Decreto nº 48.837/2024
Altera o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 48.837, DE 2024
Altera o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas com lotação na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg, passando o item X.10.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor em 7 de junho de 2024.
Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.837, de 4 de junho de 2024)
"ANEXO X
(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.10 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG
(...)
X.10.2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO
FGI-2 7 JC1100011, JC1100012, JC1100015, JC1100024, JC1100028, JC1100037, JC1100047
FGI-4 23 JC1100005 a JC1100008, JC1100010 a JC1100012, JC1100017, JC1100018, JC1100022, JC1100023, JC1100025, JC1100027 a JC1100030, JC1100035, JC1100036, JC1100038, JC1100040 a JC1100043
FGI-6 1 JC1100174
FGI-7 4 JC1100304, JC1100305, JC1100345, JC1100348
(...).".
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.837, de 4 de junho de 2024)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO FGI-UNITÁRIO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG
ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175 , DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
FGI 115,80 114,53 1,56
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45537/2011 de //