Decreto nº 48.839/2024
Altera o Decreto nº 48.680, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.
DECRETO Nº 48.839, DE 2024
Altera o Decreto nº 48.680 , de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304 , de 30 de maio de 2019, e na Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 48.680 , de 30 de agosto de 2023, fica acrescido do seguinte inciso XXVIII:
"Art. 2º - (...)
Parágrafo único. (...)
XXVIII - coordenar ações e articular com outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual as atividades de acompanhamento, controle e reporte do atendimento das demandas notificadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público de Contas do Estado relativas ao Balanço Geral do Estado e à prestação de contas anuais do Governador.".
Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 48.680 , de 2023, fica acrescido dos seguintes incisos X e XI:
"Art. 5º - (...)
X - exercer as atividades de coordenação e articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual, das atividades de acompanhamento, compliance e reporte do atendimento das demandas notificadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público de Contas do Estado relativas ao Balanço Geral do Estado e à prestação de contas anuais do Governador, com a finalidade de assegurar a conformidade, tempestividade e integralidade das soluções propostas ao Tribunal a cargo do Poder Executivo.
XI - exercer as atividades de compliance relativas aos atos e fatos da gestão da administração financeira, contabilidade pública, patrimonial, fiscal e operacional a cargo da SEF, contribuindo para que a organização esteja em conformidade com a legislação.".
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 48680/2023 de 30/08/2023