Decreto nº 48.960/2024

DECRETO Nº 48.960, DE 2024

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175 , de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, passando o item X.9 do Anexo X do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único. O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 21 de dezembro de 2024.

Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.960, de 17 de dezembro de 2024)

"ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537 , de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.9 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

X.9.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVO DE CARGOS RECRUTAMENTO

AMPLO LIMITADO

DAI-3 SM1100068 2 1 -

SM1100069 - 1

DAI-7 SM1100151 1 - 1

DAI-8 SM1100141, SM1100143, SM1100144 4 3 -

SM1100142 - 1

DAI-9 SM1100026 3 1 -

SM1100037, SM1100250 - 2

DAI-17 SM1100022, SM1100023, SM1100025 a SM1100028, SM1100030, SM1100047 9 8 -

SM1100055 - 1

DAI-21 SM1100007, SM1100009 a SM1100014, SM1100316 a SM1100324, SM1100334, SM1100335 26 18 -

SM1100307, SM1100325 a SM1100331 - 8

DAI-23 SM1100067 a SM1100072 7 6 -

SM1100073 - 1

DAI-25 SM1100155 a SM1100157 3 3 -

DAI-28 SM1100185 1 1 -

DAI-31 SM1100016 1 1 -

DAI-37 SM1100018 a SM1100020 3 3 -

X.9.2 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL QUANTITATIVO IDENTIFICAÇÃO

GTEI-1 24 SM1100050 a SM1100054, SM1100057 a SM1100059, SM1100064, SM1100065, SM1100067 a SM1100070, SM1100072 a SM1100075, SM1100077 a SM1100079, SM1100090, SM1100373, SM1100374

GTEI-2 7 SM1100047 a SM1100051, SM1100054, SM1100263

GTEI-3 2 SM1100152, SM1100153

(...).".

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 48.960, de 17 de dezembro de 2024)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E GTEI-UNITÁRIO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

ESPÉCIE QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175 , DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL

DAI 319,85 319,85 0,00

GTEI 44,00 44,00 0,00

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 45537/2011 de //