP1100108, AP1100109

FGI-5 1 AP1100157

FGI-7 3 AP1100280, AP1100281, AP1100283

FGI-8 3 AP1100086, AP1100087, AP1100224

(...).".

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.810, de 6 de maio de 2024)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E FGI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAI 326,88 327,08 0,02

FGI 56,88 57,50 0,00

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 45537/2011 de //