Decreto nº 48.919/2024
Altera o Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
DECRETO Nº 48.919, DE 2024
Altera o Decreto nº 47.045 , de 14 de setembro de 2016, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 139 a 142 da Lei nº 869 , de 5 de julho de 1952, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 5º do Decreto nº 47.045 , de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - Os trâmites necessários à execução orçamentária e financeira das despesas relativas à concessão de diárias e passagens no âmbito do SCDP serão registrados no sistema de gestão financeira-orçamentária estadual vigente por cada órgão ou entidade e deverão observar o Cadastro Administrativo de Pessoas Físicas - CAPF, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.
(...).".
Art. 2º O
§ 2º do art. 6º do Decreto nº 47.045 , de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - (...)
§ 2º Os documentos digitais produzidos e geridos no âmbito do SCDP terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de assinatura eletrônica, nos termos da Lei Federal nº 14.063 , de 23 de setembro de 2020, e estarão disponíveis para consulta por meio de acesso à base de dados do SCDP e do sistema de gestão financeira-orçamentária estadual vigente.".
Art. 3º O caput do art. 35 do Decreto nº 47.045 , de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. - O registro e o controle da execução orçamentária e financeira dos adiantamentos previstos neste decreto serão realizados por meio do sistema de gestão financeira-orçamentária estadual vigente.
(...).".
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 47045/2016 de 14/09/2016