Decreto nº 48.858/2024
Regulamenta a Lei nº 15.178, de 16 de junho de 2004, que define os limites da área de conservação da Serra da Piedade, conforme o § 1º do art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
DECRETO Nº 48.858, DE 2024
Regulamenta a Lei nº 15.178 , de 16 de junho de 2004, que define os limites da área de conservação da Serra da Piedade, conforme o
§ 1º do art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985 , de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340 , de 22 de agosto de 2002, e na Lei nº 20.922 , de 16 de outubro de 2013, DECRETA:
Art. 1º O Monumento Natural Estadual Serra da Piedade, localizado nos Municípios de Caeté e Sabará, instituído pelo art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado , tem seus limites, suas medidas e suas confrontações definidos pela Lei nº 15.178 , de 16 de junho de 2004.
Parágrafo único. O Monumento Natural Estadual Serra da Piedade passa a integrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.
Art. 2º O Monumento Natural Estadual Serra da Piedade tem os seguintes objetivos:
I - a preservação dos corpos hídricos e suas áreas de recarga e a notável beleza cênica da Serra da Piedade;
II - a preservação e a salvaguarda do patrimônio histórico-cultural material e imaterial presentes no território;
III - a proteção da paisagem integrante da Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço;
IV - a preservação dos remanescentes expressivos dos ecossistemas naturais da região, integrantes de transição entre os biomas Cerrado e Mata Atlântica, com destaque para os Campos Rupestres;
V - a proteção de populações da fauna e flora nativas, e o exercício de função de refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção;
VI - o oferecimento de oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação ambiental e pesquisa científica, estimulando o desenvolvimento do turismo local em bases sustentáveis;
VII - a manutenção e a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza para a região;
VIII - o desenvolvimento sustentável;
IX - os projetos de recuperação de áreas degradadas e instáveis no seu interior ou zona de amortecimento.
Art. 3º Compete ao Instituto Estadual de Florestas - IEF gerir, de forma integrada e participativa, o Monumento Natural Estadual Serra da Piedade, e constituir o seu Conselho Consultivo.
§ 1º O Conselho Consultivo será constituído, de forma paritária, por representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.
§ 2º A presidência do Conselho Consultivo será exercida pelo IEF, cabendo-lhe, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
§ 3º A participação como membro do Conselho Consultivo será considerada de relevante serviço público e não ensejará qualquer espécie de remuneração.
§ 4º O regimento interno aprovado pelo Conselho Consultivo deverá ser homologado e publicado por ato do Diretor-Geral do IEF.
Art. 4º A elaboração do Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual Serra da Piedade é de responsabilidade do órgão gestor, ouvido o Conselho Consultivo e assegurada a participação das comunidades localizadas em seu entorno.
Parágrafo único. A zona de amortecimento do Monumento Natural Estadual Serra da Piedade será estabelecida no âmbito do seu Plano de Manejo, de acordo com o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 9.985 , de 18 de julho de 2000.
Art. 5º A visitação pública está sujeita às normas e às restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade e àquelas previstas em regulamento.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 15178/2004 de 16/06/2004