Decreto nº 48.956/2024

DECRETO Nº 48.956, DE 2024

Remaneja valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA

Art. 1º Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Governo - Segov 5,00 (cinco) unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput:

I - a linha correspondente ao DAD-6 do item I.1.1 do Anexo I do Decreto nº 48.685 , de 11 de setembro de 2023, passa a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto;

II - a linha correspondente ao DAD-6 do item I.2.1 do Anexo I do Decreto nº 48.652 , de 12 de julho de 2023, passa a vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto;

III - fica alterada a lotação do cargo de provimento em comissão, identificado nos termos do Anexo III, observada a correspondência estabelecida no referido Anexo, mantido o atual ocupante.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do

Art. 1º do Decreto nº 48.956, de 12 de dezembro de 2024)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº 48.685 , de 11 de setembro de 2023)

I.1 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA

I.1.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

(...)

DAD-6 AG1100002, AG1100003, AG1100006, AG1100008, AG1100011, AG1100335, AG1100964, AG1100966, AG1100968, AG1100970, AG1101149, AG1101272, AG1101273 16 13 -

AG1100010, AG1100976, AG1101115 - 3

(...)

(...)".

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do

Art. 1º do Decreto nº 48.956, de 12 de dezembro de 2024)

"ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 48.652 , de 12 de julho de 2023)

I.2 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV

I.2.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

(...)

DAD-6 EG1100171, EG1100307, EG1100318, EG1100329, EG1100330, EG1100332, EG1100334, EG1100338 a EG1100340, EG1100345, EG1100350, EG1100351, EG1100353, EG1100354, EG1100359, EG1100363, EG1100364, EG1100373, EG1100377, EG1100399, EG1100790, EG1100793, EG1100844, EG1100928, EG1100929, EG1100931 a EG1100933, EG1101011, EG1101101, EG1101260, EG1101261, EG1101435 a EG1101437, EG1101439, EG1101441 a EG1101454 60 51 -

EG1100320, EG1100322, EG1100326, EG1100336, EG1100343, EG1100347, EG1100547, EG1100358, EG1101438 - 9

(...)

(...)".

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do parágrafo único do

Art. 1º do Decreto nº 48.956, de 12 de dezembro de 2024)

CARGO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEGOV PARA A SEAPA ESPÉCIE/NÍVEL ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEGOV NOVA IDENTIFICAÇÃO SEAPA

DAD-6 EG1100335 AG1100335