Decreto nº 48.868/2024
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação Educacional Caio Martins.
DECRETO Nº 48.868, DE 2024
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação Educacional Caio Martins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação Educacional Caio Martins - Fucam, passando o item X.24.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único. O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor em 31 de julho de 2024.
Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.868, de 26 de julho de 2024)
"ANEXO X
(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.24 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM
X.24.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO
AMPLO LIMITADO
DAI-4 MS1100183 a MS1100188, MS1100197, MS1100198 12 8 -
DAI-2 MS1100189, MS1100190, MS1100199, MS1100200 1 - 4
DAI-10 MS1100009 1 - 1
DAI-11 MS1100237 1 1 -
DAI-16 MS1100278 a MS1100283 6 6 -
DAI-21 MS1100310 a MS1100312, MS1100314 5 4 -
MS1100313 - 1
DAI-22 MS1100391 1 1 -
DAI-29 MS1100006 1 - 1
(...)".
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.868, de 26 de julho de 2024)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM
ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175 , DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
DAI 87,77 87,77 0,00
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45537/2011 de //