Decreto nº 489/2021
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DECRETO Nº 489, DE 2021
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 231.246.781,99.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 231.246.781,99 (duzentos e trinta e um milhões duzentos e quarenta e seis mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751 , de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados do Fundo Estadual de Cultura, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais);
III - do saldo financeiro do convênio nº 066/2020, firmado em 9 de julho de 2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 273,91 (duzentos e setenta e três reais e noventa e um centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 11016/2020, firmado em 17 de agosto de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$ 2.813,78 (dois mil oitocentos e treze reais e setenta e oito centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 839207/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 12.524,00 (doze mil quinhentos e vinte e quatro reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 489, de 26 de novembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 148)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20544127-4.351-0001-3190-0-10.1 331.820,00
1231.20544127-4.351-0001-3390-0-10.7 46.645,00
1231.20605126-4.344-0001-3390-1-10.7 2.502,00
1231.20605147-4.518-0001-3190-0-10.1 24.781,00
1231.20605147-4.518-0001-3390-0-10.7 8.685,00
1231.20608147-4.513-0001-3390-0-10.7 30.112,00
1231.20608147-4.515-0001-3190-0-10.1 26.391,00
1231.20608147-4.515-0001-3390-0-10.7 95.270,00
1231.20608164-4.517-0001-3190-0-10.1 88.431,00
1231.20608164-4.517-0001-3390-0-10.7 18.839,00
1231.21605126-4.342-0001-3190-1-10.1 224.900,00
1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.7 7.458,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361105-4.313-0001-3191-0-23.1 159.819,00
1261.12361105-4.313-0001-3390-0-23.7 3.978,00
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1 28.379.023,00
1261.12361106-4.297-0001-3191-0-10.1 9.037,00
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.7 2.977.418,00
1261.12362105-4.314-0001-3191-1-23.1 182.309,00
1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.7 46.659,00
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1 95.211,00
1261.12362107-2.066-0001-3191-0-10.1 14.184,00
1261.12365112-2.070-0001-3191-0-10.1 5.507,00
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1 16.014.983,00
1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.7 113.703,00
1261.12368107-4.305-0001-3191-0-10.1 982,00
1261.12368107-4.305-0001-3390-0-23.7 62.582,00
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1 12.566.475,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392056-4.262-0001-3390-0-59.1 290.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1 331.787,00
1451.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1 4.116.767,00
1451.10243143-4.422-0001-3190-0-10.1 3.748.006,00
1451.10243143-4.422-0001-3191-0-10.1 1.418.984,00
1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.7 34.000,00
1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.7 4.700,00
1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.7 512.000,00
1451.12243143-4.419-0001-3190-0-10.1 17.556.548,00
1451.12243143-4.419-0001-3191-0-10.1 2.157.980,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 644.066,00
2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.7 459.000,00
2261.10303116-1.030-0001-3390-0-10.7 87.000,00
2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.7 631.324,00
2261.10573076-4.189-0001-3390-0-10.7 15.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.7 330.000,00
2271.10302045-4.175-0001-3190-0-10.1 9.771.556,00
2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.7 2.126.000,00
2271.10302045-4.177-0001-3190-0-10.1 26.434.397,00
2271.10302045-4.177-0001-3340-0-70.1 273,91
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.7 2.900.000,00
2271.10302045-4.178-0001-3190-0-10.1 15.901.170,00
2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.7 51.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-2.039-0001-3390-0-70.1 199.771,28
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.7 2.449.999,44
2311.12364048-4.171-0001-3190-0-10.1 932.377,00
2311.12364048-4.171-0001-3191-0-10.1 377.478,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.7 806.113,00
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.23125063-4.127-0001-3190-0-10.1 140.177,22
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3191-0-91.1 851.778,00
2371.20304129-4.377-0001-3390-0-24.1 12.524,00
2371.20609042-4.443-0001-3190-1-10.1 6.315.023,00
2371.20609042-4.443-0001-3191-1-10.1 1.220.284,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 245.158,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 19.169,00
2431.15127064-4.165-0001-3390-0-10.7 2.954,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 110.682,00
2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 14.403,00
2461.15127064-4.268-0001-3390-1-10.7 126,00
2461.15127064-4.345-0001-3190-0-10.1 22.407,00
2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.7 13.522,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606087-4.210-0001-3190-0-10.1 3.115.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3190-0-10.1 130.483,00
4291.10061154-4.441-0001-3191-0-10.1 32.373,00
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.7 9.708,00
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-95.1 204.440,00
4291.10122154-4.437-0001-3191-0-95.1 801,00
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 1.606.232,00
4291.10242158-4.451-0001-3390-0-10.7 1.053.251,00
4291.10301159-4.460-0001-3190-0-10.1 4.723.358,00
4291.10301159-4.460-0001-3191-0-10.1 1.852.543,00
4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.7 1.134.221,00
4291.10302026-1.008-0001-3341-0-95.1 2.295.386,14
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.7 773.003,00
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.7 1.284.568,00
4291.10304150-4.440-0001-3390-0-10.7 1.853.535,00
4291.10305150-4.436-0001-3390-0-10.7 2.962.947,00
4291.10305150-4.439-0001-3190-0-95.1 774.092,00
4291.10305150-4.439-0001-3191-0-95.1 1.675,00
4291.10305150-4.439-0001-3390-0-95.7 453.131,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.008-0001-3190-0-42.1 33.476.673,00
4711.09272705-7.008-0001-3191-0-58.1 282.019,00
4711.09272705-7.046-0001-3190-0-43.1 3.879.462,00
4711.09272705-7.046-0001-3190-0-58.1 153.431,00
4711.09272705-7.046-0001-3191-0-58.1 35.972,00
4711.09272705-7.089-0001-3190-0-43.1 44.961,00
4711.09272705-7.428-0001-3190-0-42.1 3.384.636,00
4711.09272705-7.428-0001-3190-0-43.1 859.997,00
4711.09272705-7.473-0001-3190-0-58.1 75.675,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 231.246.781,99
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 445.032,00
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 162.866,00
1231.20544127-4.347-0001-3190-0-10.1 224.900,00
1231.20544127-4.350-0001-3390-0-10.7 46.645,00
1231.20608127-4.512-0001-3190-0-10.1 26.391,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 3.115.000,00
1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.7 700.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1 123.939,00
1261.12363108-4.324-0001-3190-0-10.1 982,00
1261.12366106-4.298-0001-3390-0-23.7 50.637,00
1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.7 62.582,00
1261.12368107-4.305-0001-3190-0-23.1 342.128,00
1261.12368110-2.062-0001-3390-0-10.1 44.400.000,00
1261.12368110-2.062-0001-4490-0-10.1 8.600.000,00
1261.12368112-4.326-0001-3350-0-10.1 3.960.481,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.7 3.091.121,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1 24.163.082,00
1451.10421145-4.429-0001-3190-0-10.1 5.166.990,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1 140.177,22
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3191-0-91.1 101.778,00
2241.18544091-4.265-0001-3190-0-91.1 430.000,00
2241.18544091-4.265-0001-3191-0-91.1 320.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.7 115.700,00
2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.7 561.000,00
2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.7 435.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 125.000,00
2271.10302045-4.063-0001-3190-0-10.1 10.100.000,00
2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.7 350.000,00
2271.10302045-4.174-0001-3190-0-10.1 8.600.000,00
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.7 1.776.000,00
2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.7 1.800.000,00
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.7 1.414.066,00
2271.10302045-4.179-0001-3190-0-10.1 400.270,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1 196.957,50
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122705-2.500-0001-3190-0-10.1 932.377,00
2311.12122705-2.500-0001-3191-0-10.1 377.478,00
2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.7 1.749.999,44
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302026-1.022-0001-3390-0-95.1 3.605.049,14
2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.7 51.000,00
2321.10302123-4.540-0001-3190-0-10.1 5.079.538,00
2321.10302123-4.540-0001-3191-0-10.1 7.334.128,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 7.535.307,00
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-10.7 295.332,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15127064-4.268-0001-3190-1-10.1 90.000,00
2461.15127064-4.406-0001-3190-0-10.1 43.089,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.7 10.440.152,27
4291.10301159-4.462-0001-3190-0-10.1 3.271.556,00
4291.10301159-4.462-0001-3190-0-95.1 2.476,00
4291.10301159-4.462-0001-3390-0-10.7 205.000,00
4291.10302157-4.461-0001-3190-0-10.1 4.723.358,00
4291.10302157-4.461-0001-3191-0-10.1 1.852.543,00
4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.7 570.000,00
4291.10302158-4.456-0001-3190-0-95.1 122.000,00
4291.10302158-4.456-0001-3390-0-10.7 273.003,00
4291.10302158-4.463-0001-3190-0-10.1 5.623.766,00
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.7 400.422,73
4291.10302158-4.465-0001-3390-0-10.7 61.324,00
4291.10303156-4.466-0001-3191-0-10.1 162.856,00
4291.10303156-4.467-0001-3190-0-10.1 6.500.000,00
4291.10305150-4.431-0001-3390-0-10.7 500.000,00
4291.10305150-4.439-0001-3190-0-10.1 5.197.865,00
4291.10305150-4.439-0001-3390-0-10.7 200.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.037-0001-3190-0-43.1 4.784.420,00
4711.09272705-7.058-0001-3190-0-58.1 547.097,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-42.1 36.861.309,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 230.941.170,30
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.